Cumprimento de sentença 0801766-07.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801766-07.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801766-07.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi o cumprimento da carta no tjpe 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 8 de maio de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO, NISIA MAGDA CESAR LEITAO MONTEIRO FINALIDADE: Expedição de mandado de avaliação para o veículo Toyota Hilux CD4x4 SRV, placa QFQ0205, o qual se encontra apreendido no pátio da GUARDCAR; ENDEREÇO:Rodovia BR 101, n. 1590, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE. PEÇAS ANEXAS: DECISÃO OBJETO A SER AVALIADO: Expedição de mandado de avaliação para o veículo Toyota Hilux CD4x4 SRV, placa QFQ0205, o qual se encontra apreendido no pátio da GUARDCAR (Rodovia BR 101, n. 1590, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE) Assim pelo que dos autos consta, expediu-se à presente, pela qual se depreca a Vossa Excelência para que após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar o seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Datado e assinado eletronicamente JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 CARTA PRECATÓRIA de Diligência CÍVEL deprecada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara mista da Comarca de CABEDELO-PB, ao Juízo de Direito da Comarca de JABOATÃO DOS GUARARAPES - TJPE, para fins abaixo declarados: A Excelentíssima Senhora Doutora JULIANA DUARTE MAROJA, Juíza de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc… FAZ SABER que por este juízo se processam os termos da Ação [Contratos Bancários] de nº 0801766-07.2020.8.15.0731

