Procedimento Comum Cível 0800367-42.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800367-42.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800367-42.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual em fase de processamento de recursos. Após a prolação da sentença de mérito, a parte autora, ANTONIO GONÇALVES NETO, interpôs recurso de apelação sob o ID 129289961, buscando a reforma do julgado. A parte ré, BRADESCO SEGUROS S/A, apresentou tempestivamente suas contrarrazões, conforme peça de ID 155122240. Posteriormente, a parte autora protocolou petição requerendo o cumprimento definitivo de sentença sob o ID 158765702, apresentando cálculos atualizados do débito. Os autos vieram conclusos para análise da regularidade do prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO DECIDO A análise do andamento processual revela que o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 158765702 é manifestamente prematuro. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, a apelação possui, como regra geral, efeito suspensivo, o que impede a produção imediata de efeitos da sentença e, por conseguinte, obsta o início da fase de execução definitiva. Ademais, o art. 1.010, § 3º, do CPC estabelece de forma imperativa que, após a apresentação das contrarrazões, o juiz deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. O juízo de primeiro grau exauriu sua jurisdição cognitiva com a prolação da sentença e o recebimento das peças recursais, competindo agora ao Tribunal de Justiça da Paraíba a apreciação da matéria devolvida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o dever de observar o processamento regular do recurso para evitar a usurpação de competência da instância superior: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1267 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. — Paradigma: REsp 2072867/MA Portanto, estando pendente o julgamento da apelação que pode alterar o conteúdo do título executivo judicial, a deflagração do cumprimento de sentença neste momento carece de amparo legal e processual. Diante o exposto indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença de ID 158765702, em razão de sua natureza prematura e da pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo; Determino a imediata remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), com as cautelas de estilo e nossas homenagens, conforme determina o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. GURINHÉM, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800367-42.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual em fase de processamento de recursos. Após a prolação da sentença de mérito, a parte autora, ANTONIO GONÇALVES NETO, interpôs recurso de apelação sob o ID 129289961, buscando a reforma do julgado. A parte ré, BRADESCO SEGUROS S/A, apresentou tempestivamente suas contrarrazões, conforme peça de ID 155122240. Posteriormente, a parte autora protocolou petição requerendo o cumprimento definitivo de sentença sob o ID 158765702, apresentando cálculos atualizados do débito. Os autos vieram conclusos para análise da regularidade do prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO DECIDO A análise do andamento processual revela que o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 158765702 é manifestamente prematuro. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, a apelação possui, como regra geral, efeito suspensivo, o que impede a produção imediata de efeitos da sentença e, por conseguinte, obsta o início da fase de execução definitiva. Ademais, o art. 1.010, § 3º, do CPC estabelece de forma imperativa que, após a apresentação das contrarrazões, o juiz deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. O juízo de primeiro grau exauriu sua jurisdição cognitiva com a prolação da sentença e o recebimento das peças recursais, competindo agora ao Tribunal de Justiça da Paraíba a apreciação da matéria devolvida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o dever de observar o processamento regular do recurso para evitar a usurpação de competência da instância superior: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1267 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. — Paradigma: REsp 2072867/MA Portanto, estando pendente o julgamento da apelação que pode alterar o conteúdo do título executivo judicial, a deflagração do cumprimento de sentença neste momento carece de amparo legal e processual. Diante o exposto indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença de ID 158765702, em razão de sua natureza prematura e da pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo; Determino a imediata remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), com as cautelas de estilo e nossas homenagens, conforme determina o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. GURINHÉM, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:42

