Cumprimento de sentença 0804296-76.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804296-76.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco do Brasil S.A ADVOGADO: Giza Helena Coelho - OAB/SP nº 166.349 APELADO: Celso Maia Duarte Júnior ADVOGADO: Andressa Fernandes Bezerra OAB – PB 24140 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA-CORRENTE E CARTÕES. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por CELSO MAIA DUARTE JÚNIOR em ação de indenização por danos materiais e morais, diante da realização de transações financeiras não reconhecidas, mediante uso indevido de cartões e acesso à conta-corrente por terceiros não autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco diante da fraude ocorrida; (ii) definir a responsabilidade civil da instituição financeira por transações bancárias não reconhecidas; e (iii) estabelecer a possibilidade de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores subtraídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do banco está configurada, pois a instituição financeira figura como prestadora de serviços na relação de consumo com o autor, nos moldes do art. 14 do CDC e da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, caracterizando-se como fortuito interno ligado ao risco da atividade bancária. A falha na prestação de serviços é demonstrada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança e validação das operações realizadas com os dados do autor, o que evidencia o defeito no serviço bancário. A alegação de que o sistema bancário é inviolável não afasta a responsabilidade do banco, pois a segurança da operação é ônus da própria atividade, não havendo prova de culpa exclusiva do consumidor. A cobrança não decorreu de má-fé da instituição financeira, aparentemente ludibriado por terceiro. Assim, em relação à devolução dos valores indevidamente descontados, conclui-se pela ocorrência de engano justificável, razão suficiente para ensejar a reparação na forma simples. O dano moral é presumido em casos de transações fraudulentas em nome do consumidor, superando o mero aborrecimento e justificando a indenização fixada, cuja quantia foi arbitrada em R$ 8.000,00, de forma razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O banco é parte legítima para responder por danos decorrentes de transações bancárias fraudulentas praticadas por terceiros. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva quando comprovada falha na segurança dos serviços prestados, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Inexistindo conduta contrária à boa-fé objetiva, a restituição dos valores se dará na forma simples. O dano moral decorrente de fraudes bancárias com prejuízo financeiro significativo é presumido (in re ipsa) e justifica indenização autônoma. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804296-76.2023.8.15.0731 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Adilson Fabrício Gomes Filho - Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO DO BRASIL S/A, irresignado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo (id.35270362), que, nos presentes autos de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por CELSO MAIA DUARTE JÚNIOR, assim dispôs: “ [...] JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, ratificar a tutela de urgência concedida e: a) DECLARAR a inexistência do débito para todos os efeitos legais e jurídicos, oriundo das compras contestadas pelo autor no cartão de crédito Ourocard Mastercard, com vencimento em 30/08/2023, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), salvo a compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell e no cartão Ourocard Visa Infinite, a fatura com vencimento em 05/08/2023, no valor de (R$ 17.715,23); b) CONDENAR a demandada à restituição de forma dobrada do valor indevidamente descontado em sua conta-corrente, de operações via Pixes, na monta de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos) – id 77495964 /77495966; com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) c) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por conseguinte, condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC [...]” Em suas razões recursais (id. 35270363), a instituição bancária sustenta, em síntese: (i) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não há vínculo direto entre o demandado e os danos causados por eventual ação fraudulenta de terceiro. No mérito, (ii) ausência de falha na prestação dos serviços do demandado, alegando que os sistemas eletrônicos utilizados são dotados de elevados padrões de segurança, e que os danos decorreram exclusivamente da negligência do próprio autor ou de terceiros; (iii) inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os prejuízos alegados; (iv) inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; (v) inexistência de dano moral indenizável, sustentando que os fatos configuram meros dissabores. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ora combatidos. Em contrarrazões (id.35270367), o Apelado defende: (i) a legitimidade passiva da instituição bancária demandada, tendo em vista a relação de consumo entre as partes; (ii) a responsabilidade objetiva da ré, conforme previsão do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, ante a falha na prestação dos serviços; (iii) a evidência dos danos materiais e morais sofridos; (iv) a legalidade da repetição do indébito em dobro; e (v) a total consonância da sentença com a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. Requer, ao final, o desprovimento do recurso com a integral confirmação da sentença. