Procedimento Comum Cível 0800062-36.2022.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800062-36.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800062-36.2022.8.15.0521. AUTOR: SEVERINO CORREIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800062-36.2022.8.15.0521, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Em caso de recurso de APELAÇÃO, AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 29 de maio de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010)". Advogados do(a)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:26

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 18:29

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800062-36.2022.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PROMOVIDO/A: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença do ID n. 154921981. Alega o embargante contradição e omissão nos termos da sentença, devendo a sentença ser integrada e reformada para fins de correção dos vícios apontados, no tocante à fixação dos ônus sucumbenciais e a condenação de danos morais e materiais. A embargada apresentou as contrarrazões aos embargos opostos (ID n. 156603575), sustentando a inexistência dos vícios apontados pelo embargante. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que este juízo teria deixado de fixar a verba honorária em favor do patrono da parte ré. Entretanto, compulsando detidamente a sentença de ID n. 154921981, verifica-se que o provimento jurisdicional foi exauriente e explícito quanto ao tema. A condenação em honorários sucumbenciais foi estabelecida de forma clara, observando-se a sucumbência recíproca, conforme se extrai do seguinte excerto: "Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária." Vê-se, portanto, que a pretensão da embargante não aponta um vício real de integração, mas revela mera desatenção à leitura do dispositivo ou tentativa de rediscutir os critérios de fixação, o que é vedado nesta sede processual. A rediscumbência pretendida exige recurso próprio (Apelação), sendo incabível a concessão de efeitos infringentes quando inexistente qualquer vício a ser sanado. Quanto aos danos morais, este juízo fundamentou expressamente sua decisão de rejeitar o pedido, considerando que: (i) os descontos, embora indevidos, representavam um valor baixo em relação à renda da parte autora; (ii) não houve demonstração de outros desdobramentos gravosos, como a inscrição em cadastros de inadimplentes ou cobranças vexatórias; e (iii) a demora da parte em ajuizar a ação configurou violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Citou-se, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG) que corrobora o entendimento de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral in re ipsa. A discordância do embargante com essa fundamentação e a sua insistência na tese do dano presumido representam nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. No que tange à repetição do indébito, a sentença também foi explícita ao determinar a restituição na forma simples (ID n. 154921981, pgs. 4-5). A fundamentação se baseou no fato de que a parte autora, embora vítima da cobrança indevida, poderia ter agido administrativamente para cessar os descontos e não o fez, além de não ter comprovado a má-fé específica da instituição financeira para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A decisão, portanto, analisou o pleito e, com base nos elementos dos autos e na jurisprudência citada, optou pela devolução simples. A pretensão de que a restituição seja em dobro é, novamente, uma questão de mérito, a ser discutida por apelação. Por fim, o ponto referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais resta prejudicado, uma vez que não houve condenação a este título, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. Desta forma, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração por inexistirem as alegadas contradições e omissões na sentença, mantendo todos os seus termos. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. AGUARDE O DECURSO DO PRAZO EM CARTÓRIO. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:30

