Procedimento Comum Cível 0802905-03.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802905-03.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MEIRELES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:49

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:49

Outras Decisões

04/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:27

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 16:06

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1.300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1.300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

09/04/2025, 10:04

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 09:27

Decisão

•04/03/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1.300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MEIRELES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Expediente em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

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