Procedimento Comum Cível 0801150-78.2024.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801150-78.2024.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Mateus Almeida de Lima. ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB-PB nº 26712-A) e Vinicius Queiroz de Souza (OAB-PB nº 26220-A). APELADO: Bradesco Capitalização S/A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB-PB nº 21740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Mateus Almeida de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Bradesco Capitalização S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita, qualificou a ação como litigância predatória e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. O autor, pessoa idosa, aposentada e com renda mensal de um salário mínimo, alegou descontos indevidos oriundos de título de capitalização que afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (ii) analisar a legalidade da extinção do processo com base na suposta litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do CPC assegura à parte o direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade deve ser reconhecida quando não houver prova em sentido contrário. No caso, o autor apresentou declaração e extrato bancário que indicam rendimentos compatíveis com a condição de hipossuficiência. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a renda mensal inferior a dez salários mínimos é indicativa de insuficiência financeira, ensejando a concessão da justiça gratuita. A extinção do feito sob alegação genérica de litigância predatória, sem análise individualizada da causa de pedir, do pedido e da existência de má-fé, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora oriente a análise rigorosa de demandas seriadas, não tem caráter vinculante nem autoriza, por si só, o indeferimento liminar de ações baseadas apenas na repetitividade. A multiplicidade de demandas semelhantes, ainda que propostas pelo mesmo patrono, não configura automaticamente litigância predatória, sendo necessária a comprovação de identidade absoluta entre os pedidos e a causa de pedir, bem como a intenção deliberada de manipular o sistema de justiça. O art. 327 do CPC estabelece que a cumulação de pedidos é faculdade do autor, não sendo obrigatória a reunião de pretensões distintas em uma única ação, mesmo que envolvam as mesmas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica decorrente de declaração acompanhada de documentos comprobatórios deve ser acolhida na ausência de prova em sentido contrário. A extinção do processo sob fundamento de litigância predatória exige fundamentação concreta, com demonstração de identidade entre pedidos e causas de pedir, e de má-fé do autor. A cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC é faculdade do autor, não se podendo impor o ajuizamento conjunto de pretensões juridicamente distintas. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem natureza normativa vinculante e não autoriza, por si só, a extinção sumária de ações sob alegação genérica de abusividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 327 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1946162/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30.08.2021; TJ-PB, Apelação Cível 0801639-29.2024.8.15.0311, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível. Outros atos citados: CNJ, Recomendação nº 159/2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801150-78.2024.8.15.0541 RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pocinhos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0801150-78.2024.8.15.0541, acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mateus Almeida de Lima contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Bradesco Capitalização S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo o pedido de justiça gratuita e qualificando a demanda como predatória. O autor, pessoa idosa, aposentado, com rendimento mensal equivalente ao salário mínimo, alegou ser alvo de descontos indevidos decorrentes de título de capitalização que afirma jamais ter contratado. O juízo a quo entendeu que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, indeferiu o pedido de justiça gratuita e, por entender que se tratava de demanda abusiva e padronizada, extinguiu o processo com fulcro no art. 485, I, do CPC. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que sua condição de pessoa idosa e aposentada enseja a presunção legal de insuficiência financeira, sendo indevido o indeferimento da gratuidade. Alegou, ainda, que não há nos autos elementos que permitam tachar a demanda como predatória. Contrarrazões apresentadas. Desnecessária intervenção ministerial. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, então, à análise do mérito recursal. A controvérsia posta em julgamento diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, extinção do processo sem julgamento de mérito e à caracterização da demanda como predatória. Inicialmente, importa destacar que, conforme o art. 98 do CPC, a parte tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de hipossuficiência. Sendo o autor pessoa idosa, aposentada com renda de um salário mínimo, e tendo apresentado declaração e extrato bancário, é de se reconhecer a presunção de veracidade da hipossuficiência. Conforme jurisprudência pacífica do STJ: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO." (STJ - REsp: 1946162 DF 2021/0199160-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 30/08/2021) No caso dos autos, o indeferimento da gratuidade sem demonstração concreta da capacidade financeira do autor configura manifesta afronta à legislação processual e aos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Acrescente-se, outrossim, que o Apelante demonstrou sua qualidade de hipossuficiente ao apresentar a percepção de proventos de aposentadoria equivalentes a um salário-mínimo (Id. nº 35915959). Ademais, a qualificação da demanda como "predatória" não se sustenta. A simples semelhança entre petições e o ajuizamento de demandas repetitivas não autorizam, por si só, a pecha de litigância abusiva, ausente a demonstração de má-fé. Com efeito, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora represente relevante instrumento orientativo para enfrentamento de demandas seriadas de potencial caráter predatório, não possui natureza normativa vinculante, tratando-se de ato que visa orientar magistrados quanto a condutas típicas que merecem análise rigorosa para evitar o abuso do direito de ação. Entretanto, a simples multiplicidade de ações propostas por um mesmo patrono, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância abusiva, sendo indispensável a demonstração concreta de que tais demandas são absolutamente idênticas na causa de pedir e no objeto, bem como que visam burlar o sistema judiciário ou obter vantagem ilícita. No caso em exame, a sentença não realizou análise individualizada da causa de pedir desta ação, limitando-se a apontar o volume de demandas ajuizadas na comarca. Não se verifica fundamentação específica quanto à identidade de pedidos, tampouco demonstração inequívoca de má-fé ou manipulação de fatos. Ademais, o art. 327 do CPC dispõe que a cumulação de pedidos é faculdade do autor, desde que compatíveis entre si e competentes para o mesmo juízo. Não há imposição legal de ajuizamento de ação única quando existam relações jurídicas distintas, ainda que entre as mesmas partes. Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, tenho que a prematura extinção do feito sem apreciação do mérito não se sustenta juridicamente. A jurisprudência desta Corte já assentou que a cumulação de pedidos em um único feito é uma faculdade do autor, nos termos do art. 327 do CPC, e não uma imposição legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 327 DO CPC. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ajuizamento de duas ações distintas contra o mesmo réu, com causas de pedir e pedidos diferentes, configura fracionamento indevido de demandas, justificando o indeferimento da petição inicial. (...) 4. O artigo 327 do CPC faculta ao autor a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, sem impor obrigatoriedade de proposição de uma única ação. A proposição de ações separadas é legítima quando as pretensões envolvem contratos distintos, como no caso em tela. 5. A sentença que indeferiu a inicial sem permitir a emenda da petição caracteriza cerceamento de defesa, pois não deu à parte oportunidade de corrigir eventuais falhas, ferindo o princípio da ampla defesa e do contraditório. 6. A jurisprudência desta Câmara reconhece que, em situações onde não há identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, a proposição de múltiplas ações não configura prática abusiva nem litígios predatórios, sendo, portanto, ilegítimo o indeferimento da petição inicial. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016392920248150311, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível). Assim, o indeferimento da gratuidade e a extinção precoce da demanda sem o devido enfrentamento do mérito, sob rótulo de litigância predatória, não se coadunam com os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para: Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC; Anular a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito; Determinar o regular prosseguimento da demanda, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação do mérito da ação. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

13/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

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