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Adilson Fabrício Gomes Filho - Juiz Convocado Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo apelante. A relação entre o consumidor e a instituição bancária se estabelece nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo incontroverso que o banco é o prestador de serviços responsável pelos instrumentos financeiros utilizados no caso concreto. Logo, sua legitimidade passiva decorre diretamente da teoria finalista mitigada, adotada pela jurisprudência do STJ, sendo pacífica sua responsabilização pelos danos advindos da prestação defeituosa de serviços, nos termos do art. 14, §1º do CDC. No mérito, a matéria devolvida a este colegiado cinge-se à análise da responsabilização civil do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelante, por prejuízos financeiros e morais alegadamente suportados por seu cliente, CELSO MAIA DUARTE JÚNIOR, ora apelado, decorrentes de transações financeiras não reconhecidas, realizadas por terceiros não autorizados, utilizando-se de seus cartões de crédito e conta-corrente. Constata-se que o juízo de origem bem analisou a prova dos autos ao reconhecer a falha na segurança dos sistemas bancários do apelante, o que permitiu a realização de diversas transações indevidas em desfavor do recorrido, num curto espaço de tempo e fora do expediente bancário, que evidenciam tratar-se de golpe praticado por terceiro, contando com a fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária demandada, conforme boletim de ocorrência e registros de contestação administrativa. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes eletrônicas praticadas por terceiros em operações bancárias é objetiva, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, destacando-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, STJ) Além disso, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo a responsabilidade da Instituição é objetiva, conforme preceitua o artigo 14, caput, da mencionada legislação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação do banco de que seus sistemas são invioláveis não afasta sua responsabilidade, pois, ainda que se trate de golpes sofisticados, a jurisprudência firmou que a segurança do sistema é risco da atividade econômica, cabendo à instituição bancária suportar os prejuízos e adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, sobretudo em um contexto de alta tecnologia. Além disso, como bem pontuado na sentença, as operações contestadas foram executadas mediante acesso aos dados bancários do recorrido, o que deveria ter gerado alertas automáticos de segurança e validações adicionais, ausentes no caso concreto. Quanto à restituição em dobro, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço por parte do apelante, tal fato não é suficiente para caracterizar a má-fé, sendo imprescindível a demonstração de que o fornecedor agiu com dolo ou culpa grave, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve ocorrer na forma simples. Entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ABALO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato praticado fraudulentamente por terceiro, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479 do STJ). - A reparação por danos morais não visa recompor a situação jurídico-patrimonial da parte lesada, mas, sim, definir um valor adequado, pela dor, pela angústia, pelo constrangimento experimentado como meio de compensação, pois, o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. Com tais considerações, compreendo que o valor estipulado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigurara-se adequado, devendo ser mantida a condenação imposta à Promovida. - “Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - É dever de quem empreende atividade bancária a manutenção de sistema de segurança eficaz, a fim de prevenir ilícitos, em especial crimes contra o patrimônio, no interior de estabelecimentos e agências bancárias. - O crime cometido nas dependências de agência bancária configura falha na prestação do serviço e impõe ao banco o dever de indenizar os prejuízos dele advindos”.( TJPB- 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0800715-20.2021.8.15.0021, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, j. em 03/05/2023) Entendo correta a condenação por danos morais. A jurisprudência majoritária é firme ao reconhecer que transações fraudulentas em nome do consumidor, especialmente com vultosos prejuízos financeiros e necessidade de acionamento judicial, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova do abalo psicológico. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. DIVERSAS TRANSAÇÕES EM CONTA DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. [...] I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face de instituição financeira, após a consumidora ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, sofrendo prejuízos de R$ 31.788,96 com transferências, empréstimos e compras não autorizadas. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil da instituição financeira por golpe da falsa central de atendimento e transações bancárias não autorizadas realizadas por terceiros em conta bancária da consumidora. Iii. