Procedimento Comum Cível 0804743-37.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804743-37.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITLA SAYONARA DE MELO SILVA REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804743-37.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela Promovente ITLA SAYONARA DE MELO SILVA em 02 de fevereiro de 2023, objetivando a imediata autorização de internação hospitalar e a condenação da Ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 100.000,00. A Autora, beneficiária de um plano coletivo de saúde (UniPart Beta 2), alegou que a UNIMED-RIO suspendeu unilateralmente o contrato. Após obter tutela de urgência na Comarca do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2023 para o restabelecimento do plano, a Ré demorou a cumprir a ordem. No momento do ajuizamento na Paraíba, a Promovente encontrava-se em gestação de 33 semanas, em quadro clínico grave e agudo de Doença Hipertensiva Específica da Gravidez (DHEG), necessitando de internação hospitalar imediata, que estava sendo negada pela operadora. O Juízo Plantonista desta Comarca, em 02 de fevereiro de 2023, deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata internação da paciente em qualquer rede credenciada da Unimed de João Pessoa, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em razão dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foi incluída no polo passivo em 03 de fevereiro de 2023, sendo os efeitos da liminar a ela estendidos. A internação da Autora foi efetivada no dia subsequente. As demandadas apresentaram suas defesas, com a UNIMED-RIO alegando o cumprimento da obrigação de fazer e a ausência de ato ilícito, e a UNIMED JOÃO PESSOA arguindo sua ilegitimidade passiva, em razão da autonomia jurídica das cooperativas e da ausência de vínculo contratual direto com a Autora. No curso da lide, a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ) ingressou nos autos para informar a sucessão integral da carteira de beneficiários da UNIMED-RIO, por determinação da ANS, a partir de 01 de abril de 2024. Diante da efetivação da internação, a pretensão de obrigação de fazer perdeu seu objeto no decorrer do processo. As partes, após esgotada a dilação probatória, com trâmites recursais resolvidos em segundo grau (Agravos de Instrumento desprovidos em relação à multa e providos em relação ao prosseguimento da ação), requereram o julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos foram, por fim, redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar em 01 de setembro de 2025. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva A UNIMED JOÃO PESSOA arguiu sua ilegitimidade, defendendo que a Autora possui vínculo contratual exclusivo com a UNIMED-RIO (Unimed Origem), e que as cooperativas são pessoas jurídicas autônomas, afastando a solidariedade. Em que pese a autonomia administrativa e jurídica das cooperativas singulares integrantes do Sistema Unimed, fato corroborado pelo Manual de Intercâmbio Nacional (MIN), o regime de intercâmbio operacionaliza a prestação dos serviços de saúde em rede nacional, sendo este um dos atrativos essenciais para o consumidor que contrata um plano de abrangência nacional (Contrato UniPart Beta 2, área de abrangência Nacional). O vínculo entre as Unimeds para a prestação de serviços a beneficiários de outras áreas de ação se insere nitidamente na cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação aplicável à relação sub judice. O Art. 7º, parágrafo único, e o Art. 25, § 1º, do CDC, preconizam que, havendo mais de um fornecedor na cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A UNIMED JOÃO PESSOA, ao atuar como Unimed Executora na área de ação em que se deu o evento crítico, beneficiou-se da inserção no sistema de intercâmbio e, portanto, integra essa cadeia, tornando-se solidariamente responsável perante a Autora pela garantia e assistência efetiva. A solidariedade legal imposta pela natureza da relação de consumo afasta a argumentação baseada na autonomia estatutária interna das cooperativas, não podendo o consumidor ser compelido a distinguir a personalidade jurídica da cooperativa responsável pelo fornecimento do serviço assistencial em um momento de urgência e grave risco à vida. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Da Sucessão Processual A UNIMED-FERJ ingressou nos autos para informar a sucessão de carteira ocorrida com a UNIMED-RIO a partir de 01 de abril de 2024, mediante autorização da ANS, assumindo a responsabilidade pela assistência aos beneficiários transferidos, incluindo as obrigações judiciais consumeristas. No direito consumerista, a sucessão empresarial, inclusive por transferência de carteira por determinação regulatória, implica automaticamente a assunção das obrigações da sucedida perante os consumidores, princípio que visa à manutenção da continuidade do serviço essencial. O Art. 108 do Código de Defesa do Consumidor assegura que, ocorrendo a modificação da titularidade do fornecedor, a responsabilidade perante o consumidor permanece, sem prejuízo da responsabilidade solidária da UNIMED-RIO pelos atos pretéritos que deram causa à lide. A sucessão impõe que as obrigações relacionadas ao contrato da Autora, incluindo a reparação de danos, sejam de responsabilidade da sucessora UNIMED-FERJ, solidariamente com as demais Rés que integraram a cadeia de culpa pelo evento danoso. Dessa forma, defiro o ingresso no polo passivo da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), permanecendo as três rés na condição de devedoras solidárias da obrigação. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se traduz inequivocamente em relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata-se de vínculo jurídico atinente ao mercado de prestação de serviços médico-hospitalares e suplementares de saúde, no qual a autora figura como consumidora e beneficiária do plano contratado, e a ré, como fornecedora de serviços, na condição de operadora do plano de saúde. O enquadramento jurídico decorre da própria natureza do contrato de assistência à saúde, que, embora disciplinado pela Lei nº 9.656/98, apresenta-se como típico contrato de relação de consumo, por inserir-se no contexto das atividades empresariais de fornecimento de serviços mediante remuneração. Nesse panorama, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária — categoria na qual se enquadram as operadoras de planos de saúde. O entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra-se plenamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado em seus enunciados sumulares. Com efeito, a Súmula nº 469/STJ estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. De igual modo, a Súmula nº 608/STJ dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tais enunciados consolidam a compreensão de que as operadoras de saúde, enquanto fornecedoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se aos ditames protetivos da legislação consumerista, ressalvada apenas a hipótese de planos de autogestão. Dessa forma, ainda que a matéria referente aos planos de saúde seja regulada pela Lei nº 9.656/1998, as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem de maneira supletiva e complementar, especialmente no que concerne à interpretação das cláusulas contratuais, à observância da boa-fé objetiva e à tutela da parte hipossuficiente. MÉRITO Da Mora na Obrigação de Fazer e Perda Superveniente do Objeto A pretensão principal de obrigação de fazer — a internação imediata da Autora — foi alcançada no curso do processo, com a efetiva autorização e realização do procedimento em 03 de fevereiro de 2023. Logo, configura-se a perda superveniente do objeto quanto à tutela específica, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não obstante essa perda do objeto, o núcleo da pretensão indenizatória reside justamente na conduta que culminou na necessidade da tutela judicial. A cronologia processual é clara sobre a mora e a resistência da UNIMED-RIO em cumprir a ordem judicial: Ordem Judicial (RJ): 19/01/2023 (Tutela de Urgência para restabelecimento do plano). Majoração da Multa (RJ): 31/01/2023 (Multa majorada para R$ 10.000,00/dia, evidenciando o descumprimento da decisão anterior). Tutela de Urgência (PB): 02/02/2023 (Determinação de internação sob multa, comprovando a manutenção da inércia). Cumprimento da Obrigação: 03/02/2023 (Após 15 dias da primeira ordem e nova intimação na Paraíba). A resistência em cumprir a ordem judicial, que perdurou por 15 dias, forçando a Autora, gestante em quadro clínico grave e de alto risco (DHEG), a mobilizar o Poder Judiciário em duas jurisdições distintas, configura grave falha na prestação de serviço, abuso de direito e desrespeito à autoridade judicial. A conduta das Rés, especialmente da UNIMED-RIO, transcendeu a mera discussão contratual ou administrativa, materializando a quebra do princípio da boa-fé objetiva e impondo à Autora uma situação de profunda extrema vulnerabilidade e sofrimento. Configurada, portanto, a ilicitude da mora. Do Dano Moral Nos termos do Art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No presente caso, a omissão voluntária e a resistência das Rés em garantir o tratamento urgente à beneficiária configuraram ato ilícito com potencial lesivo gravíssimo. O dano moral, neste contexto, não advém da simples quebra do contrato, mas da angústia extrema causada pela incerteza em uma situação que envolvia risco iminente de agravo à saúde da Promovente e do nascituro. O quadro de Doença Hipertensiva Específica da Gravidez (DHEG) aguda exige acompanhamento e intervenção imediatos; a mora da operadora e a resistência ao comando judicial projetaram sobre a Autora o medo da perda da gestação ou de consequências irreversíveis à sua saúde. Tal sofrimento, decorrente da violação do direito fundamental à vida e à saúde, amparado pela Constituição Federal, revela-se como dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação específica do abalo psicológico, sendo presumível pela própria gravidade do fato. A conduta da UNIMED-RIO, ao desobedecer a ordens judiciais, para cumprir o que lhe era devido contratualmente e judicialmente, revela profundo descaso com a dignidade da pessoa humana e com a autoridade do Poder Judiciário. O dever de indenizar se impõe solidariamente às Rés (UNIMED-RIO, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED-FERJ), dado o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade pela angústia imposta à Autora. Na fixação do valor da reparação, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se ao caráter compensatório da vítima e ao efeito pedagógico da condenação em relação ao ofensor, visando desestimular a reincidência em condutas semelhantes. Considerando-se a gravidade do ato (resistência judicante em quadro de risco à vida materna e fetal) e a capacidade econômica das Promovidas, que integram um dos maiores sistemas de saúde suplementar do país, o valor postulado pela Autora (R$ 100.000,00) mostra-se excessivo, mas a condenação deve se dar em patamar elevado para refletir a reprovabilidade da conduta. Sopesando o sofrimento imposto à Promovente e o escopo punitivo-pedagógico da medida, arbitro o valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante é proporcional à ofensa e suficiente para cumprir as finalidades da reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando as Rés, solidariamente, a pagarem à Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de reparação por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Proceda-se com a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ) no polo passivo. Em razão da sucumbência mínima, condeno o a parte promovida nas custas, se houver e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). P.R.I. Interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo recursal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou se tratando de obrigação de pagar, conforme disposição do art. 526 do CPC, intime-se o réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 15 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

02/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ITLA SAYONARA DE MELO SILVA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Todas as movimentações(152)

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