Procedimento Comum Cível 0802905-03.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802905-03.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por José Alves de Meireles em face do Banco do Brasil S.A., versando sobre a recomposição de saldo em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O processo teve sua tramitação suspensa por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o sobrestamento nacional dos feitos que discutiam a matéria, aguardando o julgamento de temas sob o rito dos recursos repetitivos (Id. 110054644). É o breve relatório. Decido. A suspensão do processo foi determinada para aguardar a fixação de teses vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática processual vigente. Uma vez proferidas as decisões nos recursos especiais repetitivos, a retomada da marcha processual é medida que se impõe. Assim, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito e passo a analisar a necessidade de adequação dos atos processuais e o saneamento do processo, em observância ao caráter vinculante dos precedentes, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Passo a resolver as questões preliminares de legitimidade passiva e prescrição suscitadas na contestação, cujas conclusões revelam-se alinhadas às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.150. Neste, ficou estabelecido que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam falhas na prestação de serviço relativas a contas PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques; II) a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial do prazo é o dia em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques. Tal entendimento foi complementado pelo Tema 1.387, que definiu que "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação". No presente caso, o saque dos valores ocorreu em 14 de dezembro de 2017 (Id. 101807153) e a ação foi ajuizada em 29 de agosto de 2024 (Id. 99350319), não havendo, portanto, o decurso do prazo prescricional decenal. Destarte, a rejeição da prejudicial de prescrição e da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Em seguida, passo a disciplinar o ônus da prova. Com o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ, a questão do ônus probatório em ações de contestação de saques em contas PASEP foi especificamente disciplinada, tornando necessária a adequação do comando judicial. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Dessa forma, a decisão de saneamento deve se conformar aos precedentes obrigatórios, delimitando-se com precisão o encargo probatório de cada parte, o que orientará a produção da prova pericial já expressamente requerida por ambas as partes (Id. 99350319 e Id. 103639344). Ante o exposto: I – LEVANTO A SUSPENSÃO do presente processo, determinando seu regular prosseguimento; II – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição arguidas pela parte ré; III – FIXO a distribuição do ônus da prova para, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, estabelecer que: a) Compete à parte autora, José Alves de Meireles, o ônus de comprovar a ausência de crédito ou a irregularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondam a "crédito em conta" e "pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG)", por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. b) Compete à parte ré, Banco do Brasil S.A., o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos a débito que correspondam a "saque em caixa", por se tratar de fato extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. IV – DEFIRO a determinação de produção de prova pericial contábil; V - NOMEIO COMO PERITO O SR. WILSON ROBERTO BARBOSA MEDEIROS (Telefone: (83) 98772-0808; Email: [email protected]), cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Arbitro os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. VI - Proceda o Cartório à notificação do perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o aceite ou recusa do encargo. V - Aceite o encargo pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, Código de Processo Civil). Havendo concordância, intime-se o réu para o depósito do valor em juízo, observando-se a gratuidade judicial deferida à parte autora; VI – INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos após o depósito dos honorários, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, observando a distribuição do ônus da prova especificada no item III desta decisão; VII – Desde já, fixo os seguintes quesitos, deste Juízo, a serem respondidos pelo perito nomeado: A) Da análise de toda a movimentação da conta PASEP, houve em algum momento o saque integral da rubrica "principal" (zeramento do saldo de cotas), decorrente de aposentadoria, reforma ou inatividade? Se sim, informe a data exata em que esse evento ocorreu. B) Desconsiderando os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor (que são de responsabilidade da União), o Banco do Brasil deixou de aplicar, na conta da parte autora, os juros remuneratórios, a correção monetária oficial ou os Resultados Líquidos Adicionais (RLA) devidos? Se sim, qual o valor das diferenças encontradas? C) Ao analisar os históricos dos débitos (saques) lançados na conta, quais operações foram realizadas mediante crédito automático em conta corrente/folha de pagamento e quais foram realizadas presencialmente na modalidade "saque em caixa"? VIII – Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento dos honorários do perito. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:06

Publicação

22/04/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1.300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1.300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:16

