Procedimento Comum Cível 0802093-40.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802093-40.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AGOSTINHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977 REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802093-40.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Bancários] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA AGOSTINHA DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face do BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, já qualificados. Alega, em síntese, que: 1) percebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo o único meio de sustento, em uma conta na instituição bancária Bradesco S.A, que foi aberta com objetivo exclusivo de percepção do referido benefício; 2) sofre vários descontos indevidos na citada conta bancária, todos oriundos do mesmo grupo econômico vinculado à instituição financeira Bradesco S.A., ou seja, desconhece tais descontos porque jamais contratou os serviços; 3) para melhor identificação, descreve-se os indevidos descontos relacionados a cada empresa do mesmo grupo econômico: TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1 (R$ 51,60); ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 08,00% (R$ 14,98); TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (R$ 11,34); 4) cabe ao Poder Judiciário corrigir tais injustiças para que seja indenizada pelos indevidos decréscimos patrimoniais que vem sofrendo e, por consequência legal, que também seja indenizado na esfera extrapatrimonial (dano moral). Diante disto, a autora requereu a tutela de urgência antecipada para que os promovidos se abstenham de proceder com a cobrança denominada “CESTA B.EXPRESSO1” em sua conta bancária, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente é informou que é aposentada e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo e juntando aos autos extratos bancários (IDs 110369027, 110369028 e 110369029), através dos quais é possível observar o crédito de seu benefício previdenciário. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.764,74 (mil e setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Com efeito, ainda que a tese seja de negativa de contratação do encargo descontado em sua conta bancária, em que não se mostra possível a prova negativa, o fato é que o consumidor não fica dispensado de fazer prova mínima do direito alegado. A suspensão de cobrança por provimento antecipatório sem ouvir a parte adversa, quando postulada sob a alegação de inexistência de contratação, requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança. No presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes trazidos com a inicial não permitem a concessão da medida tutelar, posto que a parte autora apenas fez a juntada dos seus extratos bancários (IDs 110369027, 110369028 e 110369029), não havendo como ser observado se havia previsão contratual para cobrança discriminada como “CESTA B.EXPRESSO1". Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLEITO DE SUAPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO. DESCONTOS QUE PERDURAM POR MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DURANTE A INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Na espécie, o agravante não demonstrou que os descontos são ilegítimos, não sendo oportuna a modificação da decisão agravada antes de colher mais elementos de convencimento do magistrado. - Também não se vislumbra o perigo da demora, considerando que os descontos perduram por mais de dois anos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (0806162-86.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC. No caso dos autos, a parte agravada não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - É possível manter o desconto das parcelas na pensão da autora, eis que, em juízo de cognição sumária indemonstrada, desde logo e de forma inquestionável, fraude na contratação dos empréstimos. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080236680, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019) Por último, convém destacar que os alegados descontos indevidos vêm ocorrendo desde 2020 (ID 110369028), sendo que a autora apenas se insurgiu contra eles em abril deste ano, ou seja, mais de cinco anos depois do início dos descontos, não sendo patente o perigo do dano. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da inversão do ônus No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, sendo evidente a natureza consumerista da relação, e, verificada a hipossuficiência da parte autora no que atine à produção da prova, aliado ao fato de que os documentos referentes ao contrato firmado entre as partes são imprescindível para a análise do pedido, é o caso de deferir a medida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - APLICAÇÃO DO CDC - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I - Havendo nos autos indícios que denotam a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. II- Se na inicial há pedido de exibição do contrato a ser revisado, não se pode admitir o seu indeferimento liminar com base nas disposições do art. 320 do CPC. III - O pedido fundamentado de exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes encontra amparo no art. 396 do CPC e nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa, sendo incontroversa a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. IV - Não deve ser considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, devendo a ação prosseguir, uma vez cumpridas as exigências dos arts. 319 e 320 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446447-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) Dessa forma, diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, §1º, do CPC, devendo o promovido, junto à contestação, anexar aos autos o contrato firmado entre as partes. IV) Da citação Por outro lado, o art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do CPC, devendo, na oportunidade, juntar o contrato firmado entre as partes, diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c o art. 373, §1º, do CPC. V) Demais providências 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Todas as movimentações(56)