Cumprimento de sentença 0809313-02.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809313-02.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO autor: R$ 9.537,68 (valor histórico) e R$ 6.676,38 (com destaque dos honorários contratuais - 30%); 5) Honorários de execução de 10%: R$ 9.537,68; 6) Honorários contratuais de 30%: R$ 27.250,51 (percentual sobre o crédito principal) + R$ 2.861,30 (percentual sobre a multa de 10%) = R$ 30.111,81; 7) Total devido ao autor: R$ 70.260,91; 8) Total devido ao advogado do autor: R$ 44.191,24. Ademais, vê-se que as contas apresentadas, para recebimento dos valores depositados, pelo exequente e por seu advogado (IDs 123111135 e 125782664), não são de titularidade destes, mas de terceiros, que não integram a presente lide, indicados como irmão (GIUSEPPE LINS DE ALMEIDA) e genitora (JOSICLENE ANIZIO DA SILVA) dos beneficiários, respectivamente. Todavia, não tendo sido justificada a necessidade de expedição de valores para contas de titularidades diversas dos beneficiários dos créditos decorrentes da presente lide, não há como ser deferido o pedido, neste ponto, sobretudo considerando que este Juízo não pode, a princípio, imputar à pessoa não integrante da lide, o ônus de recebimento de numerários em sua conta bancária, quando sequer foi demonstrada a sua ciência e eventual concordância com a providência. Assim, considerando que não houve qualquer insurgência do executado à decisão homologatória do leilão (ID 117442291), embora intimado para tal, e sendo os valores depositados devidos ao exequente da presente lide, uma vez que são inferiores ao valor da execução, interessados: 1) oficie-se o cartório imobiliário competente, para fins de anotação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado e, oportunamente, da transferência definitiva da titularidade, que se dará apenas após o cumprimento de todas as obrigações da arrematante, nos termos da decisão de ID 117442291; 2) expeça-se a carta de arrematação do imóvel (Matrícula 37848, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Sul) – Cartório “Carlos Ulysses”, em João Pessoa / Lote de Terreno próprio s/nº, situado na Rua Doutor Aloysio Sobreira, no Bairro Valentina Figueiredo, nesta capital), condicionada à quitação integral do valor pactuado, nos termos do §2º do art. 901 do CPC, em consonância com a decisão de ID 117442291, inclusive com menção à da hipoteca judicial; 3) expeça-se o competente mandado para imissão provisória na posse do lote de terreno próprio, s/nº, situado na R. Doutor Aloysio Sobreira, Valentina Figueiredo, João Pessoa/PB, intimando-se, inicialmente, se houver, o(s) eventual(is) posseiro(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupar(em) voluntariamente o imóvel, contando-se da data da intimação. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo estipulado, contado da intimação para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato proceder com a imissão da parte interessada (ANNA CAROLINNE GOMES SILVA) no imóvel, com as cautelas necessárias (diligências necessárias pela parte arrematante, a Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA); 4) 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, diante da revelia da parte ré, o pleito autoral foi julgado procedente, sendo reconhecida a eficácia executiva do título objeto da presente monitória (sentença no ID 31931204), pelo que, intimado o réu, para cumprimento voluntário da sentença, não houve manifestação, sendo protocolada, conforme requerido, a penhora de valores, através do SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera, com bloqueio de R$ 845,38, em contas do executado (ID 47626007), o qual, em razão da ausência de insurgência deste, foi levantado pelo exequente (ID 55445063), tendo este, na oportunidade, informado que realizou a hipoteca judiciária de imóveis de propriedade do executado (certificações no ID 38958404), ao passo que este promoveu a habilitação de advogado e arguiu a nulidade de intimação, para cumprimento da sentença, e requereu a suspensão do feito, além de alegar a ocorrência de excesso na execução, tendo os seus pleitos sido indeferidos e não conhecido, respectivamente (ID 64428916). Todavia, em sede de agravo de instrumento, autos de nº 0828593-46.2022.8.15.0000, interposto pelo executado, foi decretada a nulidade da sua intimação, para cumprimento voluntário da obrigação, e de todos os atos posteriores, sendo realizada nova intimação para tal (ID 74637395), tendo o executado, na oportunidade, apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, a qual não foi acolhida, bem como oposto embargos à penhora dos imóveis, objetos das hipotecas judiciárias, o que também não foi deferido (decisão no ID 79186907, mantida em sede recursal - ID 86622158), ao passo que foi deferido em parte o pedido do exequente, para realização de penhora e avaliação dos imóveis de propriedade do executado (ID 90511608), pelo que, realizadas as providências (certidão e autos no ID 91326486), a Sra. VANDIRA MENDES NÓBREGA opôs embargos de terceiro (ID 91273204), arguindo, em síntese, que é proprietária de imóvel objeto da hipoteca judiciária e penhora, pelo que foi determinada a sua intimação para autuação em apartado da medida (ID 99462163). Por conseguinte, na decisão de ID 104588631, foi determinado o seguinte: "Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que os embargos de terceiros opostos pela Sra. VANDIRA NOBREGA diz respeito apenas ao Lote de terreno próprio sob o nº 254 da quadra 466, situado no Loteamento Cidade dos Colibris, Água Fria, João Pessoa/PB, cadastrado na PMJP sob o nº 42.006.0263.0000.000, matrícula 41611, de modo que, por questão de cautela, determino a suspensão do cumprimento de sentença, no tocante à avaliação e penhora do imóvel objeto dos embargos, acima citado. Contudo, considerando as manifestações do exequente e do executado nos IDs 92855673 e 93550678, entendo por deferir o pedido de reavaliação do Lote de terreno próprio