Procedimento Comum Cível 0802458-94.2025.8.15.2003 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802458-94.2025.8.15.2003. AUTOR: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONCA REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 09/09/2025 Hora: 10:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 30 de junho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONCA. REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DECISÃO Processo n. 0802458-94.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONÇA e JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA contra GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, todos devidamente qualificados. Narram os autores que adquiriram duas cotas de multipropriedade no empreendimento Pipa Island Resort da requerida, pelo valor de R$ 38.023,00 cada unidade, sob a expectativa de retorno financeiro e uso pessoal do imóvel, cuja entrega estaria prevista para dezembro de 2026. Afirmam que, além das práticas comerciais abusivas, constataram posteriormente que o empreendimento encontra-se embargado por órgãos ambientais (IBAMA e IDEMA), em razão de irregularidades no licenciamento ambiental, circunstância que inviabiliza a execução da obra e, consequentemente, o cumprimento do contrato. Diante disso, postulam, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão das cobranças e a abstenção da requerida de efetuar qualquer protesto ou inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, até decisão final da presente demanda, já que não houve composição em sede administrativa. Gratuidade judiciária parcialmente concedida (ID 112109540). Parcela das custas processuais iniciais adimplida (ID 113819766). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, esclareço que a demanda em comento está submetida à sistemática do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, os litigantes perfazem os conceitos de consumidor e fornecedor, positivados respectivamente nos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. Dessa forma, ainda que em sede de cognição sumária, entendo pela possibilidade de submissão do pleito autoral às regras de competência elencadas no artigo 101, inciso I do CDC, justificando o ajuizamento da ação no foro de domicílio do consumidor, ou seja, nesta Unidade. Feitos tais esclarecimentos, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. É incontroverso que a parte autora não pretende a manutenção do contrato com a parte promovida, diante das alegações de descumprimento do cronograma de entrega do empreendimento, por culpa da requerida ante a constatação de impasses junto aos órgãos de proteção ambiental. Da análise atenta do instrumento contratual, é possível constatar que o prazo de entrega do empreendimento ainda está em curso (dezembro de 2026), todavia nada obsta ao consumidor desistir do contrato, dada a autonomia da vontade, especialmente diante da situação concreta quando a parte promovida supostamente não prestou esclarecimentos de quando a problemática da obra será dirimida junto ao IBAMA. Logo, patente a probabilidade do direito autoral, notadamente quando não há sentido em obrigar a parte autora da ação a permanecer pagando as parcelas do contrato, sem a contraprestação, tendo em vista o atraso no cronograma do imóvel por culpa da requerida, quando não tem interesse na manutenção do pacto. De mesmo modo, o perigo de dano está consubstanciado na possibilidade de cobrança ou execução das parcelas vencidas e vincendas pela parte ré, conforme dispõe o contrato. De modo que, agravaria o prejuízo dos requerentes, os quais já não estão dispondo do empreendimento imobiliário por responsabilidade da requerida. Logo, em face da desistência observo a necessidade de restituição das partes ao “status quo ante” Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DE TAXAS REFERENTES À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRERROGATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FATO OBSTATIVO DO DIREITO AUTORAL. TUTELA QUE NÃO REPRESENTA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE PARA AS EMPRESAS. DESPROVIMENTO. - Calcado no princípio da autonomia da vontade, a rescisão é um direito do contratante, o que autoriza a suspensão da cobrança das parcelas restantes, taxas condominiais e demais valores acessórios, e a vedação da inclusão do nome da autora como má pagadora em decorrência do inadimplemento dessas quantias. - Considerando que a desistência do negócio é um direito conferido à parte, a suspensão das cobranças referentes ao contrato decorre logicamente da opção que o desistente, independente da aferição da culpa. - Não há se falar em perigo de irreversibilidade, porquanto a dívida está submetida à discussão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0816750-84.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS E OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER A TAXA ASSOCIATIVA OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL E DAS TAXAS ASSOCIATIVAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CPC, art. 300, caput. - Ocorrendo o distrato do contrato de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao status quo ante, com a devolução pela parte vendedora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de cobrança de multa, quando cabível. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento. (0801583-27.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2022) Mister consignar a situação de adimplência até o momento de manifestação da vontade do distrato, como também a boa-fé dos autores ao pleitearem sucessivas tratativas administrativas para rescisão do contrato, restando todas as investidas infrutíferas. Por fim, ressalto a possibilidade de reversibilidade da medida, em eventual constatação de regularidade na extensão do prazo de entrega da obra, notadamente quando o credor poderá empreender diligências para receber os valores suspensos pela presente decisão. ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas a partir de 15 de fevereiro de 2025, para, quanto a estas, impor-se a impossibilidade da inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes ou eventual execução. INTIME A PARTE RÉ PESSOALMENTE desta decisão (via sistema - parte cadastrada no domicílio eletrônico) - ATENÇÃO. Ato contínuo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONCA. REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DECISÃO Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigorosa diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Pois bem. Intimados para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 111152551, os promoventes acostaram documentação na qual observa-se declaração de rendimentos anuais de R$ 125.070,44 (ID 111993612), além de movimentação financeira expressiva, incluindo créditos salariais provenientes do Governo do Estado de Pernambuco (ID 111993607, págs. 3;5;11) que ultrapassam a margem de três salários mínimos. Especialmente quanto ao promovente Josimar Pereira, em que pese a declaração de ausência de movimentação bancária, este Juízo diligenciou junto ao SISBAJUD, constatando 18 (dezoito) relacionamentos bancários do requerente, informação omitida no momento de emenda à inicial: Destarte, o cenário fático evidencia a falta dos pressupostos do artigo 98 e 99 do CPC, inexistindo a presunção de hipossuficiência nos autos, que não restou comprovada pelos requerentes. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. De outro norte, observando o valor das custas, de fato, não há como negar que as mesmas são onerosas, entretanto, é plenamente possível amoldá-la a situação financeira dos requerentes, garantindo o acesso à justiça, assim como o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Destarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual deve ser indeferido o benefício. No entanto, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas e despesas processuais. Assim, considerando a documentação apresentada pelo autor e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), Processo n. 0802458-94.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO se assim entender necessário, o promovente, o parcelamento em 3 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, conclusos os autos com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória - ATENÇÃO Publique. Intime. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONCA. REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DECISÃO Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigorosa diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Pois bem. Intimados para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 111152551, os promoventes acostaram documentação na qual observa-se declaração de rendimentos anuais de R$ 125.070,44 (ID 111993612), além de movimentação financeira expressiva, incluindo créditos salariais provenientes do Governo do Estado de Pernambuco (ID 111993607, págs. 3;5;11) que ultrapassam a margem de três salários mínimos. Especialmente quanto ao promovente Josimar Pereira, em que pese a declaração de ausência de movimentação bancária, este Juízo diligenciou junto ao SISBAJUD, constatando 18 (dezoito) relacionamentos bancários do requerente, informação omitida no momento de emenda à inicial: Destarte, o cenário fático evidencia a falta dos pressupostos do artigo 98 e 99 do CPC, inexistindo a presunção de hipossuficiência nos autos, que não restou comprovada pelos requerentes. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. De outro norte, observando o valor das custas, de fato, não há como negar que as mesmas são onerosas, entretanto, é plenamente possível amoldá-la a situação financeira dos requerentes, garantindo o acesso à justiça, assim como o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Destarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual deve ser indeferido o benefício. No entanto, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas e despesas processuais. Assim, considerando a documentação apresentada pelo autor e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), Processo n. 0802458-94.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO se assim entender necessário, o promovente, o parcelamento em 3 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, conclusos os autos com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória - ATENÇÃO Publique. Intime. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONÇA. RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO N° 0802458-94.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente que comprove sua hipossuficiência econômica. Razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJ/PB/C.G.J, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos em relação a todos os autores, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 03 (três) meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 03 (três) meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. 4. Sobre o comprovante de residência, intime a promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o documento supramencionado ou declaração de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, 16 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONCA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONCA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IZABELLA RAYANA PRADO DE MENDONCA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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