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 21:04

Mero expediente

03/03/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801766-07.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO, NISIA MAGDA CESAR LEITAO MONTEIRO DECISÃO RELATÓRIO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou a petição de (ID 127681151), por meio da qual informa a localização de veículos objeto de restrição judicial via sistema RENAJUD, em atenção ao despacho anterior deste juízo (ID 127180417). Na oportunidade, os executados sustentam a necessidade de levantamento da restrição de circulação imposta sobre os veículos de placas QSJ1J35PB (Toyota Yaris), QFQ0205 (Toyota Hilux), OEV 4362 (Iveco Tector), OGE 0877 (Fiat Strada) e OGC 1206 (Hyundai HR), sob o argumento de que tais bens são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial e à subsistência dos sócios, invocando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Relatam que o veículo Toyota Hilux, placa QFQ0205, encontra-se apreendido no pátio da empresa GUARDCAR em Jaboatão dos Guararapes/PE, após blitz de trânsito ocorrida em 04/01/2025, o que teria sido causado pela impossibilidade de licenciamento em razão da restrição de circulação. Alegam ainda que o veículo GM Corsa, placa MYC1385, não mais pertence aos executados, e reiteram o pedido de substituição da penhora dos veículos por maquinários industriais (serra automática, cortadeira, fresadora CNC e mini cortadeira), conforme outrora proposto no (ID 111223689). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no (ID 132053660), pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos devedores. Sustenta, em síntese, que as matérias relativas à substituição da penhora e ao suposto excesso de execução já foram objeto de decisão interlocutória (ID 112803719), operando-se a preclusão consumativa. Argumenta que os bens oferecidos em substituição não possuem liquidez e que o credor não é obrigado a aceitá-los. Defende a manutenção da restrição de circulação como medida de efetividade processual e requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, observa-se que as pretensões deduzidas pela parte executada no ID 127681151 esbarram, em grande medida, no instituto da preclusão. Compulsando os autos, nota-se que este juízo, por meio da decisão proferida no ID 112803719, já apreciou e indeferiu o pedido de substituição dos veículos penhorados pelos maquinários industriais indicados no (ID 111223689). Naquela ocasião, restou consignado que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que os bens ofertados em substituição, por serem de difícil alienação e baixo índice de liquidez no mercado comum, não se mostram aptos a garantir a satisfação célere do crédito exequendo. Considerando que a parte executada não interpôs o recurso cabível em face da mencionada decisão, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de questões já decididas no curso do processo. A tentativa de reiterar o pedido de substituição de penhora, sem a demonstração de qualquer fato novo excepcional que alterasse o cenário jurídico-fático já delineado, configura-se como nítida pretensão de rediscutir matéria preclusa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio para garantir a segurança jurídica e a marcha processual. Ademais, quanto à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, os veículos possuem prioridade sobre bens móveis genéricos e maquinários de uso específico, uma vez que detêm maior facilidade de avaliação e expropriação judicial. Desta forma, não sendo apresentada prova de que a substituição não trará prejuízo ao exequente, que, inclusive, manifestou discordância expressa no ID 112067063, este juízo entende que deve prevalecer a constrição sobre os veículos. No que tange ao pedido de levantamento da restrição de circulação (RENAJUD), este juízo entende que a medida deve ser mantida. Embora o art. 805 do CPC consagre o princípio da menor onerosidade ao devedor, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser harmonizado com o princípio da máxima utilidade da execução para o credor. Considerando o longo tempo de tramitação deste cumprimento de sentença e a ausência de pagamento voluntário ou de indicação de bens de alta liquidez (como dinheiro em espécie), a restrição de circulação revela-se como medida coercitiva e assecuratória necessária. A alegação de que a restrição impediu o licenciamento da Toyota Hilux (placa QFQ0205) e causou sua apreensão administrativa em blitz não socorre o executado. Assim, incumbe ao devedor diligenciar a quitação do débito ou ofertar garantia idônea para ver liberada a circulação de seus bens, haja vista que o risco da imobilização do patrimônio é inerente ao estado de inadimplência em sede de execução forçada. Observa-se que a simples restrição de transferência muitas vezes mostra-se inócua para forçar o adimplemento, permitindo que o devedor continue usufruindo do bem e acelerando sua depreciação pelo uso contínuo, sem qualquer perspectiva de satisfação da dívida. No caso vertente, os executados limitam-se a alegar a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial de forma genérica, sem colacionar documentos contábeis ou logísticos que comprovem, estreme de dúvidas, que a ausência de circulação de tais veículos específicos inviabilizaria por completo a operação da empresa MM Comércio de Materiais de Construção Ltda - EPP. Relativamente à alegação de que o veículo GM Corsa, placa MYC1385, não pertence mais aos executados, este juízo verifica a ausência de substrato probatório mínimo para acolher tal tese. Compulsando a manifestação de ID 127681151, nota-se que os devedores apenas afirmam a venda pretérita, mas deixam de juntar o Documento Único de Transferência (DUT/CRV) devidamente assinado e com firma reconhecida, ou o respectivo comprovante de comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Diante da presunção de propriedade decorrente do registro oficial no sistema RENAJUD, que aponta o executado Douglas Ribeiro Monteiro como proprietário, a simples alegação de desfazimento do bem é insuficiente para o levantamento da constrição judicial. Ressalta-se que é dever da parte zelar pela atualização dos registros de seus bens, e, no âmbito processual, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente recai sobre o executado. Por fim, quanto ao pedido do exequente para condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), este juízo entende que, por ora, a conduta dos devedores situa-se no campo do exercício (ainda que protelatório e fundado em teses preclusas) do direito de defesa. Todavia, fica a parte executada advertida de que a reiteração de pedidos já indeferidos ou a ocultação deliberada de bens poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal em decisões futuras. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Diante do exposto, e fundamentado nos princípios da efetividade da execução e da preclusão, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados no (ID 127681151), mantendo hígidas as penhoras e as restrições de transferência e circulação via RENAJUD sobre todos os veículos indicados nos autos, e por consequência, REJEITO o pedido de substituição da penhora por maquinários industriais, ante a ocorrência de preclusão consumativa e a ausência de anuência do credor quanto a bens de baixa liquidez. DETERMINO a expedição de mandado de avaliação para o veículo Toyota Hilux CD4x4 SRV, placa QFQ0205, o qual se encontra apreendido no pátio da GUARDCAR (Rodovia BR 101, n. 1590, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE). Para tanto, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição de carta precatória de avaliação, caso necessário, ou indicar meios para a avaliação direta, se possível. DEFIRO o pedido do exequente sentido de dar regular prosseguimento aos atos expropriatórios. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documento (Carta precatória)

