Procedimento Comum Cível 0800367-42.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800367-42.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GONCALVES NETO REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800367-42.2023.8.15.0761 [Seguro] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO GONÇALVES NETO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, na qual o autor impugna a legalidade de descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “BRADESCO CARTÃO PROTEGIDO”, alegando ausência de contratação válida. A parte autora sustenta, em síntese, que não celebrou qualquer contrato de seguro com a instituição ré e que os descontos foram implementados de forma unilateral, sem consentimento expresso ou tácito, configurando conduta abusiva. Alega violação à boa-fé objetiva e falha na prestação de serviço, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram acostados extratos bancários e documentos pessoais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação na qual defende a regularidade contratual da cobrança, alegando tratar-se de conta corrente ativa e que o produto denominado “Cartão Protegido” foi devidamente contratado pelo autor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, invocando a licitude dos lançamentos realizados. A parte autora apresentou réplica (ID nº 124993704). Instadas a se manifestar, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que a matéria é unicamente de direito e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial. Ressalte-se que houve anterior sentença extintiva, a qual foi reformada em grau de apelação, por acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu a desnecessidade de provocação administrativa prévia e determinou o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, sendo a parte autora consumidora final do serviço bancário e a parte ré fornecedora de serviços financeiros, subsumindo-se ao disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme sedimentado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Presentes os pressupostos legais, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à empresa ré e da verossimilhança das alegações quanto à inexistência de contratação dos serviços que originaram os débitos questionados. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte autora nega peremptoriamente a contratação do serviço identificado nos lançamentos bancários como “Bradesco Cartão Protegido”, sendo seu ônus apenas alegar a inexistência do pacto, nos termos da jurisprudência consolidada, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Com efeito, a parte ré, em que pese tenha apresentado contestação, não trouxe aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, tampouco qualquer outro documento idôneo a demonstrar o consentimento expresso da parte autora quanto à adesão ao serviço em questão. A mera alegação de contratação não supre a ausência de prova documental. A juntada de extrato bancário ou de sistema interno da própria instituição é insuficiente para demonstrar a regular formação do vínculo contratual. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no REsp 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços, inclusive nos casos de contratação indevida de produtos ou serviços, especialmente quando não se desincumbem do ônus probatório que lhes é atribuído. Desta feita, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao serviço de “Cartão Protegido” e, por consequência, a ilegalidade dos débitos promovidos pela instituição ré. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, ausente qualquer justificativa plausível para a cobrança, pois sequer houve comprovação da contratação, de modo que a ré incorreu em cobrança de valores com plena ciência da ausência de relação jurídica válida, caracterizando-se engano injustificável e má-fé. Assim, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. DO DANO MORAL Apesar da ilegalidade verificada, os elementos constantes dos autos não revelam a ocorrência de abalo à esfera íntima da parte autora capaz de ensejar indenização por dano moral. O valor total da cobrança (R$ 69,93), ocorrido em 2022 e 2023, embora indevido, é de pequena monta, e os descontos se deram de forma parcelada, não havendo nos autos demonstração de que tais débitos tenham causado impacto significativo no orçamento da parte autora, tampouco foram comprovados constrangimentos, negativa de crédito, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro fator concreto indicativo de sofrimento psíquico ou ofensa à dignidade. Em casos como o presente, a jurisprudência, inclusive do STJ, tem entendido que não há dano moral in re ipsa, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano (AgInt no AREsp 1.354.773/MS e AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP). Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais em face de BRADESCO SEGUROS S/A, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica atinente ao serviço “Bradesco Cartão Protegido”; b) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, valores esses a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos concretos caracterizadores do alegado sofrimento psíquico; d) CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido. Contudo, a exigibilidade da condenação fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ANTONIO GONCALVES NETO - CPF: 374.254.124-20 (AUTOR)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(28)