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. 4. A fraude ocorreu mediante uso de dados pessoais sigilosos da consumidora, com acesso a informações como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da genitora, evidenciando falha na segurança dos dados mantidos sob custódia da instituição financeira. 5. O padrão atípico das transações realizadas fraudulentamente (transferência de valores elevados, contratação de empréstimos e compras no mesmo dia) deveria ter acionado mecanismos de segurança e prevenção a fraudes da instituição bancária. Iv. Dispositivo 6. Recurso provido. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 63.577,92), indenização por danos morais e exclusão do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes. [...] (TJPB - 4ª Câmara Cível, ApCível nº 0800324-34.2024.8.15.0741, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 26/05/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Transferências via PIX. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor.Regularidade das operações não comprovada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débitos inexigíveis. Restituição devida. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001988-35.2022.8.26.0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DO BANCO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nas demandas indenizatórias oriundas de transferências bancárias supostamente não autorizadas pelo correntista, descabe-se falar na existência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o recebedor do crédito. 2. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). 3. No caso em que o correntista alega que teve sua conta invadida por terceiro e que a realização de transferência via pix se deu fora de sua autorização, incumbe à instituição financeira comprovar a higidez da transação discutida, ou, no mínimo, a inexistência de falha de segurança, o que, todavia, não restou provado nos presentes autos. 4. É prudente a adoção do índice disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, que tem como termo inicial para os danos materiais a data do efetivo prejuízo financeiro suportado pelo requerente (Súmula nº 43, do STJ). 5. Há dano moral quando a conta bancária do autor é invadida e são feitas transações financeiras em seu nome.(TJ-MG - Apelação Cível: 5019866-42.2023.8.13.0105 1.0000.24.208724-5/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO ENVIADO POR MEIOS DIGITAIS. BANCO SENDO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479, STJ) No caso concreto, não se tratando de uma fraude grosseira, mas sim de uma fraude elaborada, na qual o correntista foi conduzido a realizar o pagamento de um boleto através do WhatsApp, enviado por uma suposta preposta do Banco, onde possuía todos os dados pessoais do Autor, além de ser indicado no próprio boleto que o beneficiário seria a instituição financeira (id. 21715352). Em verdade, o Banco deve se responsabilizar pela segurança da operação, além de manter os dados pessoais dos consumidores sob guarda e sigilo, assumindo os riscos inerentes a ela, como a atuação de fraudadores. (TJPB- 1ª Câmara Cível, ApCível nº 0800068-24.2022.8.15.0301, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, j. em 01/04/2024) Em suma, ausente prova de culpa exclusiva do consumidor, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o nexo causal com os prejuízos experimentados, deve ser mantida a condenação por danos morais, nos exatos termos da sentença. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da parte promovente, o potencial econômico do lesante, devendo atender ao princípio da razoabilidade de modo a não ensejar enriquecimento sem causa. Observadas as peculiaridades supramencionadas e os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em casos análogos, entendo que o valor indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura razoável e proporcional. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para que a restituição dos valores descontados do benefício da autora se dê de forma simples, mantendo os demais termos da sentença. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. É como voto. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz Convocado - Relator -

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO MAIA DUARTE JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804296-76.2023.8.15.0731 [Bancários, Cartão de Crédito] Vistos. RELATÓRIO CELSO MAIA DUARTE JÚNIOR, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de Direito Privado, objetivando obter declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a peça pórtica que o promovente foi contatado pela instituição financeira ré, em razão de transações atípicas em seu cartão de crédito. Apôs que, ao analisar seu extrato bancário, foi surpreendido com 12 Pix não realizados pelo promovente, sendo que 2 foram posteriormente devolvidos, totalizando um prejuízo de (R$ 9.601,35). Registra que atestou que no seu cartão Ourocard Mastercard, com vencimento em 30/08/2023, foram realizadas compras, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), sendo reconhecidas pelo autor apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. Já no cartão Ourocard Visa Infinite, foram realizadas compras, mesmo após o autor já ter informado todo o acontecido