Procedimento Comum Cível 0802331-92.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802331-92.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802331-92.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por EMERSON RODOLFO ROQUE VITORINO DA SILVA em face de AMORIM COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA sob o argumento de que adquiriu, no dia 29/11/2024, da Ré um veículo Volkswagen, Gol – 1.0, ano fb/mod.: 2011/2012, Nr. Motor: CCNA59635 e placa OEV7337, pelo valor de (R$ 34.500,00), que apresentou vários problemas mecânicos, comprometendo sua funcionalidade. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, que o Requerido seja compelido a devolver o valor investido para a compra do veículo, bem como dos valores já gastos, visto que não subsiste mais o interesse de substituição do veículo, muito menos o conserto do mesmo. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, entendo que o pleito liminar não merece deferimento. Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, a parte autora não indicou, tampouco comprovou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de acolhimento do pleito tão somente ao final da demanda. Verifica-se que, em que pese a autora apontar a existência de problemas elétricos, dos autos infere-se que o promovente solicitou o conserto das avarias que alega, no entanto em nenhum momento o veículo foi entregue à requerida para conserto. Dito isto, pela documentação trazida a baila pela parte requerente, não é possível aferir as causas dos problemas do veículo, tampouco é possível verificar a posição da parte ré, visto que, os prints de conversa do whatsapp acostado à exordial é inservível para constatar o narrado na exordial. Com efeito, faz necessário o estabelecimento do contraditório e dilação probatória, para melhor compreensão do fatos. Mediante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, do CPC. Intime-se. No mais, designe-se audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no CEJUSC de Cabedelo, com as advertências do art. 334, do CPC. Intimações e demais diligências necessárias. CABEDELO, 26 de maio de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802331-92.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos das SETE contas bancárias identificadas pelo Sisbajud, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. CABEDELO, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito Relacionamentos EMERSON RODOLFO ROQUE VITORINO DA SILVA 12396197401 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 CLOUDWALK IP LTDA 18.189.547 00047 99PAY IP S.A. 24.313.102 00183 BANCO PAN 59.285.411 05623 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 03008

23/04/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)