Recurso Especial repetitivo

09/04/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por José Alves de Meireles em face do Banco do Brasil S.A., versando sobre a recomposição de saldo em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O processo teve sua tramitação suspensa por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o sobrestamento nacional dos feitos que discutiam a matéria, aguardando o julgamento de temas sob o rito dos recursos repetitivos (Id. 110054644). É o breve relatório. Decido. A suspensão do processo foi determinada para aguardar a fixação de teses vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática processual vigente. Uma vez proferidas as decisões nos recursos especiais repetitivos, a retomada da marcha processual é medida que se impõe. Assim, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito e passo a analisar a necessidade de adequação dos atos processuais e o saneamento do processo, em observância ao caráter vinculante dos precedentes, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Passo a resolver as questões preliminares de legitimidade passiva e prescrição suscitadas na contestação, cujas conclusões revelam-se alinhadas às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.150. Neste, ficou estabelecido que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam falhas na prestação de serviço relativas a contas PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques; II) a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial do prazo é o dia em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques. Tal entendimento foi complementado pelo Tema 1.387, que definiu que "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação". No presente caso, o saque dos valores ocorreu em 14 de dezembro de 2017 (Id. 101807153) e a ação foi ajuizada em 29 de agosto de 2024 (Id. 99350319), não havendo, portanto, o decurso do prazo prescricional decenal. Destarte, a rejeição da prejudicial de prescrição e da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Em seguida, passo a disciplinar o ônus da prova. Com o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ, a questão do ônus probatório em ações de contestação de saques em contas PASEP foi especificamente disciplinada, tornando necessária a adequação do comando judicial. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Dessa forma, a decisão de saneamento deve se conformar aos precedentes obrigatórios, delimitando-se com precisão o encargo probatório de cada parte, o que orientará a produção da prova pericial já expressamente requerida por ambas as partes (Id. 99350319 e Id. 103639344). Ante o exposto: I – LEVANTO A SUSPENSÃO do presente processo, determinando seu regular prosseguimento; II – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição arguidas pela parte ré; III – FIXO a distribuição do ônus da prova para, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, estabelecer que: a) Compete à parte autora, José Alves de Meireles, o ônus de comprovar a ausência de crédito ou a irregularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondam a "crédito em conta" e "pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG)", por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. b) Compete à parte ré, Banco do Brasil S.A., o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos a débito que correspondam a "saque em caixa", por se tratar de fato extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. IV – DEFIRO a determinação de produção de prova pericial contábil; V - NOMEIO COMO PERITO O SR. WILSON ROBERTO BARBOSA MEDEIROS (Telefone: (83) 98772-0808; Email: [email protected]), cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Arbitro os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. VI - Proceda o Cartório à notificação do perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o aceite ou recusa do encargo. V - Aceite o encargo pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, Código de Processo Civil). Havendo concordância, intime-se o réu para o depósito do valor em juízo, observando-se a gratuidade judicial deferida à parte autora; VI – INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos após o depósito dos honorários, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, observando a distribuição do ônus da prova especificada no item III desta decisão; VII – Desde já, fixo os seguintes quesitos, deste Juízo, a serem respondidos pelo perito nomeado: A) Da análise de toda a movimentação da conta PASEP, houve em algum momento o saque integral da rubrica "principal" (zeramento do saldo de cotas), decorrente de aposentadoria, reforma ou inatividade? Se sim, informe a data exata em que esse evento ocorreu. B) Desconsiderando os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor (que são de responsabilidade da União), o Banco do Brasil deixou de aplicar, na conta da parte autora, os juros remuneratórios, a correção monetária oficial ou os Resultados Líquidos Adicionais (RLA) devidos? Se sim, qual o valor das diferenças encontradas? C) Ao analisar os históricos dos débitos (saques) lançados na conta, quais operações foram realizadas mediante crédito automático em conta corrente/folha de pagamento e quais foram realizadas presencialmente na modalidade "saque em caixa"? VIII – Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento dos honorários do perito. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802905-03.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: JOSE ALVES DE MEIRELES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1.300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)