Procedimento Comum Cível 0800302-27.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800302-27.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800302-27.2025.8.15.0551. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA REU: TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES, BANCO MASTER S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800302-27.2025.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação à contestação (id.123593164) no prazo de 15 dias. Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES JURUNA EVARISTO - PB31523 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 24 de setembro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação à contestação (id.123593164) no prazo de 15 dias. Advogado do(a)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800302-27.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Agravo de instrumento interposto com acórdão concedendo a AJG. Ademais, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida em face do Banco Master S.A., por meio da qual a autora alega ter sido vítima de fraude praticada por TANAYHA, que, utilizando-se de seus dados pessoais e acesso ao aplicativo bancário, contratou empréstimo pessoal indevido, gerando descontos não autorizados em sua conta bancária e, consequentemente, comprometendo parcela significativa de seu benefício previdenciário. No bojo da inicial, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos e da cobrança referente ao contrato objeto da lide. Observo que a autora possui 56 anos de idade, não sendo idosa e via de regra, não se aplicando as regras da Lei Estadual que fala sobre a necessidade de ratificação da assinatura em contratos virtuais. A questão debatida nos autos diz respeito ao fato de que a autora, ludibriada pela pessoa de nome TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES, fez mais de um empréstimo em seu nome. Assim que o valor foi depositado, pelo exposto, nos leva a crer que ou a autora ou a autora junto com a própria Tanayha, fizeram a transferência para terceiros. Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando a compra, realizada em loja física, foi realizada com a entrega voluntária do cartão original e de senha pessoal pelo correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulnerável em decorrência de doença grave. STJ. 3ª Turma. REsp 2.155.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/3/2025 (Info 843). Sendo assim, ausente os requisitos para tutela de urgência, visto que não há demonstração nos autos da probabilidade do direito com relação ao Banco promovido, haja vista ausente sumariamente a demonstração de responsabilidade do Banco pelo suposto golpe sofrido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Considerando a natureza da demanda, dispensa-se a designação de audiência de conciliação ou mediação neste momento. Contudo, adverte-se as partes de que, caso possuam interesse na realização de acordo, deverão informar nos autos, a fim de viabilizar a adoção das medidas cabíveis para a autocomposição. Cite-se a(s) parte(s) promovida(s) (CPC, art. 334, parte final). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência 1: TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES - CPF: 111.909.124-14, encontra-se presa provisoriamente, assim, ao cartório para confirmar se a mesma ainda está recolhida no Presídio Júlia Maranhão (João Pessoa-PB) ou foi remetida para recolhimento em Esperança-PB. Advertência 2: Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, caso a promovida, Tanayha, não apresente contestação, nomeio desde já a Defensoria Pública como curador especial, devendo apresentar contestação no prazo de 30 dias. Advertência 3: O Banco promovido já apresentou contestação, assim, não precisa cita-lo para reforçar o ato que já aconteceu. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)