s/nº, situado na Rua Doutor Aloysio Sobreira, Valentina Figueiredo, João Pessoa/PB, cadastrado na PMJP sob o nº 25.280.0120.0000.000, localização atual nº 54.034.0126.0000.000, matrícula de nº 37848, diverso do imóvel objeto dos embargos de terceiros, nos termos da decisão de ID 90511608, ressaltando que o Oficial de Justiça, no ato de avaliação, deverá observar, inclusive, as eventuais edificações realizadas no lote supracitado." Assim, o imóvel remanescente, indicado à penhora, foi devidamente avaliado, no valor de R$ 400.000,00 (auto no ID 105626268), sendo o executado devidamente intimado da providência (ID 105622393), pelo que, conforme requerido, foi nomeado o leiloeiro VINICIUS VIDAL LACERDA, para promover a hasta pública do bem (ID 109163264), o qual designou datas do leilão (ID 111095777), porém, o réu requereu a tutela de urgência, para suspensão da hasta pública designada, o que foi indeferido (decisão no ID 112900281, mantida em sede recursal - ID 116382408), ao passo que o imóvel foi arrematado, pela Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA (auto de arrematação no ID 113193090), pelo valor de R$ 380.000,00 (que será pago da seguinte forma: entrada de R$ 95.000,00, já depositada judicialmente - ID 113193091, e o remanescente, de R$ 285.000,00, em 30 prestações mensais, iguais e sucessivas, de R$ 9.500,00, com correção monetária pela caderneta de poupança), pelo que foi homologado o leilão (ID 117442291), tendo a arrematante, através de seu advogado, promovido sua habilitação nos autos e pugnado pela imissão na posse do bem (ID 117448247). Por fim, o leiloeiro comprovou que houve o pagamento das duas primeiras parcelas, pela arrematante, nos seguintes valores R$ 9.693,45 e R$ 9.758,70, respectivamente (IDs 122554290 e 125773764), tendo a Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA requerido novamente a sua imissão na posse do bem arrematado, com a expedição do respectivo mandado (ID 122737474), ao passo que o exequente informou a sua concordância com o pleito da arrematante e requereu, na oportunidade, o levantamento dos valores depositados, da seguinte forma: R$ 57.826,50 para o autor e R$ 37.173,50 para o advogado (referente ao lance); R$ 5.900,40 para o autor e R$ 3.793,04 à título de honorários (referente à primeira parcela); e R$ 5.939,35 para o autor e R$ 3.819,35 para o advogado (referente à segunda parcela), indicando os dados bancários do irmão do autor e da genitora do advogado, para recebimento dos valores (IDs 123111135 e 125782664), juntando contrato de honorários (ID 123111137) e planilha de cálculos atualizados da condenação (ID 123111134), com destaque dos valores já recebidos, em consonância com a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, de nº 0823304-98.2023.8.15.0000 (anexo no ID 123999285). É o relatório do necessário. DECIDO. De início, convém destacar que, à princípio, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença, visto que a decisão que homologou o leilão judicial, de ID 117442291, não foi objeto de insurgência das partes e dos terceiros, tendo decorrido o prazo recursal, em 09/09/2025 (Expedientes 22240020, 22240019, 22240018, 22240017 e 22240771). I) Do pedido de imissão da arrematante na posse do imóvel No ID 122737474, a Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, terceira arrematante do bem leiloado, requereu a sua imissão na posse do imóvel, com a expedição do respectivo mandado, alegando que já foi paga a entrada e a primeira prestação do bem, destacando que a imissão tem natureza provisória e permanece condicionada à quitação integral do valor da arrematação, nos termos do §1º do art. 901 do CPC, que assim dispõe: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Logo, no caso de arrematação, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante (como a anotação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado), e realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das eventuais despesas, não há qualquer impedimento à expedição da carta de arrematação do imóvel e do mandado de imissão na posse, ainda que em caráter provisório, carecendo do adimplemento total. No caso dos autos, foi consignado o pagamento do preço da arrematação de forma parcelada, nos termos do §1º do art. 895 do CPC, tendo sido comprovado o adimplemento da entrada, no valor de R$ 95.000,00 (comprovante no ID 113193091), e das duas primeiras parcelas, nos seguintes valores R$ 9.693,45 e R$ 9.758,70, respectivamente (IDs 122554290 e 125773764), pelo que, embora ainda não tenha havido o pagamento integral do preço da arrematação, qual seja, a quantia de R$ 380.000,00, não há impedimento à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do bem, sobretudo considerando que o bem permanecerá gravado com hipoteca judicial, até a integral quitação das parcelas devidas, nos termos do §1º do art. 895 do CPC, conforme já havia sido determinado na decisão de ID 117442291, constituindo a hipoteca, sobre o imóvel arrematado, garantia da dívida, atendendo ao disposto no §1º do art. 901 do CPC. Ressalta-se, inclusive, que, conforme destacado pela própria arrematante em sua petição de ID 122737474, a carta de arrematação e a imissão na posse têm natureza provisória e permanece condicionada à quitação integral do valor da arrematação, pelo que, em caso de inadimplemento, o exequente poderá pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido nos próprios autos da execução em que se deu a arrematação, em consonância com o disposto no §5º do art. 895 do CPC, que assim dispõe: Art. 895. [...] § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PRESTADAS PELO ARREMATANTE. PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO LEGAL DE HIPOTECA DO PRÓPRIO IMÓVEL ARREMATADO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 901, § 1º, DO CPC. ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 901, § 1º, estabelece que ?a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução?. 2. O art. 895, § 1º, do CPC prevê que, em caso de arrematação de bem imóvel, a garantia do pagamento parcelado se dá por meio da hipoteca do próprio bem arrematado. No mesmo sentido é o art. 1.489, V, do Código Civil, que dispõe que a lei confere hipoteca ?ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação?. 3. A opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse em seu favor, uma vez que a hipoteca sobre o imóvel arrematado constitui garantia da dívida, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC e do art. 1.489 do Código Civil. 4. Em caso de inadimplemento, o exequente pode pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido nos próprios autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º, do CPC). Assim, não se justifica aguardar o pagamento do valor total da dívida (no caso, 30 parcelas) para se expedir a carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão na posse. 5. O art. 901, § 1º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 895 do mesmo diploma legal, que prevê regras específicas para o caso de atraso e inadimplemento das prestações pelo arrematante, além da garantia do pagamento da dívida (hipoteca do próprio imóvel arrematado). 6. No caso, a hipoteca do bem arrematado como garantia do pagamento da dívida consta do próprio auto de arrematação. O pagamento da comissão do leiloeiro também foi confirmado. Assim, não há óbice para a expedição da carta de arrematação (com anotação da hipoteca) e do mandado de imissão na posse em favor da arrematante/agravante. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07121214720238070000 1716807, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel com pagamento parcelado. Insurgência contra o indeferimento da expedição de carta de arrematação antes da quitação integral do preço. Acolhimento. Pagamento parcelado que não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão. Utilização do próprio bem como garantia. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346747-95.2023.8.26.0000 Piracicaba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE FORMA PARCELADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE HIPOTECA JUDICIÁRIA DO BEM ARREMATADO. POSSIBILIDADE. A interpretação sistemática das regras previstas nos artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC induz à convicção acerca da possibilidade de expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse de imóvel arrematado de forma parcelada, antes mesmo da quitação da última parcela, desde que o saldo devedor esteja garantido por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem. Agravo de petição provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01602006619975010055, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT) Sendo assim, considerando que, nos presentes autos, a arrematante comprovou o depósito de valores na forma ajustada (entrada e pagamento das duas primeiras parcelas) e prestará a garantia necessária, qual seja, a anotação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, nos termos do §1º do art. 895 do CPC, bem como tendo em vista que foi comprovado o pagamento da comissão do leiloeiro (comprovante no ID 113193093), defiro o pedido de imissão provisória da arrematante na posse do imóvel, com a expedição do respectivo mandado (ID 122737474), na forma discriminada abaixo. III) Do pedido de levantamento de valores depositados Nos IDs 123111135 e 125782664, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados, da seguinte forma: R$ 57.826,50 para o autor e R$ 37.173,50 para o advogado (referente ao lance); R$ 5.900,40 para o autor e R$ 3.793,04 à título de honorários (referente à primeira parcela); e R$ 5.939,35 para o autor e R$ 3.819,35 para o advogado (referente à segunda parcela), indicando os dados bancários do irmão do autor e da genitora do advogado, para recebimento dos valores (IDs 123111135 e 125782664), juntando contrato de honorários (ID 123111137). Logo, não tendo havido qualquer do executado à decisão homologatória do leilão (ID 117442291) e sendo os valores depositados devidos ao exequente da presente lide, uma vez que são inferiores ao valor da execução, não há óbice ao deferimento do pedido de levantamento das quantias depositadas, nos termos do art. 905 do CPC, in verbis: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do § 9º, do art. 895, e art. 905, ambos do CPC, quando perfeita e acabada a arrematação, sem alegações de vício ou prejuízo a interesse de terceiro, não há óbice ao levantamento imediato do produto da arrematação até a satisfação integral do crédito do exequente. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07416773120228070000 1673623, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 07/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. Na hipótese de pagamento parcelado do bem arrematado, o exequente tem o direito de receber os valores depositados em Juízo pelo arrematante, até o limite de seu crédito, nos termos dos arts. 895, § 9º, e 905, do CPC. Agravo de Petição parcialmente provido. (TRT-6 - AP: 00000035820215060411, Relator.: PAULO ALCANTARA, Segunda Turma - Desembargador Paulo Alcântara) No entanto, realizados os cálculos por este Juízo, considerando os valores depositados (total: R$ 114.452,15), bem como os percentuais dos honorários sucumbenciais (5% - sentença no ID 31931204), da multa do art. 523 do CPC (10%), dos honorários de execução (10% - art. 523 do CPC) e dos honorários contratuais (30% - contrato ID 123111137), foram obtidas as seguintes quantias, as quais divergem dos valores especificados, nas petições de IDs 123111135 e 125782664, que, somados, perfazem os seguintes montantes: R$ 69.666,26 para o autor e R$ 44.785,89 para o advogado, são elas: 1) Total depositado: R$ 114.452,15; 2) Crédito principal: R$ 90.835,04 (valor histórico) e R$ 63.584,53 (com destaque dos honorários contratuais - 30%); 3) Honorários sucumbenciais de 5%: R$ 4.541,75; 4) Multa de 10% devida ao defiro em parte o pedido de levantamento de