Procedimento Comum Cível 0803444-74.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803444-74.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/11/2025, 22:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2025, 09:53

Conclusos para despacho

30/10/2025, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 11:34

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803444-74.2024.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Procedo a intimação do exequente para no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 183 do CPC, pronunciar-se sobre o Ato Ordinatório de id.124304794. ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 30 de setembro de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de apelação

17/06/2025, 17:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de informação

04/05/2025, 19:01

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:07

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803444-74.2024.8.15.0001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. FUGIMET – FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA – ME, identificada nos autos, através de advogados constituídos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com relação à sentença de ID 106418862, arguindo ter ocorrido um suposto erro material, com relação a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% do valor da causa, em desacordo com o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, enquanto que a sentença objurgada determinou a fixação dos honorários de sucumbência, com base no inciso III, pugnando pelo acolhimento dos presentes embargos. O ESTADO DA PARAÍBA também adentrou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais. Vieram então conclusos os autos, passo a Decidir. Inicialmente, se faz necessário apreciar as razões do Estado da Paraíba, que em seu aclaratório, afirma que a sentença objurgada não apreciou a alegação de ausência ou não comprovação do recolhimento das custas processuais. Observa-se na decisão de ID 87632414, que apesar deste juízo não ter deferido o pedido da gratuidade processual, foi reduzido o valor das custas iniciais de R$ 14.739,99, para o percentual de 10% da quantia original, qual seja, R$1.473,99, cujo o pagamento deveria ser realizado em seis parcelas. Da análise da aba do processo eletrônico, referente às custas processuais, percebeu-se que a guia de custas iniciais foi cancelada, enquanto que, por um equívoco do sistema, foram criadas duas novas guias, sendo a primeira atinente ao que restou decidido no ID 87632414, quanto à redução para 10% do valor das custas iniciais, a ser pago em 6 parcelas, que foram totalmente liquidadas. Enquanto que a segunda guia, apesar de apresentar idêntico valor, não se sabe como foi gerada, e não corresponde ao número das parcelas que foram estabelecidas na decisão outrora mencionada, e por tal motivo, deve ser desconsiderada. Portanto, reconheço que ocorreu o pagamento integral das custas processuais, realizado pela parte autora. Passo agora a analisar as razões do recurso aclaratório apresentado pela parte autora. Analisando a decisão ora questionada, de fato, percebe-se o erro material da decisão objurgada, tendo em vista que o arbitramento dos honorários sucumbenciais, equivocadamente, não observou que o valor do proveito econômico da presente demanda é inferior a 200 salários-mínimos, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deste modo, o trecho da referida sentença deverá ser alterado, e passará a possuir a seguinte redação: “Condeno a parte promovida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 3º, I, ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.” Assim, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA e pela FUGIMET – FUNDIÇÃO DE FERRO E ACO LTDA – ME, ACOLHENDO APENAS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA para modificar o percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da causa. No mais, persiste a sentença em todos os demais termos. Registre-se a sentença de referida com esta decisão complementar. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

25/04/2025, 00:00

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