Procedimento Comum Cível 0801375-15.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801375-15.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801375-15.2024.8.15.0601 [Seguro] Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por MARIA DO CARMO DA SILVA em face da UNIMED CLUBE DE SEGUROS, na qual se narrou que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "SEG UNIMED CLUBE", no período compreendido entre maio de 2020 a abril de 2023. Sustentou jamais ter contratado quaisquer serviços ou autorizado tais descontos. Pleiteou o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando, até o momento da propositura, R$ 694,65. Pediu compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pedido de justiça gratuita deferido e determinada a citação ao ID nº 89925023. Em contestação inserta ao ID nº 92167252, a parte ré requereu inicialmente a correção do polo passivo da demanda, de “UNIMED CLUBE DE SEGUROS” para “UNIMED SEGURADORA S.A”. No mérito, o requerido defendeu a total improcedência dos pedidos, afirmando a ausência de conduta irregular ou falha de serviço. Réplica ofertada. Oportunizou-se produção probatória, sem que as partes demonstrassem interesse. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A relação jurídica em análise é de consumo e de trato sucessivo, na qual a lesão ao direito do consumidor se renova a cada desconto mensal indevido em sua conta bancária. Aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a SEGURADORA promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de contratação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Conforme se verifica nos autos, a parte ré juntou, ao ID nº 92491780, o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela autora, o qual estabelece as condições da contratação dos serviços de seguro e autoriza os descontos em seu benefício. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não impugnou especificamente a autenticidade ou validade do referido contrato em sua réplica. A ausência de impugnação específica da assinatura ou do teor do contrato juntado pela parte requerida implica na presunção de veracidade do documento, nos termos do artigo 428, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Diante da ausência de controvérsia acerca da validade do contrato apresentado, fica demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes, tornando os descontos efetuados legítimos e devidos. Assim, não há que se falar em inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito ou indenização por danos morais, uma vez que os valores foram descontados com base em contratação regular e expressa. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO CARMO DA SILVA em face de UNIMED SEGURADORA S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo UNIMED SEGURADORA S.A. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

30/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 25/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)