21/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:51

Indeferimento

13/02/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:01

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801766-07.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO, NISIA MAGDA CESAR LEITAO MONTEIRO DECISÃO RELATÓRIO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou a petição de (ID 127681151), por meio da qual informa a localização de veículos objeto de restrição judicial via sistema RENAJUD, em atenção ao despacho anterior deste juízo (ID 127180417). Na oportunidade, os executados sustentam a necessidade de levantamento da restrição de circulação imposta sobre os veículos de placas QSJ1J35PB (Toyota Yaris), QFQ0205 (Toyota Hilux), OEV 4362 (Iveco Tector), OGE 0877 (Fiat Strada) e OGC 1206 (Hyundai HR), sob o argumento de que tais bens são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial e à subsistência dos sócios, invocando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Relatam que o veículo Toyota Hilux, placa QFQ0205, encontra-se apreendido no pátio da empresa GUARDCAR em Jaboatão dos Guararapes/PE, após blitz de trânsito ocorrida em 04/01/2025, o que teria sido causado pela impossibilidade de licenciamento em razão da restrição de circulação. Alegam ainda que o veículo GM Corsa, placa MYC1385, não mais pertence aos executados, e reiteram o pedido de substituição da penhora dos veículos por maquinários industriais (serra automática, cortadeira, fresadora CNC e mini cortadeira), conforme outrora proposto no (ID 111223689). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no (ID 132053660), pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos devedores. Sustenta, em síntese, que as matérias relativas à substituição da penhora e ao suposto excesso de execução já foram objeto de decisão interlocutória (ID 112803719), operando-se a preclusão consumativa. Argumenta que os bens oferecidos em substituição não possuem liquidez e que o credor não é obrigado a aceitá-los. Defende a manutenção da restrição de circulação como medida de efetividade processual e requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, observa-se que as pretensões deduzidas pela parte executada no ID 127681151 esbarram, em grande medida, no instituto da preclusão. Compulsando os autos, nota-se que este juízo, por meio da decisão proferida no ID 112803719, já apreciou e indeferiu o pedido de substituição dos veículos penhorados pelos maquinários industriais indicados no (ID 111223689). Naquela ocasião, restou consignado que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que os bens ofertados em substituição, por serem de difícil alienação e baixo índice de liquidez no mercado comum, não se mostram aptos a garantir a satisfação célere do crédito exequendo. Considerando que a parte executada não interpôs o recurso cabível em face da mencionada decisão, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de questões já decididas no curso do processo. A tentativa de reiterar o pedido de substituição de penhora, sem a demonstração de qualquer fato novo excepcional que alterasse o cenário jurídico-fático já delineado, configura-se como nítida pretensão de rediscutir matéria preclusa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio para garantir a segurança jurídica e a marcha processual. Ademais, quanto à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, os veículos possuem prioridade sobre bens móveis genéricos e maquinários de uso específico, uma vez que detêm maior facilidade de avaliação e expropriação judicial. Desta forma, não sendo apresentada prova de que a substituição não trará prejuízo ao exequente, que, inclusive, manifestou discordância expressa no ID 112067063, este juízo entende que deve prevalecer a constrição sobre os veículos. No que tange ao pedido de levantamento da restrição de circulação (RENAJUD), este juízo entende que a medida deve ser mantida. Embora o art. 805 do CPC consagre o princípio da menor onerosidade ao devedor, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser harmonizado com o princípio da máxima utilidade da execução para o credor. Considerando o longo tempo de tramitação deste cumprimento de sentença e a ausência de pagamento voluntário ou de indicação de bens de alta liquidez (como dinheiro em espécie), a restrição de circulação revela-se como medida coercitiva e assecuratória necessária. A alegação de que a restrição impediu o licenciamento da Toyota Hilux (placa QFQ0205) e causou sua apreensão administrativa em blitz não socorre o executado. Assim, incumbe ao devedor diligenciar a quitação do débito ou ofertar garantia idônea para ver liberada a circulação de seus bens, haja vista que o risco da imobilização do patrimônio é inerente ao estado de inadimplência em sede de execução forçada. Observa-se que a simples restrição de transferência muitas vezes mostra-se inócua para forçar o adimplemento, permitindo que o devedor continue usufruindo do bem e acelerando sua depreciação pelo uso contínuo, sem qualquer perspectiva de satisfação da dívida. No caso vertente, os executados limitam-se a alegar a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial de forma genérica, sem colacionar documentos contábeis ou logísticos que comprovem, estreme