Cumprimento de sentença 0800305-79.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800305-79.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800305-79.2025.8.15.0551. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA REU: TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800305-79.2025.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação às contestações no prazo de 15 dias. Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES JURUNA EVARISTO - PB31523 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 7 de agosto de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação às contestações no prazo de 15 dias. Advogado do(a)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800305-79.2025.8.15.0551 DECISÃO Primeiramente, observo que decorreu o prazo para contestação da promovida: TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES - CPF: 111.909.124-14, sem manifestação. Os autos já foram encaminhados para a Defensoria Pública para apresentação da contestação. Observo que o contrato de empréstimo foi realizado um contrato em 12/09/2023 (id 113384422) na sua modalidade virtual. Comprovado o valor recebido no montante de R$ 18.193,99 no id 113384425. Sobreveio ofício do INSS (id 113631007) informando que o empréstimo foi cedido ao BANCO SANTANDER OLÉ, o qual não consta como réu no processo judicial. Assim, o promovente requer que seja respondido ao ofício determinando a suspensão do contrato, independentemente de quem figure como o contratante/cedido. O autor, na sua petição inicial, questiona dois contratos: um no valor de R$ 18.193,99 (empréstimo consignado) e um cartão consignado de R$ 1.397,67. Da análise ao documento de id 110129846, p. 03, observamos que a autora recebeu o valor de R$ 18.193,99 no dia 14/09/2023, em seguida, foi feita uma transferência para “Manoel Candido da Sil” no valor de R$ 12.000,00 e outra para “Cícero Souza” no valor de R$ 7.748,76. Já no dia 18/09/2023 o autor recebeu o valor de R$ 1.397,67 (id 110129846, p. 04) e em seguida foi feita uma transferência novamente para “Cícero Souza”, no mesmo valor, basicamente. Da prova anexada no id 110129848, pág. 03, podemos perceber que o contrato n.º 0064785689, ora questionado nesses autos, foi transferido ao banco SANTANDER OLÉ. Já o contrato de n.º 48025989784331 de valor R$ R$1.391,29 tem como titularidade o banco PARANÁ S/A. Diante do que foi relatado, vejamos: 1º) DA CESSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Conforme vemos, o contrato inicialmente foi feito com o Banco Facta e depois cedido ao Banco Santander OLÉ. Todavia, apenas figura no polo passivo o Banco Facta, mesmo o autor, desde o início, ciente da migração. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). Para que tenha validade a referida cessão de crédito, esta deve ser procedida de notificação ao devedor, nos termos do art. 290 do CC. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Não consta prova nos autos o que torna ineficaz a tese de cessão de crédito que a parte promovente não reconhece, logo legítimo promovido, Banco Facta, figurar no polo passivo da demanda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária – Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021.8.26.0338, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) grifo nosso Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 7°, par. único e 25, § 1° do CDC impõem a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Assim, nos termos do art. 275, do CC: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Não observo a necessidade obrigatória de inclusão do cedente e cedido no polo passivo, podendo a autora demandar contra qualquer um dos responsáveis solidários. 2º) DA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA Como se observa do ofício emanado do INSS (id 113631007) que afirma que para que se possa suspender o referido contrato, é necessário que seja encaminhado um ofício ou decisão judicial com força de ofício, determinando a suspensão do contrato que passou para o favorecido BANCO SANDANDER OLÉ-033. Sendo assim, cabe a ampliação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. É admissível a suspensão dos descontos de empréstimo consignado em sede de tutela de urgência, quando demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. No caso, a existência de posteriores transferências imediatas dos valores recebidos para conta de terceiros configura indícios de que o autor não contratou o empréstimo, demonstrando a probabilidade do direito. Determino a suspensão imediata do contrato n.º 0064785689, registrado em nome do BANCO SANTANDER OLÉ-033, origem: Migrado do contrato n.º 0064785689 CBC: 935 – início de desconto: 10/2023, data de inclusão: 12/09/2023, valor emprestado de R$ 18.193,99. DOU A ESSA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Nº Benefício: 194.500.133-7 Nome do beneficiado: FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA. Comunique-se ao INSS, com urgência. Aguarde-se a contestação pela Defensoria Pública. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800305-79.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCO SOARES, com 65 anos de idade, que afirma ter sido vítima de Tanayhã Santos no ano de 2023, que o ludibriou contrato virtual, se valendo da confiança do parentesco e da pouca instrução do Senhor Francisco Soares, realizou registros fotográficos e de reconhecimento facial da vítima pelo celular, bem como fotografias dos documentos pessoais. A partir desses registros, a Ré, obteve acesso aos dados bancários do Senhor Francisco Soares e ao Internet Bank APP BRADESCO, banco ao qual a vítima recebe o benefício previdenciário. A golpista passou a movimentar a conta bancária do Autor, realizando um empréstimo consignado no dia 12/09/2023 junto a FACTA FINANCEIRA no valor de R$ 18.193,99 (dezoito mil, centro e noventa e três reais e noventa e nove centavos), dividido em 84 parcelas no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), e um empréstimo em cartão consignado (RCC) e RMC no valor de R$ 1.397,67 (hum mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), com parcelas de R$46,20 mensais em cada modalidade. Ambas as modalidades de empréstimo, tanto o RMC, quanto o RCC não tem termo final de quitação, pois o desconto é calculado a partir da margem consignável. Todos os descontos dos empréstimos são feitos automaticamente no benefício do Autor. Deferia a AJG via agravo de instrumento emanado do TJPB. DECIDO. Busca a parte autora, nesse momento processual, a determinação para a suspensão dos descontos em seu contracheque, sob a alegação de que jamais contratara a operação. Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assente-se, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC/2015, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve busca não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Nesse sentido, analisando o cumprimento, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, do requisito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais. É de conhecimento geral, diante da gravidade do caso na cidade, acerca de golpes que idosos sofreram supostamente pela pessoa de TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES. Todavia, o entendimento desta Magistrada é no sentido de não vislumbrar, em sede sumária, a responsabilidade do Banco Promovido quanto a fortuito externo ocorrido. Todavia, no caso dos autos, percebe-se pelas alegações, que o contrato se deu apenas na modalidade virtual, sem ratificação da assinatura por parte do idoso, em desconformidade com a Lei n.º 12.027/21. Caso não comprovada a ratificação da assinatura, tal contrato é eivado de vício capaz de o anular. Sendo assim, reforço a presença do requisito da “probabilidade do direito” e via de consequência “o perigo da demora”. Diante do exposto, em consonância com o contexto processual encartado, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a parte Ré suspenda de imediato, os descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora, no que atine aos débitos ora em discussão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa em razão do descumprimento a ser fixada posteriormente. Intime-se as partes e o INSS para cumprimento da ordem judicial. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Considerando a natureza da demanda, dispensa-se a designação de audiência de conciliação ou mediação neste momento. Contudo, adverte-se as partes de que, caso possuam interesse na realização de acordo, deverão informar nos autos, a fim de viabilizar a adoção das medidas cabíveis para a autocomposição. Cite-se a(s) parte(s) promovida(s) (CPC, art. 334, parte final). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência 1: TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES - CPF: 111.909.124-14, encontra-se presa provisoriamente, assim, ao cartório para confirmar se a mesma ainda está recolhida no Presídio Júlia Maranhão (João Pessoa-PB) ou foi remetida para recolhimento em Esperança-PB. Advertência 2: Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, caso a promovida, Tanayha, não apresente contestação, nomeio desde já a Defensoria Pública como curador especial, devendo apresentar contestação no prazo de 30 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)