Termo Circunstanciado 0800025-22.2025.8.15.0321 - TJPB

Termo Circunstanciado 0800025-22.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800025-22.2025.8.15.0321 DECISÃO I. Histórico e Relatório Circunstanciado do Processo Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada deflagrada a partir de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (ID 123177590) em desfavor da pessoa jurídica MINERAÇÃO SÃO JOÃO LTDA - EPP, inicialmente qualificada na peça acusatória como "MINERAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA", pela suposta prática do crime ambiental tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/1998, que versa sobre ter em depósito ou guardar produtos de origem vegetal, sem a devida licença da autoridade competente. Conforme a narrativa constante dos autos, especialmente o Ofício SUD-OFI-2024/02100 (ID 105986520, Pág. 2) e os documentos do Procedimento de Gestão Administrativa, o fato delituoso teria ocorrido em 29 de fevereiro de 2024, no imóvel da empresa localizado na Rodovia BR 230, KM 254, s/n, Fazenda Várzea das Vassouras, no Município de Junco do Seridó/PB. Naquela ocasião, uma fiscalização da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) lavrou o Auto de Infração n.º 23562, identificando o depósito e a guarda de 4m³ (quatro metros cúbicos) de lenha nativa sem o Documento de Origem Florestal (DOF) válido. A tramitação inicial do feito ocorreu sob a sistemática dos Juizados Especiais Criminais, notadamente a fase preliminar. Após a distribuição do feito, este Juízo determinou a juntada de antecedentes criminais e designou Audiência Preliminar (ID 106011939). A primeira audiência foi adiada a pedido da Defesa (ID 111128421), pela alegação justificada de viagem internacional do sócio-administrador João Leal Eulálio. Nova audiência foi designada para 18 de junho de 2025 (ID 111164416). Na Audiência Prelinar realizada em 17 de junho de 2025 (Termo de Audiência ID 114853456), o Ministério Público ofereceu a proposta de Transação Penal, consistente em uma prestação pecuniária. A Defesa, contudo, solicitou prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Antes de o prazo se esgotar, a Defesa protocolou a petição ID 120227556, na qual questionou os pressupostos de admissibilidade da persecução penal, de forma a rechaçar implicitamente a Transação Penal. A Defesa alegou, em suma, a ausência de justa causa, sob o argumento central da atipicidade material da conduta, invocando o princípio da insignificância em razão da quantidade diminuta de material apreendido (4m³ de lenha nativa), o que seria incapaz de gerar ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. Argumentou, ainda, a ausência de indícios de autoria por parte da pessoa jurídica, à luz do artigo 3º da Lei n.º 9.605/1998, aduzindo que não teria sido demonstrada a deliberação corporativa tomada por representante legal. Em resposta a essa manifestação e considerando a reiteração da parte em tratar de questões de mérito, o Ministério Público ofereceu Denúncia (ID 123177590) em 11 de setembro de 2025, ratificando a existência de justa causa e, imediatamente, propôs a Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual), nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, em virtude da pena mínima cominada ao delito imputado (detenção de seis meses a um ano) e da primariedade da empresa (Certidão ID 106848114). A Denúncia foi recebida por este Juízo na Decisão de ID 123237808, datada de 12 de setembro de 2025, ocasião em que restou consignado que a peça acusatória preenchia os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que não se configurava, de plano, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do mesmo Codex, havendo lastro probatório mínimo para a deflagração da Ação Penal. Devidamente citada e intimada (ID 124043948), a Defesa apresentou a Resposta à Acusação (Defesa Prévia) de ID 124696129, em 06 de outubro de 2025. Na referida peça, a Defesa reiterou as preliminares e alegações de mérito já ventiladas: ausência de justa causa (atipicidade material e negativa de autoria corporativa), e requereu, também, a retificação do polo passivo para o nome correto (“MINERAÇÃO SÃO JOÃO LTDA”). Por fim, requereu um novo prazo para deliberar sobre a proprosta de Suspensão Condicional do Processo, que havia sido oferecida na Denúncia. O Ministério Público foi instado a se manifestar acerca das preliminares (Despacho ID 125238156) e apresentou a Réplica Ministerial (ID 128202157) em 01 de dezembro de 2025, ratificando a justa causa, argumentando que as questões suscitadas pela Defesa demandam dilação probatória e pugnando pela rejeição das preliminares de mérito e o regular prosseguimento do feito. É o relatório circunstanciado, necessário para a análise exauriente das questões suscitadas para o saneamento do feito. II. Fundamentação e Decisão Saneadora Passo à análise das questões levantadas pela Defesa na Resposta à Acusação, conforme a ordem processual e a pertinência das matérias arguidas. II.1. Da Preliminar de Retificação do Polo Passivo Inicialmente, a Defesa requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar o nome correto da denunciada como “MINERAÇÃO SÃO JOÃO LTDA - EPP”, visto que a Denúncia protocolada pelo Parquet utilizou a denominação “MINERAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA”. Observa-se que, de fato, a Denúncia (ID 123177590) imputa a conduta à MINERAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, enquanto o Auto de Infração original (ID 105986520, Pág. 2) e o Contrato Social consolidado (ID 