Indeferimento

12/05/2026, 09:42

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 08:29

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:00

Publicação

09/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GONCALVES NETO REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO EMBARGANTE: Município de Mulungu PROCURADOR: Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes EMBARGADA: Maria Gorete da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. - Restando o julgado omisso quanto à apreciação da questão preliminar alegada no apelo, a sua integração, em sede de embargos declaratórios, é medida impositiva. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DEPONENCIAL CONCLAMADA PELA PARTE DEMANDADA. JUÍZO QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONVENCIMENTO FIRMADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. AFASTAMENTO. - Nos termos do disposto no artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado, com espeque no princípio do livre convencimento motivado, julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na medida em que reputar desnecessária a produção de outras provas. (0800671-92.2017.8.15.0521, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2023) Portanto, acolho os embargos de declaração apenas para integrar a sentença e passar ao exame das preliminares omitidas, sem que isso importe, por si só, na alteração do resultado de mérito já alcançado. DO EXAME DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de falha de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, esta não merece prosperar. A matéria já foi objeto de análise pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão de ID 99291475, que reconheceu a desnecessidade de provocação administrativa para a configuração do interesse processual nestes autos. Portanto, o direito de ação é garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial. Rejeito, igualmente, a preliminar de conexão. A parte ré não demonstrou a existência de identidade de objeto ou de causa de pedir que justificasse a reunião de processos neste estágio. Ademais, considerando que a presente demanda já recebeu sentença de mérito e encontra-se em fase de processamento de recursos, a reunião de ações seria inócua e contrária ao princípio da celeridade processual, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes que não possam ser harmonizadas pelas instâncias superiores. Superadas as questões preliminares e integrada a sentença quanto a estes pontos, os fundamentos de mérito e o dispositivo da decisão de ID 127834187 permanecem inalterados. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800367-42.2023.8.15.0761 [Seguro] Vistos. A instituição ré, Bradesco Seguros S/A, opôs embargos de declaração conforme petição de ID 128350925, sustentando que a sentença de ID 127834187 incorreu em omissão ao não analisar as preliminares de conexão e de falta de interesse de agir suscitadas na contestação. A parte autora, Antonio Gonçalves Neto, interpôs recurso de apelação sob o ID 129289961, buscando a reforma parcial da decisão quanto ao indeferimento dos danos morais e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. As partes apresentaram as respectivas contrarrazões, conforme as petições de IDs 154398283 e 155122240. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte ré sob o ID 128350925 devem ser acolhidos. Da análise da sentença proferida no ID 127834187, verifica-se que este juízo, de fato, não se manifestou sobre as preliminares de conexão e de falta de interesse de agir suscitadas na contestação (ID 78563893). A ausência de pronunciamento sobre defesas processuais relevantes caracteriza omissão, vício que autoriza a integração do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios são o instrumento adequado para suprir lacunas na prestação jurisdicional e garantir a completa análise das questões submetidas ao magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orienta que o acolhimento dos embargos é medida impositiva quando há omissão sobre questões preliminares: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800671-92.2017.8.15.0521 RELATOR: Des. João Batista Barbosa Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 128350925), sem efeitos infringentes, apenas para integrar a sentença de ID 127834187 e REJEITAR as preliminares de falta de interesse de agir e de conexão, nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida. Determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para o regular processamento do apelo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:41

