Cumprimento de sentença 0801766-07.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801766-07.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801766-07.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO, NISIA MAGDA CESAR LEITAO MONTEIRO DECISÃO Relatório. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, mediante a qual não houve o pagamento do débito, o que levou a parte exequente requerer a penhora de veículos das partes executadas. Em decisão de id. 99272591, foi deferido pedido de restrição dos veículos dos executados e assim foram efetivados o bloqueio dos veículos RENAULT LAGUNA, GM CORSA SUPER W e TOYOTA HILUX SD4X4 SRV, em nome do executado DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO (id. 99272595/99272597/99272597) e o veículo TOYOTA/YARIS em nome da executada NISIA MAGDA CESAR L MONTEIRO (id.99272594), e em o bloqueio dos veículos IVECO TECTO 150E21 (id. 99274299), FIAT STRADA WORKING (id. 99274300), e HYUNDAI/HR HDB (id. 99274301), em nome da empresa executada MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP. Em id. 111223689, os executados impugnaram a penhora, alegando impenhorabilidade dos veículos aduzindo serem utilizados na atividade profissional da empresa executada. Na mesma ocasião, indicaram bens da empresa para substituição da penhora dos veículos e argumentaram excesso de execução. O exequente manifestou discordância dos bens indicados, pugnando pela manutenção da penhora dos veículos. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, com relação à alegação de excesso de execução, salienta-se que não basta aos executados alegarem que existe excesso de execução, quando deverá, necessariamente, indicar ponto a ponto no corpo da defesa, o erro existente, bem como a cifra devida. Dessa forma, não há como considerar a impugnação apresentada pelos executados. Quanto a impugnação à penhora dos veículos, o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe que: “ Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Neste seguimento, os executados alegam a impenhorabilidade dos veículos, afirmando que são utilizados no exercício da atividade empresarial, contudo, os veículos nos quais são alegadas a impenhorabilidade não se encontram registrados em nome da empresa, mas em nome dos executados, enquanto pessoa física, como também verifica-se que o veículo penhorado em nome da empresa já possui outras restrições judiciais. Ademais, de acordo com o art. 835, IV do CPC, a penhora sobre veículo é preferencial aos bens móveis em geral. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações das partes executadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora dos veículos penhorados nos autos, bem como rejeito a alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/05/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NISIA MAGDA CESAR LEITAO MONTEIRO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(50)