de dúvidas, que a ausência de circulação de tais veículos específicos inviabilizaria por completo a operação da empresa MM Comércio de Materiais de Construção Ltda - EPP. Relativamente à alegação de que o veículo GM Corsa, placa MYC1385, não pertence mais aos executados, este juízo verifica a ausência de substrato probatório mínimo para acolher tal tese. Compulsando a manifestação de ID 127681151, nota-se que os devedores apenas afirmam a venda pretérita, mas deixam de juntar o Documento Único de Transferência (DUT/CRV) devidamente assinado e com firma reconhecida, ou o respectivo comprovante de comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Diante da presunção de propriedade decorrente do registro oficial no sistema RENAJUD, que aponta o executado Douglas Ribeiro Monteiro como proprietário, a simples alegação de desfazimento do bem é insuficiente para o levantamento da constrição judicial. Ressalta-se que é dever da parte zelar pela atualização dos registros de seus bens, e, no âmbito processual, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente recai sobre o executado. Por fim, quanto ao pedido do exequente para condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), este juízo entende que, por ora, a conduta dos devedores situa-se no campo do exercício (ainda que protelatório e fundado em teses preclusas) do direito de defesa. Todavia, fica a parte executada advertida de que a reiteração de pedidos já indeferidos ou a ocultação deliberada de bens poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal em decisões futuras. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Diante do exposto, e fundamentado nos princípios da efetividade da execução e da preclusão, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados no (ID 127681151), mantendo hígidas as penhoras e as restrições de transferência e circulação via RENAJUD sobre todos os veículos indicados nos autos, e por consequência, REJEITO o pedido de substituição da penhora por maquinários industriais, ante a ocorrência de preclusão consumativa e a ausência de anuência do credor quanto a bens de baixa liquidez. DETERMINO a expedição de mandado de avaliação para o veículo Toyota Hilux CD4x4 SRV, placa QFQ0205, o qual se encontra apreendido no pátio da GUARDCAR (Rodovia BR 101, n. 1590, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE). Para tanto, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição de carta precatória de avaliação, caso necessário, ou indicar meios para a avaliação direta, se possível. DEFIRO o pedido do exequente sentido de dar regular prosseguimento aos atos expropriatórios. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801766-07.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO, NISIA MAGDA CESAR LEITAO MONTEIRO DECISÃO Relatório. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, mediante a qual não houve o pagamento do débito, o que levou a parte exequente requerer a penhora de veículos das partes executadas. Em decisão de id. 99272591, foi deferido pedido de restrição dos veículos dos executados e assim foram efetivados o bloqueio dos veículos RENAULT LAGUNA, GM CORSA SUPER W e TOYOTA HILUX SD4X4 SRV, em nome do executado DOUGLAS RIBEIRO MONTEIRO (id. 99272595/99272597/99272597) e o veículo TOYOTA/YARIS em nome da executada NISIA MAGDA CESAR L MONTEIRO (id.99272594), e em o bloqueio dos veículos IVECO TECTO 150E21 (id. 99274299), FIAT STRADA WORKING (id. 99274300), e HYUNDAI/HR HDB (id. 99274301), em nome da empresa executada MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP. Em id. 111223689, os executados impugnaram a penhora, alegando impenhorabilidade dos veículos aduzindo serem utilizados na atividade profissional da empresa executada. Na mesma ocasião, indicaram bens da empresa para substituição da penhora dos veículos e argumentaram excesso de execução. O exequente manifestou discordância dos bens indicados, pugnando pela manutenção da penhora dos veículos. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, com relação à alegação de excesso de execução, salienta-se que não basta aos executados alegarem que existe excesso de execução, quando deverá, necessariamente, indicar ponto a ponto no corpo da defesa, o erro existente, bem como a cifra devida. Dessa forma, não há como considerar a impugnação apresentada pelos executados. Quanto a impugnação à penhora dos veículos, o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe que: “ Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Neste seguimento, os executados alegam a impenhorabilidade dos veículos, afirmando que são utilizados no exercício da atividade empresarial, contudo, os veículos nos quais são alegadas a impenhorabilidade não se encontram registrados em nome da empresa, mas em nome dos executados, enquanto pessoa física, como também verifica-se que o veículo penhorado em nome da empresa já possui outras restrições judiciais. Ademais, de acordo com o art. 835, IV do CPC, a penhora sobre veículo é preferencial aos bens móveis em geral. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações das partes executadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora dos veículos penhorados nos autos, bem como rejeito a alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(319)