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800367-42.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual em fase de processamento de recursos. Após a prolação da sentença de mérito, a parte autora, ANTONIO GONÇALVES NETO, interpôs recurso de apelação sob o ID 129289961, buscando a reforma do julgado. A parte ré, BRADESCO SEGUROS S/A, apresentou tempestivamente suas contrarrazões, conforme peça de ID 155122240. Posteriormente, a parte autora protocolou petição requerendo o cumprimento definitivo de sentença sob o ID 158765702, apresentando cálculos atualizados do débito. Os autos vieram conclusos para análise da regularidade do prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO DECIDO A análise do andamento processual revela que o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 158765702 é manifestamente prematuro. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, a apelação possui, como regra geral, efeito suspensivo, o que impede a produção imediata de efeitos da sentença e, por conseguinte, obsta o início da fase de execução definitiva. Ademais, o art. 1.010, § 3º, do CPC estabelece de forma imperativa que, após a apresentação das contrarrazões, o juiz deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. O juízo de primeiro grau exauriu sua jurisdição cognitiva com a prolação da sentença e o recebimento das peças recursais, competindo agora ao Tribunal de Justiça da Paraíba a apreciação da matéria devolvida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o dever de observar o processamento regular do recurso para evitar a usurpação de competência da instância superior: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1267 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. — Paradigma: REsp 2072867/MA Portanto, estando pendente o julgamento da apelação que pode alterar o conteúdo do título executivo judicial, a deflagração do cumprimento de sentença neste momento carece de amparo legal e processual. Diante o exposto indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença de ID 158765702, em razão de sua natureza prematura e da pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo; Determino a imediata remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), com as cautelas de estilo e nossas homenagens, conforme determina o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. GURINHÉM, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GONCALVES NETO REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO EMBARGANTE: Município de Mulungu PROCURADOR: Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes EMBARGADA: Maria Gorete da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. - Restando o julgado omisso quanto à apreciação da questão preliminar alegada no apelo, a sua integração, em sede de embargos declaratórios, é medida impositiva. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DEPONENCIAL CONCLAMADA PELA PARTE DEMANDADA. JUÍZO QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONVENCIMENTO FIRMADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. AFASTAMENTO. - Nos termos do disposto no artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado, com espeque no princípio do livre convencimento motivado, julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na medida em que reputar desnecessária a produção de outras provas. (0800671-92.2017.8.15.0521, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2023) Portanto, acolho os embargos de declaração apenas para integrar a sentença e passar ao exame das preliminares omitidas, sem que isso importe, por si só, na alteração do resultado de mérito já alcançado. DO EXAME DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de falha de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, esta não merece prosperar. A matéria já foi objeto de análise pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão de ID 99291475, que reconheceu a desnecessidade de provocação administrativa para a configuração do interesse processual nestes autos. Portanto, o direito de ação é garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial. Rejeito, igualmente, a preliminar de conexão. A parte ré não demonstrou a existência de identidade de objeto ou de causa de pedir que justificasse a reunião de processos neste estágio. Ademais, considerando que a presente demanda já recebeu sentença de mérito e encontra-se em fase de processamento de recursos, a reunião de ações seria inócua e contrária ao princípio da celeridade processual, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes que não possam ser harmonizadas pelas instâncias superiores. Superadas as questões preliminares e integrada a sentença quanto a estes pontos, os fundamentos de mérito e o dispositivo da decisão de ID 127834187 permanecem inalterados. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800367-42.2023.8.15.0761 [Seguro] Vistos. A instituição ré, Bradesco Seguros S/A, opôs embargos de declaração conforme petição de ID 128350925, sustentando que a sentença de ID 127834187 incorreu em omissão ao não analisar as preliminares de conexão e de falta de interesse de agir suscitadas na contestação. A parte autora, Antonio Gonçalves Neto, interpôs recurso de apelação sob o ID 129289961, buscando a reforma parcial da decisão quanto ao indeferimento dos danos morais e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. As partes apresentaram as respectivas contrarrazões, conforme as petições de IDs 154398283 e 155122240. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte ré sob o ID 128350925 devem ser acolhidos. Da análise da sentença proferida no ID 127834187, verifica-se que este juízo, de fato, não se manifestou sobre as preliminares de conexão e de falta de interesse de agir suscitadas na contestação (ID 78563893). A ausência de pronunciamento sobre defesas processuais relevantes caracteriza omissão, vício que autoriza a integração do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios são o instrumento adequado para suprir lacunas na prestação jurisdicional e garantir a completa análise das questões submetidas ao magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orienta que o acolhimento dos embargos é medida impositiva quando há omissão sobre questões preliminares: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800671-92.2017.8.15.0521 RELATOR: Des. João Batista Barbosa Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 128350925), sem efeitos infringentes, apenas para integrar a sentença de ID 127834187 e REJEITAR as preliminares de falta de interesse de agir e de conexão, nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida. Determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para o regular processamento do apelo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GONCALVES NETO REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800367-42.2023.8.15.0761 [Seguro] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO GONÇALVES NETO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, na qual o autor impugna a legalidade de descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “BRADESCO CARTÃO PROTEGIDO”, alegando ausência de contratação válida. A parte autora sustenta, em síntese, que não celebrou qualquer contrato de seguro com a instituição ré e que os descontos foram implementados de forma unilateral, sem consentimento expresso ou tácito, configurando conduta abusiva. Alega violação à boa-fé objetiva e falha na prestação de serviço, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram acostados extratos bancários e documentos pessoais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação na qual defende a regularidade contratual da cobrança, alegando tratar-se de conta corrente ativa e que o produto denominado “Cartão Protegido” foi devidamente contratado pelo autor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, invocando a licitude dos lançamentos realizados. A parte autora apresentou réplica (ID nº 124993704). Instadas a se manifestar, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que a matéria é unicamente de direito e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial. Ressalte-se que houve anterior sentença extintiva, a qual foi reformada em grau de apelação, por acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu a desnecessidade de provocação administrativa prévia e determinou o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, sendo a parte autora consumidora final do serviço bancário e a parte ré fornecedora de serviços financeiros, subsumindo-se ao disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme sedimentado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Presentes os pressupostos legais, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à empresa ré e da verossimilhança das alegações quanto à inexistência de contratação dos serviços que originaram os débitos questionados. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte autora nega peremptoriamente a contratação do serviço identificado nos lançamentos bancários como “Bradesco Cartão Protegido”, sendo seu ônus apenas alegar a inexistência do pacto, nos termos da jurisprudência consolidada, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Com efeito, a parte ré, em que pese tenha apresentado contestação, não trouxe aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, tampouco qualquer outro documento idôneo a demonstrar o consentimento expresso da parte autora quanto à adesão ao serviço em questão. A mera alegação de contratação não supre a ausência de prova documental. A juntada de extrato bancário ou de sistema interno da própria instituição é insuficiente para demonstrar a regular formação do vínculo contratual. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no REsp 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços, inclusive nos casos de contratação indevida de produtos ou serviços, especialmente quando não se desincumbem do ônus probatório que lhes é atribuído. Desta feita, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao serviço de “Cartão Protegido” e, por consequência, a ilegalidade dos débitos promovidos pela instituição ré. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, ausente qualquer justificativa plausível para a cobrança, pois sequer houve comprovação da contratação, de modo que a ré incorreu em cobrança de valores com plena ciência da ausência de relação jurídica válida, caracterizando-se engano injustificável e má-fé. Assim, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. DO DANO MORAL Apesar da ilegalidade verificada, os elementos constantes dos autos não revelam a ocorrência de abalo à esfera íntima da parte autora capaz de ensejar indenização por dano moral. O valor total da cobrança (R$ 69,93), ocorrido em 2022 e 2023, embora indevido, é de pequena monta, e os descontos se deram de forma parcelada, não havendo nos autos demonstração de que tais débitos tenham causado impacto significativo no orçamento da parte autora, tampouco foram comprovados constrangimentos, negativa de crédito, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro fator concreto indicativo de sofrimento psíquico ou ofensa à dignidade. Em casos como o presente, a jurisprudência, inclusive do STJ, tem entendido que não há dano moral in re ipsa, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano (AgInt no AREsp 1.354.773/MS e AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP). Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais em face de BRADESCO SEGUROS S/A, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica atinente ao serviço “Bradesco Cartão Protegido”; b) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, valores esses a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos concretos caracterizadores do alegado sofrimento psíquico; d) CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido. Contudo, a exigibilidade da condenação fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00