Procedimento Comum Cível 0800062-36.2022.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800062-36.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800062-36.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: SEVERINO CORREIA DA SILVA POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Vistos. SEVERINO CORREIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ITAU UNIBANCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais relacionada ao "contrato n.° 628789713 ao valor de R$: 2.008,20 (Dois mil e oito reais e vinte centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), o qual foi incluído no benefício previdenciário da promovente no dia 22/03/2021 para última parcela em 03/2028", sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores questionados. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia antiga de RG e CPF; procuração e declaração de hipossuficiência assinados com a impressão digital sem a assinatura a rogo e datada de julho de 2021 com a assinatura de duas testemunhas (Não consta a qualificação nem a documentação das partes); comprovante de endereço em nome de terceira pessoa com quem não ficou comprovada a relação; extrato de empréstimo consignado do INSS; captura de tela de requerimento administrativo encaminhado por <[email protected]>, em nome do autor, sem retorno no e-mail. A gratuidade judiciária foi concedida no ID n. 53563149. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de regularização do polo passivo para incluir a empresa Itaú Consignado S.A, indeferimento da petição inicial em face da inércia, ante a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, conexão com os processos n. 0800062-36.2022.8.15.0521, 0800063-21.2022.8.15.0521, 0800143-82.2022.8.15.0521, 0800144-67.2022.8.15.0521, 0800190-56.2022.8.15.0521, 0800191-41.2022.8.15.0521, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança decorrente do contrato objeto da presente lide é legítima em razão da legitima contratação pela parte. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou contrato assinado a rogo pela parte e com a assinatura de duas testemunhas e seus documentos, extrato, TED e outros documentos (ID 54592524 e seguintes). No ID 56355532, a autora impugnou a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandante pugnou pela realização de prova pericial - ID n. 57768056 - Pág. 2, ao passo que a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para juntar extrato bancário, via SISBAJUD, referente ao Banco Bradesco/Agência 2007, conta n.º 508652-3, com a finalidade de confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Na decisão prolatada em 03/08/2022, ID n. 61677723,foi indeferido o pedido de oitiva da parte autora. Na petição juntada ao ID n. 62303856 - Pág. 2, o demandado insistiu na oitiva da parte autora. Em 30/08/2022, no ID n. 62839243 - Pág. 1, foi determinada a realização de prova pericial. Honorário periciais pagos no ID n. 63703886 - Pág. 1. No ID n. 74709798 - Pág. 1, foi certificada a juntada do contrato original. No ID n. 76021774, houve o agendamento para a coleta datiloscópia. No ID n. 77868897, há certidão de entrega de Cédula Original de Crédito Bancária, referente a este processo. A perita, no ID n. 79199212, relatou que o Contrato Original entregue se trata de contrato de número diverso ao questionado nos autos. No ID n. 99230310, a parte demandada solicitou que seja chamado o feito à ordem, relatando que verificou a entrega do contrato por equívoco requerendo o desentranhamento do contrato. No ID n. 105491666, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte demandada se manifestou no ID n. 106119707, requerendo a expedição de ofício ao Banco Bradesco - Agência 2007, requerendo, ainda, que caso a ação seja julgada procedente, seja procedida à compensação do valor devido. No ID n. 106566117, a parte demandante solicitou a via original do contrato e a realização de prova pericial. No ID n. 109395969 - Pág. 1, houve designação da perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, porém, foi certificado que já havia sido nomeada outra perita anteriormente. Em seguida, o demandado foi intimado, mais uma vez, para proceder à juntada do contrato original objeto da presente lide, sucede que, mais uma vez, não se pronunciou nos autos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia central dos autos reside na validade formal de um contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado por parte autora que é idosa e analfabeta, a qual nega a contratação. A parte autora sustenta a nulidade do negócio jurídico por vício de forma, argumentando que a contratação com pessoa analfabeta exigiria, obrigatoriamente, a celebração por instrumento público. A instituição financeira ré, em sua contestação, defende a regularidade do ato e junta a Cédula de Crédito Bancário (ID n. 54592528), sucede que até a presente data não procedeu à juntada do contrato original impossibilitando a realização da perícia. Ademais, quanto à expedição de ofício ao Banco Bradesco para comprovar a transferência eletrônica (TED). Tal diligência não compete ao Juízo. Compete ao demandado, ITAU UNIBANCO S.A, o ônus processual de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC), o que inclui a prova inequívoca não apenas da contratação válida, mas também da efetiva disponibilização e recebimento dos valores pelo consumidor. ANTE O EXPOSTO, a) CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a decisão de ID n. 109395969, e, por conseguinte, mantenho a Sra. PAOLA DANUTA BARBOSA RAMOS LUCAS como perita responsável pelo feito; b) Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo demandado, pelos fundamentos acima expostos. c) Determino a última intimação do demandado, ITAU UNIBANCO S.A, para que, no prazo improrrogável de 10 dias, junte aos autos o contrato original referente à operação n. 628789713, indispensável para a realização da perícia papiloscópica requerida, informando-o que a ausência de juntada do documento pertinente, implicará na preclusão da prova e no reconhecimento do ônus da não apresentação, podendo levar à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. d) Decorrido o prazo sem apresentação do contrato, venham-me os autos conclusos para sentença. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(27)