111128432) referem-se à MINERAÇÃO SÃO JOÃO LTDA sob o mesmo CNPJ (06.789.208/0001-18). A correção da nomenclatura é uma providência que se impõe por simples verificação documental, tratando-se de mero erro material que não macula a higidez da Denúncia nem implica vício insanável, uma vez que a pessoa jurídica foi devidamente individualizada pelo número de inscrição no CNPJ e pelo endereço. A retificação do polo passivo para o nome correto da pessoa jurídica é, portanto, medida de justiça e adequação formal que deve ser prontamente acolhida, garantindo a plena identificação da parte que suporta a persecução penal. II.2. Da Rejeição das Preliminares de Mérito e Impossibilidade de Absolvição Sumária A Defesa insiste nas teses de ausência de justa causa para a persecução penal, sustentando a atipicidade material da conduta e a falta de indícios de autoria, o que justificaria, em seu entender, a rejeição da Denúncia (se não tivesse sido recebida) ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. a) Da Atipicidade Material e o Princípio da Insignificância A tese de atipicidade material baseia-se na alegação de que a quantidade de lenha nativa apreendida (4m³) é ínfima e, por conseguinte, a lesão gerada ao bem jurídico (meio ambiente) seria inexpressiva, atraindo a incidência do princípio da insignificância, que funcionaria como um fator de exclusão da tipicidade material. Embora o princípio da insignificância seja amplamente admitido em crimes ambientais, sua aplicação exige a análise detida de todos os vetores definidos pela doutrina e pela jurisprudência, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No estágio atual do processo, após o recebimento da Denúncia, e diante da natureza do debate suscitado pela Defesa, a discussão sobre a insignificância da lesão passa a tangenciar a análise fática aprofundada, reservada à instrução processual. O Direito Ambiental, em geral, opera com a presunção de lesão ou perigo abstrato quando a conduta é praticada em desacordo com as normas de controle (licenças, autorizações). O armazenamento de lenha nativa sem o Documento de Origem Florestal (DOF) visa justamente burlar o rastreamento e o controle da exploração de recursos florestais. A Denúncia imputa à empresa um crime de perigo abstrato, ou de menor potencial ofensivo, cujo enquadramento legal prescinde da comprovação de um dano ambiental concreto. O foco está na violação da norma administrativa de controle. As alegações da Defesa, brilhantemente detalhadas com comparações geométricas e logísticas sobre o volume dos 4m³ de lenha, e a argumentação de que tal volume seria insignificante para o porte da Mineradora, constituem, na verdade, uma tese de mérito que demandará a produção de prova pericial e testemunhal para seu deslinde, notadamente para confrontar a tese de que a lenha seria um "insumo absolutamente irrisório" consumido em minutos, contra a potencialidade de lesão à flora nativa e à fiscalização. A rejeição da Denúncia ou a absolvição sumária, nesta fase processual, só seria cabível se a atipicidade material fosse manifesta e inquestionável, o que não ocorre na hipótese, pois há uma descrição de fato que se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98: guardar lenha de origem vegetal, sem licença válida. A eventual desclassificação fática para atipicidade exige aprofundamento probatório, incompatível com o juízo de prelibação desta fase processual. b) Da Ausência de Indícios de Autoria Corporativa da Pessoa Jurídica A Defesa arguiu, de forma veemente e minuciosa, a ausência de indícios mínimos de autoria delitiva da pessoa jurídica, citando o artigo 3º da Lei n.º 9.605/1998, que exige que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A Defesa argumenta que o Ministério Público imputou o fato de forma genérica, sem individualizar a conduta ou a decisão corporativa. O recebimento da Denúncia (ID 123237808) baseou-se na constatação de que a peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fato típico em tese e apresentando lastro probatório mínimo ("justa causa"). No tocante à responsabilidade penal da pessoa jurídica, o tema não é simples e exige cautela. Contudo, em juízo de admissibilidade da acusação, é suficiente que a Denúncia aponte a pessoa jurídica como autora do fato típico, descrevendo o contexto em que a infração foi cometida. A Denúncia (ID 123177590) descreve que a pessoa jurídica MINERAÇÃO SÃO JOÃO LTDA, através de seus prepostos, teve em depósito e guardou lenha nativa sem licença válida. Embora o ônus de provar a deliberação corporativa seja do Parquet, a arguição defensiva de que não há nenhum indício que vincule o ato à esfera de decisão da empresa deve ser analisada após a instrução. A empresa, como entidade organizada e fiscalizada, tem o dever de manter a regularidade de seus insumos, especialmente aqueles que se enquadram na legislação ambiental. Encontrar 4m³ de lenha nativa sem DOF, dentro das dependências da mineradora, é indício suficiente, em sede de Denúncia, de que houve, no mínimo, dolo eventual ou negligência grave no gerenciamento de insumos ligados à sua atividade, configurando a justa causa para iniciar a persecução. A ausência de individualização detalhada na Denúncia do ato formal de deliberação do representante legal é uma questão que se resolve com a produção das provas em juízo. Exigir tal nível de detalhe na Denúncia, sob pena de inépcia ou ausência de justa causa, poderia importar no renascimento da "dupla imputação" material, já superada pela jurisprudência, que vinculava a responsabilidade da PJ à PF. A moderna