valores pela parte exequente (IDs 123111135 e 125782664), para fins de saldar, parcialmente, a obrigação consignada em sentença, nos termos do art. 905 do CPC, nas seguintes quantias totais: R$ 70.260,91 para o exequente, o Sr. GIOVANI LINS DE ALMEIDA, e R$ 44.191,24 para o seu advogado, o Bel. LUAN ANIZIO SERRAO, sendo R$ 4.541,75 referente aos honorários sucumbenciais (5%), R$ R$ 9.537,68 aos honorários de execução (10%) e R$ 30.111,81 aos honorários contratuais (30%), condicionando, neste momento, a expedição dos alvarás à apresentação dos dados bancários pessoais dos beneficiários. II) Da atualização do crédito executado Por outro lado, verifica-se que, no ID 123111135, o exequente também apresentou o valor atualizado da condenação, com destaque do valor já recebido, de R$ 836,25, referente à penhora parcialmente frutífera em contas do executado, em consonância com a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, de nº 0823304-98.2023.8.15.0000 (anexo no ID 123999285), perfazendo o montante total em R$ 220.335,91, sendo R$ 192.323,62 referente ao principal e R$ 28.848,54 a título de honorários, juntando planilha de cálculos (ID 123111134), promovendo a atualização dos seus cálculos até a data de juntada da planilha de ID 123111134, qual seja, 10/09/2025. Todavia, tendo o leilão sido efetivado no dia 23/05/2025 (auto de arrematação no ID 113193090), e tendo sido procedido o depósito judicial, da primeira parte do pagamento ajustado, neste mesmo dia (comprovante de depósito no ID 113193091), bem como sendo o valor executado, no momento do deferimento da penhora do imóvel (decisão no ID 90511608), qual seja, R$ 177.886,66 (conforme planilha juntada à época - ID 76234180), inferior ao valor da arrematação do bem, de R$ 380.000,00, deverá ser considerada a data da arrematação, como termo final (23/05/2025), para fins de atualização e correção monetária do valor da condenação. Ademais, conforme o auto de arrematação anexado (ID 113193090), vê-se que já foi, acertadamente, estabelecido, pelo leiloeiro, que o valor de cada parcela do saldo remanescente a ser depositada, pela arrematante, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança) respectivo, pelo que não haverá qualquer prejuízo ao exequente da presente demanda, uma vez que os valores a serem depositados já serão devidamente acrescidos das correções cabíveis, não se fazendo necessário que a própria parte permaneça atualizando os seus cálculos, com incidência de demais encargos moratórios, os quais não são devidos, neste caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - LANÇO VENCEDOR COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA - DÍVIDA QUE, APÓS A VENDA DO IMÓVEL, DEVE APENAS SER CORRIGIDA, SEM A INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E DE MORA – PARÂMETROS DE CÁLCULO DELINEADOS NO JULGAMENTO DO AI Nº 2018663-36.2018.8.26.000 - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - LAUDO PERICIAL INICIALMENTE ELABORADO PELO EXPERT QUE BEM ADOTOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO, MERECENDO SER HOMOLOGADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21459677620228260000 Adamantina, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Logo, não se mostra razoável que a parte exequente permaneça atualizando e corrigindo o seu crédito até os dias atuais, embora a execução já tenha sido garantida com a penhora de imóvel de propriedade do executado, avaliado em valor superior ao crédito executado e já levado à hasta pública, tendo sido, inclusive, arrematado, estando a arrematante depositando, de forma parcelada, o preço ajustado, a fim de evitar prejuízos ao executado, sobretudo tendo em vista que, na hipótese do montante, objeto do presente cumprimento de sentença, continuar sendo atualizado, com incidência de encargos remuneratórios e moratórios, a dívida poderá não ser integralmente quitada, ainda que arrematação do bem tenha se dado em valor superior ao crédito devido ao exequente. Assim, a fim de instruir o presente feito, delimitando os valores devidos à título de crédito principal e honorários, bem como se remanescerá eventuais quantias a serem restituídas ao executado, deverá o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado seu crédito, até a data da arrematação do imóvel penhorado, qual seja, o dia 23/05/2025 (auto de arrematação no ID 113193090), para fins de análise por este Juízo, em consonância com o §9º do art. 895 c/c o art. 907 do CPC, que assim dispõem: Art. 895. [...] § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Em razão disto, pelos fundamentos acima expostos, não conheço como devidos os valores constantes na planilha de cálculos de ID 123111134, uma vez que esta não foi realizada em consonância com os parâmetros fixados na presente decisão. IV) Demais providências Decorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes ou dos terceiros intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários de titularidade do autor GIOVANI LINS DE ALMEIDA e do advogado LUAN ANIZIO SERRAO, para fins de expedição dos alvarás. Apresentados os dados bancários pessoais dos beneficiários, expeçam-se de plano os alvarás, nos valores acima especificados (R$ 70.260,91 para o Sr. GIOVANI LINS DE ALMEIDA e R$ 44.191,24 para o Bel. LUAN ANIZIO SERRAO); 5) intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado seu crédito, até a data da arrematação do imóvel penhorado, qual seja, 23/05/2025 (auto de arrematação no ID 113193090), para fins de análise por este Juízo. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por GIOVANI LINS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em desfavor de JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, igualmente já singularizado, oportunidade em que foi determinada a realização de hasta pública para alienação judicial de imóvel penhorado, conforme auto de penhora e avaliação anexo ao ID 105626268, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 104588631. O leilão foi devidamente publicizado nos moldes do edital de ID 111095779, constando a descrição completa do imóvel, avaliação judicial e condições da arrematação, inclusive com previsão expressa de possibilidade de pagamento parcelado, conforme disposto no art. 895 do CPC. Realizado o primeiro leilão sem lances, procedeu-se à realização do segundo leilão, no qual houve a apresentação de lances por dois licitantes distintos, consoante ID 113193089. Consoante informado pelo leiloeiro oficial (ID 113193089), a primeira arrematante não efetuou o pagamento do valor ofertado no prazo estabelecido no edital, circunstância que autoriza, com respaldo no próprio instrumento convocatório, a adjudicação do bem à segunda colocada, Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, que ratificou seu interesse na aquisição e efetuou o pagamento da entrada de 25% do valor do lance, conforme comprovante anexo ao ID 113193092. A proposta da arrematante, ora analisada, deu-se no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente a 95% do valor de avaliação do imóvel, cuja avaliação judicial foi fixada em R$ 400.000,00. Por conseguinte, verifica-se que a forma de pagamento indicada foi a seguinte: a) entrada de R$ 95.000,00, correspondente a 25% do valor ofertado, paga à vista, conforme comprovante de depósito judicial (ID 113193092); b) saldo remanescente de R$ 285.000,00, correspondente a 75% do valor ofertado, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.500,00, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com correção monetária pela caderneta de poupança, nos termos do edital, e garantia por hipoteca judicial do próprio bem arrematado, consoante auto de arrematação anexo ao ID 113193090. É importante destacar que a modalidade de pagamento parcelado é expressamente admitida pelo art. 895 do CPC, que dispõe: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O parcelamento proposto pela arrematante está em conformidade com os parâmetros legais, sendo inclusive mais benéfico à efetividade da execução, visto que o valor ofertado supera o limite de 50% previsto para evitar o reconhecimento de preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC) e contribui para a satisfação do crédito exequendo, que remanesce nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARREMATANTE. HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO. VENDA PARCELADA. A venda parcelada em leilão é expressamente autorizada pelo art. 895 do CPC. Hipótese em que a venda judicial foi feita por 85% da avaliação e obedece aos termos do § 1º do art. 895 do CPC, atingindo o resultado útil da execução. Apelo provido para determinar a homologação do leilão. (TRT-4 - AP: 00205953620195040028, Data de Julgamento: 24/03/2020, Seção Especializada em Execução) Ademais, inexiste qualquer vício formal no procedimento de leilão eletrônico, tampouco impugnação à arrematação formulada no prazo legal (art. 903, §1º, do CPC). Ao revés, observa-se a legalidade de todos os atos processuais, sendo o resultado da hasta pública compatível com os princípios da efetividade, utilidade e celeridade processual. Frise-se que a entrada foi paga de forma tempestiva e que a comissão do leiloeiro já foi quitada, conforme documentos de ID 113193093. Diante de tais circunstâncias, considerando a regularidade formal da arrematação, a adequação da proposta de parcelamento às exigências legais e editalícias, HOMOLOGO o leilão judicial realizado em 21 de maio de 2025, adjudicando o imóvel objeto da matrícula nº 37848 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Sul) desta Comarca à arrematante ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, pelo valor de R$ 380.000,00, nos termos do Auto de Arrematação de ID 113193090. Ressalte-se, sobretudo, que o bem permanecerá gravado com hipoteca judicial até a integral quitação das parcelas devidas, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC e cláusulas do edital. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta de arrematação condicionada à quitação integral do valor pactuado, bem como ofício ao cartório imobiliário competente para anotação da hipoteca judicial e, oportunamente, da transferência definitiva da titularidade, após o cumprimento das obrigações pela arrematante. Ademais, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, vindo-me conclusos de imediato. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por GIOVANI LINS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em desfavor de JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, igualmente já singularizado, oportunidade em que foi determinada a realização de hasta pública para alienação judicial de imóvel penhorado, conforme auto de penhora e avaliação anexo ao ID 105626268, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 104588631. O leilão foi devidamente publicizado nos moldes do edital de ID 111095779, constando a descrição completa do imóvel, avaliação judicial e condições da arrematação, inclusive com previsão expressa de possibilidade de pagamento parcelado, conforme disposto no art. 895 do CPC. Realizado o primeiro leilão sem lances, procedeu-se à realização do segundo leilão, no qual houve a apresentação de lances por dois licitantes distintos, consoante ID 113193089. Consoante informado pelo leiloeiro oficial (ID 113193089), a primeira arrematante não efetuou o pagamento do valor ofertado no prazo estabelecido no edital, circunstância que autoriza, com respaldo no próprio instrumento convocatório, a adjudicação do bem à segunda colocada, Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, que ratificou seu interesse na aquisição e efetuou o pagamento da entrada de 25% do valor do lance, conforme comprovante anexo ao ID 113193092. A proposta da arrematante, ora analisada, deu-se no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente a 95% do valor de avaliação do imóvel, cuja avaliação judicial foi fixada em R$ 400.000,00. Por conseguinte, verifica-se que a forma de pagamento indicada