Cumprimento de sentença 0802315-70.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802315-70.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802315-70.2022.8.15.0141. AUTOR: MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA - RN19734 PARTE PROMOVIDA: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: R SENADOR DANTAS, 74, - de 58 ao fim - lado par - Andar 5, 6, 9, 14, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROMULO AUGUSTO ABRANTES DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANANIAS DA COSTA LIMA, S/N, CASA, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por RÔMULO AUGUSTO ABRANTES DE OLIVEIRA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., visando o recebimento da indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 09 de novembro de 2017. O autor narrou ter sido vítima de acidente de trânsito envolvendo motocicleta, do qual resultou fratura no joelho esquerdo com rotura do ligamento cruzado anterior e posterior, o que teria gerado invalidez permanente e parcial. Informou que a pretensão administrativa foi negada, e requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 13.500,00, valor máximo da cobertura à época do ajuizamento, além dos consectários legais e honorários de sucumbência. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, Boletim de Ocorrência retificado, ficha de atendimento do SAMU e declaração hospitalar. Em despacho inicial (ID 61204926), o benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido, e foi determinada a citação da parte Ré e a produção de prova pericial. A parte ré apresentou Contestação (ID 62304074), suscitando a preliminar de prescrição com base no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, sob o argumento de que o prazo trienal teria se iniciado na data do sinistro (09/11/2017), bem como a ausência de documentos indispensáveis (laudo do IML), e o rompimento do nexo causal. No mérito, defendeu a inexistência de invalidez permanente indenizável, impugnando a documentação autoral e, sucessivamente, requereu a aplicação da proporcionalidade da indenização nos termos da Lei nº 11.945/2009. Juntou o parecer de análise médica administrativa que indeferiu o pagamento (ID 62304080) e a carta de negativa (ID 62304078). A parte ré depositou os honorários periciais (ID 63206797). Foi realizado o exame médico pericial judicial, cujo laudo foi juntado sob o ID 112351835. O perito judicial concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo no joelho esquerdo do Autor, com nexo causal exclusivo com o acidente de trânsito. O quantum da invalidez permanente foi classificado como parcial incompleta moderada, atribuindo-lhe o percentual de 50%. A parte Autora manifestou-se sobre o laudo e a contestação (ID 113021523), refutando a prescrição ao argumento de que o termo inicial se deu com a ciência inequívoca da invalidez permanente, proporcionada pelo laudo judicial em maio de 2025. A parte Ré requereu o julgamento do feito com base no laudo e na ratificação dos termos da contestação (ID 126500903). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-se o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia, foi devidamente produzida e esgotada a fase probatória, tornando-se desnecessária a produção de novas provas. I. Da Preliminar de Prescrição A preliminar de prescrição suscitada pela Promovida deve ser rejeitada. O art. 206, § 3º, IX, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão do beneficiário contra a seguradora, aplicável ao seguro DPVAT. A controvérsia reside no termo inicial de contagem deste prazo, se a data do acidente ou a data da ciência inequívoca da invalidez permanente. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional de três anos é o momento em que o segurado toma ciência inequívoca do caráter permanente da sua incapacidade. A referida ciência, via de regra, somente se dá com a elaboração de laudo médico que ateste a irreversibilidade da lesão. No caso dos autos, a invalidez permanente do Autor foi confirmada e quantificada pela primeira vez pelo laudo pericial judicial, que foi elaborado em maio de 2025 e juntado aos autos na mesma época (ID 112351835). A alegação da Ré de que a prescrição iniciou-se com a carta de negativa administrativa em 2020 não se sustenta, pois a própria Ré não comprovou a ciência formal do segurado sobre o conteúdo ou data da recusa (ID 62304078). Portanto, tendo o Autor obtido a ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez em maio de 2025 e tendo ajuizado a presente demanda em junho de 2022, não se verifica a consumação do prazo prescricional trienal. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito. II. Do Mérito A indenização do seguro DPVAT possui natureza de responsabilidade civil objetiva, exigindo-se para a sua concessão a prova do acidente de trânsito, do dano (invalidez permanente ou morte) e do nexo causal entre eles, nos termos da Lei nº 6.194/74. O acidente de trânsito ocorrido em 09/11/2017 está demonstrado pelo Boletim de Ocorrência retificado (ID 59471873), ficha de atendimento do SAMU (ID 59471875) e declaração do Hospital Regional (ID 59471876). Tais documentos, somados ao Laudo Pericial Judicial, são provas suficientes do sinistro e do nexo causal. A alegação da Ré de ausência de documento indispensável (laudo do IML) não merece prosperar. Embora o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74 previsse a possibilidade de obtenção de laudo pelo IML, o referido documento não constitui requisito sine qua non para a propositura da ação, podendo a prova da lesão e seu grau ser suprida por outros meios, especialmente a prova pericial produzida em Juízo, como ocorreu no presente caso. O laudo judicial, produzido por perito de confiança do Juízo e sob o crivo do contraditório, suplantou a discussão sobre a necessidade de laudo administrativo ou de IML, confirmando expressamente o nexo causal entre o sinistro e a lesão do Autor. O Laudo de Exame Médico Pericial (ID 112351835) é conclusivo ao atestar que o autor é portador de dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas), as quais são decorrentes exclusivamente do acidente de trânsito. A invalidez foi classificada como parcial incompleta moderada, com fixação do percentual de 50% em relação ao segmento corporal atingido (joelho esquerdo). Nos termos da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, a indenização devida em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A Lei nº 11.945/2009, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, introduziu a tabela de gradação da invalidez e a proporcionalidade da indenização. O art. 3º, § 1º, II, da referida Lei, estabelece que, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização será reduzida proporcionalmente, sendo aplicado o percentual de 50% para as perdas de média repercussão (grau moderado). Considerando que o perito judicial, técnico de confiança do Juízo, classificou a invalidez como moderada e quantificou-a em 50% (QUESITOS DO JUIZ 5, ID 112351835), o cálculo da indenização deve ser efetuado aplicando-se este percentual ao valor máximo previsto em lei para a cobertura de invalidez permanente: Cálculo: R$ 13.500,00 x 50% = R$ 6.750,00. O valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) corresponde, portanto, ao montante devido à parte Autora a título de indenização do seguro DPVAT. A procedência do pedido, nos termos da prova técnica produzida em Juízo, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar ao Autor RÔMULO AUGUSTO ABRANTES DE OLIVEIRA a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), a título de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, com fundamento no art. 3º, II e § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do evento danoso (09/11/2017), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (22/07/2022 – conforme juntada do AR/Mandado de Citação). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado pelos advogados. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

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