ao banco e tendo bloqueado compras online através de cartão virtual, na data de 19/07/2023, e a fatura fechou no valor de (R$ 17.715,23), com vencimento em 05/08/2023. Informa que compareceu ao banco e formalizou o procedimento administrativo para restituição dos valores questionados e para cancelamento das compras não autorizados nos cartões de crédito, no entanto, sem sucesso. Em sede de tutela de urgência, requereu que a promovida suspendesse a exigibilidade das faturas dos dois cartões de crédito (Visa e Mastercard) nos valores de R$ 17.715,23 (dezessete mil setecentos e quinze reais e vinte e três centavos) e R$ 39.640,84 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta centavos e oitenta e quatro centavos) com vencimento em 05.08.2023 e 13.08.2023, respectivamente; bem como se abster de efetuar quaisquer cobranças ou descontos referentes as faturas, na conta-corrente do autor e ainda de incluir seu nome em quaisquer órgãos de restrição ao crédito em razão de eventual inadimplemento dessas faturas. No mérito, postula que os pedidos sejam julgados procedentes a fim de que seja (a) declarada a inexistência/nulidade das faturas dos cartões de crédito referentes às compras fraudulentas; (b) condenado o banco ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigidos e atualizados em razão das transferências via pix fraudulentas, em dobro; (c) condenado o banco réu ao pagamento, em favor do promovente, de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuindo à causa o valor de R$ 86.558,77 (oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Decisão que deferiu a tutela de urgência, – id 77790853 A demandada apresentou Contestação aos termos do pedido (Id 78888021), arguindo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que não é possível se vislumbrar nenhum tipo de ato ou fato que denote a possibilidade de responsabilização da instituição requerida por danos morais ou materiais, uma vez não praticou nenhum ato ilícito. Informa que o autor não trouxe aos autos nenhum tipo de elemento que permita denotar defeito na prestação de serviços ou que a instituição requerida tenha agido em desconformidade com os normativos legais vigentes, que regulamentam as contratações bancárias, bem como os serviços prestados. Assevera que houve questionamento para as compras na função crédito, que foram indeferidas. Porém, a CECAR estornou os valores do cartão devido à liminar judicial. Aduz que não é possível que tenha ocorrido fraude ou golpe, sem participação culposa da parte autora, pois esta quem digitou a CHAVE de quem receberia o valor do produto. Declara que o réu não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte autora, eis que esta possibilitou o golpe, pois possuía os dados da conta e a CHAVE do PIX da pessoa que iria receber o valor e que seu sistema é seguro. Discorre acerca da excludente de responsabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão da superior instância pelo desprovimento de agravo de instrumento interposto pela ré em face da tutela de urgência deferida – id 79179769. RÉPLICA à peça de defesa – Id 80712309,. Instados à especificação de provas, nada foi requerido a esse título. Indeferido o pedido de execução de astreintes formulado pelo autor – id 83810677. Noticiado o desprovimento de agravo interno interposto pela suplicada na superior instância – id 2612606. Manifestação da ré acerca do cumprimento da medida liminar – id 87425466, seguida de manifestação do autor – id 90028400 e 100472002. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em apertada síntese. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam Argui a ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que, a despeito das alegações autorais, os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante. De acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, estando legitimado para figurar no polo passivo da demanda a pessoa responsável pela reparação do dano ou pelo cumprimento da obrigação pleiteada pelo autor. Nesse sentido, a questão levantada pela instituição financeira demandada confunde-se com o próprio mérito da causa e dessa forma será apreciada. 2.3. Do mérito Trata-se de ação visando obter declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, em decorrência de compras em cartão de crédito não reconhecidas pelo autor, bem assim de pix alegadamente fraudulentos. Da natureza da responsabilidade Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. Registre-se, ainda, a aplicação a súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do caso concreto – Do pedido de declaração de inexistência de débito Ressoa dos autos que foram realizadas 12 operações com pix seguidas, totalizando a quantia de R$ 16.999,35 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) sendo que foram devolvidos 2 pix, ficando o prejuízo de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos) através de pix fraudulentos. Ademais foram realizadas compras no cartão de crédito no valor total de R$ 39.640,84 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), das quais o autor reconhece apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. O promovente alega que foi contatado pela instituição financeira ré, em razão de transações atípicas em seu cartão de crédito, o que não foi impugnado pela demandada. A suplicada apenas timidamente afirmou que as operações foram