interpretação do art. 3º da Lei 9.605/98 permite que os atos de gestão inadequada ou a omissão em cumprir a lei, que resultem no crime, sejam considerados como a "decisão" no interesse da entidade, bastando um liame mínimo na inicial. Desta forma, a tese de ausência de autoria corporativa também não se revela manifesta o suficiente para configurar a absolvição sumária, devendo ser integralmente debatida e provada ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. c) Ratificação do Recebimento da Denúncia Com efeito, as teses defensivas apresentadas na Resposta à Acusação (ID 124696129) não ensejam a absolvição sumária, uma vez que não se enquadram nas hipóteses taxativas do artigo 397 do Código de Processo Penal (óbice de punibilidade, fato que não constitui crime – atipicidade penal cabal – ou prova de que o réu não concorreu para a infração). As questões suscitadas demandam dilação probatória e pertencem ao mérito da pretensão punitiva. O fumus comissi delicti e a justa causa para dar início à Ação Penal, já reconhecidos na Decisão de ID 123237808, permanecem inalterados. O delito imputado está devidamente tipificado e a Denúncia descreveu de forma clara o fato (guarda e depósito de 4m³ de lenha nativa sem DOF) e a sua classificação jurídica, atendendo ao artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício da defesa. Dessa forma, rejeito integralmente as preliminares de mérito arguidas pela Defesa e ratifico, em todos os seus termos, a Decisão de Recebimento da Denúncia de ID 123237808, determinando o prosseguimento da persecução penal. II.3. Da Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) No que concerne ao pedido da Defesa para novo prazo de manifestação sobre a proposta de Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual), verifico que o Ministério Público, na própria peça de Denúncia (ID 123177590), ofereceu o benefício previsto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995. O benefício é cabível, pois a pena mínima cominada ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (detenção de seis meses a um ano) é igual ou inferior a um ano. Ademais, os antecedentes criminais (IDs 106848107 e 106848114) indicam que a pessoa jurídica denunciada não responde a outro processo crime nem possui condenação anterior, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Embora o Ministério Público tenha oferecido o Sursis Processual na Denúncia e a Defesa tenha reiterado o pedido de prazo na Resposta à Acusação para se manifestar sobre esta proposta, é fundamental que o réu, neste momento processual, defina sua posição de maneira clara. Com a rejeição das preliminares de absolvição sumária, o feito está apto a prosseguir para a fase de instrução, mas a lei confere prioridade à análise das medidas despenalizadoras. Assim, deve ser oportunizada a manifestação formal da parte sobre a aceitação da proposta de Sursis Processual, que é um direito subjetivo. O pedido defensivo de prazo para manifestação sobre a proposta está, portanto, em sintonia com a necessidade de formalizar a intenção do denunciado antes de, em caso de recusa, dar início à instrução processual com a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). O prazo de 10 (dez) dias é razoável e suficiente para que o denunciado, por intermédio de seu advogado, tome a decisão de aceitar ou não as condições propostas. III. Dispositivo Ante o exposto e em consonância com a análise dos autos, DECIDO: 1. Acolher o pedido de retificação do polo passivo da Ação Penal, para que doravante passe a constar a denominação correta da denunciada como MINERAÇÃO SÃO JOÃO LTDA - EPP, permanecendo inalterados os demais dados de identificação, em especial o CNPJ 06.789.208/0001-18. Promova a Secretaria Judiciária as devidas alterações no sistema PJe e na autuação processual. 2. Rejeitar integralmente as preliminares de mérito ventiladas na Resposta à Acusação (ID 124696129), notadamente os pleitos de reconhecimento de ausência de justa causa e de absolvição sumária, por entender que as teses de atipicidade material da conduta e a negativa de autoria demandam, para sua resolução e comprovação, aprofundamento na dilação probatória, sendo incompatíveis com esta fase do juízo de prelibação. 3. Ratificar em todos os seus termos a decisão de recebimento da Denúncia (ID 123237808), determinando o regular prosseguimento da Ação Penal. 4. Intimar a parte denunciada, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, Dr. Guilherme Henrique Silveira e Silva (OAB-PB 14271) e Dr. Mariano Martorano Menegotto (OAB/PB 31354-A), para que se manifestem expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) já apresentada pelo Ministério Público na Denúncia (ID 123177590). 5. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria a manifestação da Defesa. Em caso de aceitação, voltem os autos conclusos com urgência para designação de Audiência para formalização e homologação do Sursis Processual. Em caso de recusa ou silêncio da Defesa, cumpra-se o disposto no item 6 abaixo. 6. Em caso de não aceitação da proposta de Suspensão Condicional do Processo, determino a imediata análise dos pedidos de diligências e a oitiva de testemunhas arroladas na Resposta à Acusação (ID 124696129), com vistas à designação da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), quando serão analisados os requerimentos probatórios e a pertinência da produção de prova pericial e de inspeção judicial. Cumpra-se com a máxima urgência. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

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