foi a seguinte: a) entrada de R$ 95.000,00, correspondente a 25% do valor ofertado, paga à vista, conforme comprovante de depósito judicial (ID 113193092); b) saldo remanescente de R$ 285.000,00, correspondente a 75% do valor ofertado, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.500,00, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com correção monetária pela caderneta de poupança, nos termos do edital, e garantia por hipoteca judicial do próprio bem arrematado, consoante auto de arrematação anexo ao ID 113193090. É importante destacar que a modalidade de pagamento parcelado é expressamente admitida pelo art. 895 do CPC, que dispõe: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O parcelamento proposto pela arrematante está em conformidade com os parâmetros legais, sendo inclusive mais benéfico à efetividade da execução, visto que o valor ofertado supera o limite de 50% previsto para evitar o reconhecimento de preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC) e contribui para a satisfação do crédito exequendo, que remanesce nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARREMATANTE. HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO. VENDA PARCELADA. A venda parcelada em leilão é expressamente autorizada pelo art. 895 do CPC. Hipótese em que a venda judicial foi feita por 85% da avaliação e obedece aos termos do § 1º do art. 895 do CPC, atingindo o resultado útil da execução. Apelo provido para determinar a homologação do leilão. (TRT-4 - AP: 00205953620195040028, Data de Julgamento: 24/03/2020, Seção Especializada em Execução) Ademais, inexiste qualquer vício formal no procedimento de leilão eletrônico, tampouco impugnação à arrematação formulada no prazo legal (art. 903, §1º, do CPC). Ao revés, observa-se a legalidade de todos os atos processuais, sendo o resultado da hasta pública compatível com os princípios da efetividade, utilidade e celeridade processual. Frise-se que a entrada foi paga de forma tempestiva e que a comissão do leiloeiro já foi quitada, conforme documentos de ID 113193093. Diante de tais circunstâncias, considerando a regularidade formal da arrematação, a adequação da proposta de parcelamento às exigências legais e editalícias, HOMOLOGO o leilão judicial realizado em 21 de maio de 2025, adjudicando o imóvel objeto da matrícula nº 37848 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Sul) desta Comarca à arrematante ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, pelo valor de R$ 380.000,00, nos termos do Auto de Arrematação de ID 113193090. Ressalte-se, sobretudo, que o bem permanecerá gravado com hipoteca judicial até a integral quitação das parcelas devidas, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC e cláusulas do edital. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta de arrematação condicionada à quitação integral do valor pactuado, bem como ofício ao cartório imobiliário competente para anotação da hipoteca judicial e, oportunamente, da transferência definitiva da titularidade, após o cumprimento das obrigações pela arrematante. Ademais, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, vindo-me conclusos de imediato. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por GIOVANI LINS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em desfavor de JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, igualmente já singularizado, oportunidade em que foi determinada a realização de hasta pública para alienação judicial de imóvel penhorado, conforme auto de penhora e avaliação anexo ao ID 105626268, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 104588631. O leilão foi devidamente publicizado nos moldes do edital de ID 111095779, constando a descrição completa do imóvel, avaliação judicial e condições da arrematação, inclusive com previsão expressa de possibilidade de pagamento parcelado, conforme disposto no art. 895 do CPC. Realizado o primeiro leilão sem lances, procedeu-se à realização do segundo leilão, no qual houve a apresentação de lances por dois licitantes distintos, consoante ID 113193089. Consoante informado pelo leiloeiro oficial (ID 113193089), a primeira arrematante não efetuou o pagamento do valor ofertado no prazo estabelecido no edital, circunstância que autoriza, com respaldo no próprio instrumento convocatório, a adjudicação do bem à segunda colocada, Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, que ratificou seu interesse na aquisição e efetuou o pagamento da entrada de 25% do valor do lance, conforme comprovante anexo ao ID 113193092. A proposta da arrematante, ora analisada, deu-se no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente a 95% do valor de avaliação do imóvel, cuja avaliação judicial foi fixada em R$ 400.000,00. Por conseguinte, verifica-se que a forma de pagamento indicada foi a seguinte: a) entrada de R$ 95.000,00, correspondente a 25% do valor ofertado, paga à vista, conforme comprovante de depósito judicial (ID 113193092); b) saldo remanescente de R$ 285.000,00, correspondente a 75% do valor ofertado, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.500,00, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com correção monetária pela caderneta de poupança, nos termos do edital, e garantia por hipoteca judicial do próprio bem arrematado, consoante auto de arrematação anexo ao ID 113193090. É importante destacar que a modalidade de pagamento parcelado é expressamente admitida pelo art. 895 do CPC, que dispõe: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O parcelamento proposto pela arrematante está em conformidade com os parâmetros legais, sendo inclusive mais benéfico à efetividade da execução, visto que o valor ofertado supera o limite de 50% previsto para evitar o reconhecimento de preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC) e contribui para a satisfação do crédito exequendo, que remanesce nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARREMATANTE. HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO. VENDA