Execução de Título Extrajudicial 0801149-23.2021.8.15.0081 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801149-23.2021.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801149-23.2021.8.15.0081. EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE27318, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 Nome: ESPÓLIO DE GISÉLIA DOS SANTOS PAULINO DA SILVA Endereço: SITIO MANIPEBA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 36.973,04 SENTENÇA. EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X GISELIA DOS SANTOS PAULINO DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Av. Dr. Silas Munguba, 5700, - de 5010 ao fim - lado par, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-762 Advogados do(a) Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GISELIA DOS SANTOS PAULINO DA SILVA, igualmente qualificada, com fundamento em duas Notas de Crédito Rural: Nota de Crédito Rural nº 97.2012.4440.3363, firmada em 29/10/2012, no valor original de R$ 11.930,61, com vencimento final alterado para 29/10/2030 e Nota de Crédito Rural nº 97.2015.4364.14605, firmada em 25/11/2015, no valor original de R$ 26.034,62, com vencimento final alterado para 25/11/2030. Em 25/09/2025 (ID 124050770), o exequente apresentou petição informando que os executados renegociaram o débito em atraso referente ao contrato objeto da lide, com base na Lei nº 12.381/2025, regularizando a situação de inadimplemento e, diante da superveniente perda do interesse processual, o exequente requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a eliminação de eventuais restrições patrimoniais e a imputação das custas e despesas processuais à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. É o necessário a relatar. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face dos executados acima qualificados, visando à cobrança de dívida oriunda de nota de crédito rural. Ocorre que o executado procedeu à integral regularização do débito objeto da presente execução, mediante adesão ao programa "Desenrola Rural", instituído pelo Decreto nº 12.381/2025. Com efeito, verifica-se que houve o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, o que ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do exequente, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando "o autor desistir da ação ou quando o interesse de agir cessou". Com a renegociação da dívida e a consequente regularização do débito, desaparece o objeto que fundamentou o pedido inicial, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ressalve-se, conforme consignado pelo próprio exequente, a possibilidade de ajuizamento de nova ação executiva caso se verifique futura inadimplência das obrigações renegociadas. O exequente requereu expressamente a eliminação de eventuais restrições patrimoniais impostas no curso do processo, incluindo bloqueios de valores e inscrições em órgãos de proteção ao crédito. De fato, inexistindo mais o débito objeto da execução em razão da renegociação, impõe-se o levantamento de todas as constrições judiciais e administrativas decorrentes da presente demanda. Assim sendo, configurada está a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da renegociação do débito executado. Em consequência DETERMINO o levantamento de todas as eventuais restrições patrimoniais impostas no curso do processo, inclusive bloqueios de valores via BACENJUD, penhoras via RENAJUD, e quaisquer outras constrições judiciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção decorreu de fato superveniente. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025, 18:33:37 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801149-23.2021.8.15.0081. EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE27318, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 Nome: ESPÓLIO DE GISÉLIA DOS SANTOS PAULINO DA SILVA Endereço: SITIO MANIPEBA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 36.973,04 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X GISELIA DOS SANTOS PAULINO DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Av. Dr. Silas Munguba, 5700, - de 5010 ao fim - lado par, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-762 Advogados do(a) Vistos. Cuida-se de pedido constante no id 114389661 para utilização da nova ferramenta de busca patrimonial disponibilizada pelo CNJ, denominada Sistema Eletrônico Dos Registros Públicos (SERP-JUD), Pois bem. Decido. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP foi criado pela Lei nº 14.382 /2022 com o intuito, entre outros, de tornar eletrônico o registro público no país., sendo uma ferramenta de banco de dados centralizados dos registros públicos de imóveis e de pessoas naturais e jurídicas. Assim, tornou-se viável, por meio do SERP-JUD, a realização de pesquisa patrimonial nacional (registro imobiliário e títulos e documentos e de registro civis de pessoas naturais e jurídicas, além das visualizações eletrônicas de matrículas e emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito de pessoas naturais, estando já acessíveis a todos os magistrados brasileiros por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou com o Certificado Digital ICP-Brasil, mediante acesso ao site "serp.registros.org.br". Assim, por certo que qualquer ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário que possa dar efetividade a prestação jurisdicional deve ser ao menos tentada pelo Juízo da execução, pelo que defiro o pedido. Segue solicitação abaixo. Autos suspensos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025, 13:08:29 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801149-23.2021.8.15.0081. EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE27318, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 Nome: ESPÓLIO DE GISÉLIA DOS SANTOS PAULINO DA SILVA Endereço: SITIO MANIPEBA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 36.973,04 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X GISELIA DOS SANTOS PAULINO DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Av. Dr. Silas Munguba, 5700, - de 5010 ao fim - lado par, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-762 Advogados do(a) Defiro o pedido. Segue consulta ao sistema SNIPER, GISÉLIA PAULINO SANTOS DA SILVA, CPF: 022.224.334-10 e SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA, CPF 086.546.384-00 (cônjuge), conforme requerido pelo exequente. Assm, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, ITR e CNIB, sem que se encontrassem bens ou valores passíveis de constrição De acordo com artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão da execução até o momento em que bens sejam encontrados, ou seja verificada a prescrição do débito. É a hipótese dos autos. Assim sendo, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com arrimo no art. 921, III, CPC, determinando, em consequência, o arquivamento do feito, observadas as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em sendo encontrados bens passíveis de penhora. Intimem-se desta decisão, prazo de 5 dias. Movimente-se 276, Execução frustrada (arquivo provisório) 276. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025, 19:02:47 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(32)