realizadas através de senha pessoal, não apresentando nenhuma explicação quanto à devolução referente as duas operações acima identificadas. Ao que parece, os pixes se revelam atípicos e pouco convencionais, principalmente se considerados o curto período em que ocorreram (12 operações entre 18h07m e 18h24m) – vide extratos bancários de id 77495964 /77495966. Outrossim, a fatura do cartão de crédito destoou absolutamente da média das demais. Verifico que na fatura contestada, com vencimento em 30/08/2023, foram realizadas compras, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), sendo reconhecidas pelo autor apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. Já no cartão Ourocard Visa Infinite, foram realizadas compras, mesmo após o autor já ter informado todo o acontecido ao banco e tendo bloqueado compras online através de cartão virtual, na data de 19/07/2023, e a fatura fechou no valor de (R$ 17.715,23), com vencimento em 05/08/2023, revelando a falha no serviço de segurança do banco quanto à prevenção de fraudes – id 77495971. Nesse sentido, trago à colação o seguinte extrato de julgado: Ação indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevida operação (PIX) na conta bancária da autora - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súm. 297, do STJ - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração de que a operação impugnada se deu pela requerente - Incidência do Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Transação que se revelou atípica, considerando-se o valor - Dever da instituição financeira em bloquear operações bancárias inusuais - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Falha da parte requerida evidenciada - Incidência do art. 14, do CDC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003976-38.2021.8.26.0462; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Com efeito, à luz dos elementos constantes dos autos, pode-se afirmar que terceira pessoa, realizou as operações contestadas criminosamente, não se desincumbindo a ré de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, como lhe competia (art. 373, II, do CPC). Deste modo, uma vez estando comprovado que as operações não foram realizadas pelo autor, a declaração de inexistência do débito, por falha no serviço, é patente. Do dano material Ad argumentandum tantum, entendo, incabível a exclusão da responsabilidade ainda que se alegue culpa exclusiva de terceiro, já que, embora tenha havido, de fato, culpa lato sensu (dolo) do estelionatário(a), não se pode falar em exclusividade. Na verdade, a promovida, ávida por vender seus produtos/serviços a “qualquer custo”, concorreu de forma decisiva para o evento danoso, deixando de proceder com as cautelas devidas na concretização das operações, quando se fazia mister uma averiguação mais criteriosa. Em tal contexto, entendo que a promovida, olvidando as cautelas que o caso exigia, contribuiu decisivamente para o evento danoso, não podendo se eximir de sua responsabilidade, nem sob o pretexto da excludente culpa exclusiva de terceiro, porque ausente exclusividade no proceder deste. Em sendo assim, deve a promovida arcar com os prejuízos de ordem material suportados pela parte demandante, decorrente de débito por ela não contraído, sendo legítimo o pleito para devolução em dobro, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Do dano moral De outra senda, tratando-se de dano moral puro, não há de se obrigar o ofendido a provar sua extensão, até porque a dor, o sofrimento, a angústia, enfim, todas manifestações do espírito são incomensuráveis. Provados o ato ilícito e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se presume in re ipsa. Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, recompondo o patrimônio moral, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido, a situação econômica das partes e demais circunstâncias atinentes à espécie. Na hipótese vertente, deve ser considerado o grau de culpa, a extensão do dano, a situação econômica das partes e a concorrência de terceiro que, embora não exclua, certamente ameniza o grau de culpabilidade dos agentes, caso em que reputo adequado, suficiente e razoável o valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). DO DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, ratificar a tutela de urgência concedida e: a) DECLARAR a inexistência do débito para todos os efeitos legais e jurídicos, oriundo das compras contestadas pelo autor no cartão de crédito Ourocard Mastercard, com vencimento em 30/08/2023, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), salvo a compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell e no cartão Ourocard Visa Infinite, a fatura com vencimento em 05/08/2023, no valor de (R$ 17.715,23); b) CONDENAR a demandada à restituição de forma dobrada do valor indevidamente descontado em sua conta-corrente, de operações via Pixes, na monta de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos) – id 77495964 /77495966; com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) C) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por conseguinte, condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. Intimem-se. CABEDELO, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

21/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MAIA DUARTE JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(24)