PARCELADA. A venda parcelada em leilão é expressamente autorizada pelo art. 895 do CPC. Hipótese em que a venda judicial foi feita por 85% da avaliação e obedece aos termos do § 1º do art. 895 do CPC, atingindo o resultado útil da execução. Apelo provido para determinar a homologação do leilão. (TRT-4 - AP: 00205953620195040028, Data de Julgamento: 24/03/2020, Seção Especializada em Execução) Ademais, inexiste qualquer vício formal no procedimento de leilão eletrônico, tampouco impugnação à arrematação formulada no prazo legal (art. 903, §1º, do CPC). Ao revés, observa-se a legalidade de todos os atos processuais, sendo o resultado da hasta pública compatível com os princípios da efetividade, utilidade e celeridade processual. Frise-se que a entrada foi paga de forma tempestiva e que a comissão do leiloeiro já foi quitada, conforme documentos de ID 113193093. Diante de tais circunstâncias, considerando a regularidade formal da arrematação, a adequação da proposta de parcelamento às exigências legais e editalícias, HOMOLOGO o leilão judicial realizado em 21 de maio de 2025, adjudicando o imóvel objeto da matrícula nº 37848 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Sul) desta Comarca à arrematante ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, pelo valor de R$ 380.000,00, nos termos do Auto de Arrematação de ID 113193090. Ressalte-se, sobretudo, que o bem permanecerá gravado com hipoteca judicial até a integral quitação das parcelas devidas, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC e cláusulas do edital. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta de arrematação condicionada à quitação integral do valor pactuado, bem como ofício ao cartório imobiliário competente para anotação da hipoteca judicial e, oportunamente, da transferência definitiva da titularidade, após o cumprimento das obrigações pela arrematante. Ademais, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, vindo-me conclusos de imediato. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por GIOVANI LINS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em desfavor de JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, igualmente já singularizado, oportunidade em que foi determinada a realização de hasta pública para alienação judicial de imóvel penhorado, conforme auto de penhora e avaliação anexo ao ID 105626268, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 104588631. O leilão foi devidamente publicizado nos moldes do edital de ID 111095779, constando a descrição completa do imóvel, avaliação judicial e condições da arrematação, inclusive com previsão expressa de possibilidade de pagamento parcelado, conforme disposto no art. 895 do CPC. Realizado o primeiro leilão sem lances, procedeu-se à realização do segundo leilão, no qual houve a apresentação de lances por dois licitantes distintos, consoante ID 113193089. Consoante informado pelo leiloeiro oficial (ID 113193089), a primeira arrematante não efetuou o pagamento do valor ofertado no prazo estabelecido no edital, circunstância que autoriza, com respaldo no próprio instrumento convocatório, a adjudicação do bem à segunda colocada, Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, que ratificou seu interesse na aquisição e efetuou o pagamento da entrada de 25% do valor do lance, conforme comprovante anexo ao ID 113193092. A proposta da arrematante, ora analisada, deu-se no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente a 95% do valor de avaliação do imóvel, cuja avaliação judicial foi fixada em R$ 400.000,00. Por conseguinte, verifica-se que a forma de pagamento indicada foi a seguinte: a) entrada de R$ 95.000,00, correspondente a 25% do valor ofertado, paga à vista, conforme comprovante de depósito judicial (ID 113193092); b) saldo remanescente de R$ 285.000,00, correspondente a 75% do valor ofertado, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.500,00, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com correção monetária pela caderneta de poupança, nos termos do edital, e garantia por hipoteca judicial do próprio bem arrematado, consoante auto de arrematação anexo ao ID 113193090. É importante destacar que a modalidade de pagamento parcelado é expressamente admitida pelo art. 895 do CPC, que dispõe: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O parcelamento proposto pela arrematante está em conformidade com os parâmetros legais, sendo inclusive mais benéfico à efetividade da execução, visto que o valor ofertado supera o limite de 50% previsto para evitar o reconhecimento de preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC) e contribui para a satisfação do crédito exequendo, que remanesce nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARREMATANTE. HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO. VENDA PARCELADA. A venda parcelada em leilão é expressamente autorizada pelo art. 895 do CPC. Hipótese em que a venda judicial foi feita por 85% da avaliação e obedece aos termos do § 1º do art. 895 do CPC, atingindo o resultado útil da execução. Apelo provido para determinar a homologação do leilão. (TRT-4 - AP: 00205953620195040028, Data de Julgamento: 24/03/2020, Seção Especializada em Execução) Ademais, inexiste qualquer vício formal no procedimento de leilão eletrônico, tampouco impugnação à arrematação formulada no prazo legal (art. 903, §1º, do CPC). Ao revés, observa-se a legalidade de todos os atos processuais, sendo o resultado da hasta pública compatível com os princípios da efetividade, utilidade e celeridade processual. Frise-se que a entrada foi paga de forma tempestiva e que a comissão do leiloeiro já foi quitada, conforme documentos de ID 113193093. Diante de tais circunstâncias, considerando a regularidade formal da arrematação, a adequação da proposta de parcelamento às exigências legais e editalícias, HOMOLOGO o leilão judicial realizado em 21 de maio de 2025, adjudicando o imóvel objeto da matrícula nº 37848 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Sul) desta Comarca à arrematante ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, pelo valor de R$ 380.000,00, nos termos do Auto de Arrematação de ID 113193090. Ressalte-se, sobretudo, que o bem permanecerá gravado com hipoteca judicial até a integral quitação das parcelas devidas, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC e cláusulas do edital. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta de arrematação condicionada à quitação integral do valor pactuado, bem como ofício ao cartório imobiliário competente para anotação da hipoteca judicial e, oportunamente, da transferência definitiva da titularidade, após o cumprimento das obrigações pela arrematante. Ademais, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, vindo-me conclusos de imediato. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por GIOVANI LINS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em desfavor de JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, igualmente já singularizado, oportunidade em que foi determinada a realização de hasta pública para alienação judicial de imóvel penhorado, conforme auto de penhora e avaliação anexo ao ID 105626268, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 104588631. O leilão foi devidamente publicizado nos moldes do edital de ID 111095779, constando a descrição completa do imóvel, avaliação judicial e condições da arrematação, inclusive com previsão expressa de possibilidade de pagamento parcelado, conforme disposto no art. 895 do CPC. Realizado o primeiro leilão sem lances, procedeu-se à realização do segundo leilão, no qual houve a apresentação de lances por dois licitantes distintos, consoante ID 113193089. Consoante informado pelo leiloeiro oficial (ID 113193089), a primeira arrematante não efetuou o pagamento do valor ofertado no prazo estabelecido no edital, circunstância que autoriza, com respaldo no próprio instrumento convocatório, a adjudicação do bem à segunda colocada, Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, que ratificou seu interesse na aquisição e efetuou o pagamento da entrada de 25% do valor do lance, conforme comprovante anexo ao ID 113193092. A proposta da arrematante, ora analisada, deu-se no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente a 95% do valor de avaliação do imóvel, cuja avaliação judicial foi fixada em R$ 400.000,00. Por conseguinte, verifica-se que a forma de pagamento indicada foi a seguinte: a) entrada de R$ 95.000,00, correspondente a 25% do valor ofertado, paga à vista, conforme comprovante de depósito judicial (ID 113193092); b) saldo remanescente de R$ 285.000,00, correspondente a 75% do valor ofertado, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.500,00, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com correção monetária pela caderneta de poupança, nos termos do edital, e garantia por hipoteca judicial do próprio bem arrematado, consoante auto de arrematação anexo ao ID 113193090. É importante destacar que a modalidade de pagamento parcelado é expressamente admitida pelo art. 895 do CPC, que dispõe: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O parcelamento proposto pela arrematante está em conformidade com os parâmetros legais, sendo inclusive mais benéfico à efetividade da execução, visto que o valor ofertado supera o limite de 50% previsto para evitar o reconhecimento de preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC) e contribui para a satisfação do crédito exequendo, que remanesce nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARREMATANTE. HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO. VENDA PARCELADA. A venda parcelada em leilão é expressamente autorizada pelo art. 895 do CPC. Hipótese em que a venda judicial foi feita por 85% da avaliação e obedece aos termos do § 1º do art. 895 do CPC, atingindo o resultado útil da execução. Apelo provido para determinar a homologação do leilão. (TRT-4 - AP: 00205953620195040028, Data de Julgamento: 24/03/2020, Seção Especializada em Execução) Ademais, inexiste qualquer vício formal no procedimento de leilão eletrônico, tampouco impugnação à arrematação formulada no prazo legal (art. 903, §1º, do CPC). Ao revés, observa-se a legalidade de todos os atos processuais, sendo o resultado da hasta pública compatível com os princípios da efetividade, utilidade e celeridade processual. Frise-se que a entrada foi paga de forma tempestiva e que a comissão do leiloeiro já foi quitada, conforme documentos de ID 113193093. Diante de tais circunstâncias, considerando a regularidade formal da arrematação, a adequação da proposta de parcelamento às exigências legais e editalícias, HOMOLOGO o leilão judicial realizado em 21 de maio de 2025, adjudicando o imóvel objeto da matrícula nº 37848 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Sul) desta Comarca à arrematante ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, pelo valor de R$ 380.000,00, nos termos do Auto de Arrematação de ID 113193090. Ressalte-se, sobretudo, que o bem permanecerá gravado com hipoteca judicial até a integral quitação das parcelas devidas, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC e cláusulas do edital. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta de arrematação condicionada à quitação integral do valor pactuado, bem como ofício ao cartório imobiliário competente para anotação da hipoteca judicial e, oportunamente, da transferência definitiva da titularidade, após o cumprimento das obrigações pela arrematante. Ademais, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, vindo-me conclusos de imediato. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI LINS DE ALMEIDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDIRA NOBREGA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINNE GOMES SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de informação

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(53)