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 13:03

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:04

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:11

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800062-36.2022.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PROMOVIDO/A: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença do ID n. 154921981. Alega o embargante contradição e omissão nos termos da sentença, devendo a sentença ser integrada e reformada para fins de correção dos vícios apontados, no tocante à fixação dos ônus sucumbenciais e a condenação de danos morais e materiais. A embargada apresentou as contrarrazões aos embargos opostos (ID n. 156603575), sustentando a inexistência dos vícios apontados pelo embargante. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que este juízo teria deixado de fixar a verba honorária em favor do patrono da parte ré. Entretanto, compulsando detidamente a sentença de ID n. 154921981, verifica-se que o provimento jurisdicional foi exauriente e explícito quanto ao tema. A condenação em honorários sucumbenciais foi estabelecida de forma clara, observando-se a sucumbência recíproca, conforme se extrai do seguinte excerto: "Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária." Vê-se, portanto, que a pretensão da embargante não aponta um vício real de integração, mas revela mera desatenção à leitura do dispositivo ou tentativa de rediscutir os critérios de fixação, o que é vedado nesta sede processual. A rediscumbência pretendida exige recurso próprio (Apelação), sendo incabível a concessão de efeitos infringentes quando inexistente qualquer vício a ser sanado. Quanto aos danos morais, este juízo fundamentou expressamente sua decisão de rejeitar o pedido, considerando que: (i) os descontos, embora indevidos, representavam um valor baixo em relação à renda da parte autora; (ii) não houve demonstração de outros desdobramentos gravosos, como a inscrição em cadastros de inadimplentes ou cobranças vexatórias; e (iii) a demora da parte em ajuizar a ação configurou violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Citou-se, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG) que corrobora o entendimento de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral in re ipsa. A discordância do embargante com essa fundamentação e a sua insistência na tese do dano presumido representam nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. No que tange à repetição do indébito, a sentença também foi explícita ao determinar a restituição na forma simples (ID n. 154921981, pgs. 4-5). A fundamentação se baseou no fato de que a parte autora, embora vítima da cobrança indevida, poderia ter agido administrativamente para cessar os descontos e não o fez, além de não ter comprovado a má-fé específica da instituição financeira para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A decisão, portanto, analisou o pleito e, com base nos elementos dos autos e na jurisprudência citada, optou pela devolução simples. A pretensão de que a restituição seja em dobro é, novamente, uma questão de mérito, a ser discutida por apelação. Por fim, o ponto referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais resta prejudicado, uma vez que não houve condenação a este título, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. Desta forma, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração por inexistirem as alegadas contradições e omissões na sentença, mantendo todos os seus termos. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. AGUARDE O DECURSO DO PRAZO EM CARTÓRIO. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800062-36.2022.8.15.0521. Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: SEVERINO CORREIA DA SILVA POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO SEVERINO CORREIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ITAU UNIBANCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais relacionada ao "contrato n.° 628789713 ao valor de R$: 2.008,20 (Dois mil e oito reais e vinte centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), o qual foi incluído no benefício previdenciário da promovente no dia 22/03/2021 para última parcela em 03/2028", sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores questionados. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia antiga de RG e CPF; procuração e declaração de hipossuficiência assinados com a impressão digital sem a assinatura a rogo e datada de julho de 2021 com a assinatura de duas testemunhas (Não consta a qualificação nem a documentação das partes); comprovante de endereço em nome de terceira pessoa com quem não ficou comprovada a relação; extrato de empréstimo consignado do INSS; captura de tela de requerimento administrativo encaminhado por <[email protected]>, em nome do autor, sem retorno no e-mail. A gratuidade judiciária foi concedida no ID n. 53563149. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de regularização do polo passivo para incluir a empresa Itaú Consignado S.A, indeferimento da petição inicial em face da inércia, ante a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, conexão com os processos n. 0800062-36.2022.8.15.0521, 0800063-21.2022.8.15.0521, 0800143-82.2022.8.15.0521, 0800144-67.2022.8.15.0521, 0800190-56.2022.8.15.0521, 0800191-41.2022.8.15.0521, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança decorrente do contrato objeto da presente lide é legítima em razão da legitima contratação pela parte. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou contrato assinado a rogo pela parte e com a assinatura de duas testemunhas e seus documentos, extrato, TED e outros documentos (ID 54592524 e seguintes). No ID 56355532, a autora impugnou a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandante pugnou pela realização de prova pericial - ID n. 57768056 - Pág. 2, ao passo que a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para juntar extrato bancário, via SISBAJUD, referente ao Banco Bradesco/Agência 2007, conta n.º 508652-3, com a finalidade de confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Na decisão prolatada em 03/08/2022, ID n. 61677723,foi indeferido o pedido de oitiva da parte autora. Na petição juntada ao ID n. 62303856 - Pág. 2, o demandado insistiu na oitiva da parte autora. Em 30/08/2022, no ID n. 62839243 - Pág. 1, foi determinada a realização de prova pericial. Honorários periciais pagos no ID n. 63703886 - Pág. 1. No ID n. 74709798 - Pág. 1, foi certificada a juntada do contrato original. No ID n. 76021774, houve o agendamento para a coleta datiloscópia. No ID n. 77868897, há certidão de entrega de Cédula Original de Crédito Bancária, referente a este processo. A perita, no ID n. 79199212, relatou que o Contrato Original entregue se trata de contrato de número diverso ao questionado nos autos. No ID n. 99230310, a parte demandada solicitou que seja chamado o feito à ordem, relatando que verificou a entrega do contrato por equívoco requerendo o desentranhamento do contrato. No ID n. 105491666, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte demandada se manifestou no ID n. 106119707, requerendo a expedição de ofício ao Banco Bradesco - Agência 2007, requerendo, ainda, que caso a ação seja julgada procedente, seja procedida à compensação do valor devido. No ID n. 106566117, a parte demandante solicitou a via original do contrato e a realização de prova pericial. No ID n. 109395969 - Pág. 1, houve designação da perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, porém, foi certificado que já havia sido nomeada outra perita anteriormente. Em seguida, o demandado foi intimado, mais uma vez, para proceder à juntada do contrato original objeto da presente lide, sucede que, mais uma vez, não se pronunciou nos autos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre o requerimento de retificação do polo passivo O réu pleiteia a alteração do polo passivo para constar o Banco Itaú Consignado S.A. Ocorre que ambas as instituições financeiras pertencem ao mesmo conglomerado econômico, compartilhando identidade visual, canais de atendimento e estrutura corporativa. À luz da Teoria da Aparência e do princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não pode ser prejudicado pela complexa divisão societária interna do fornecedor. Ademais, o réu apresentou defesa de mérito, demonstrando plena capacidade de responder à lide. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial sem prova mínima do alegado, e também sem comprovante de residência válido, e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. A prova mínima do alegado também foi feita mediante comprovação da existência do contrato averbado no benefício da parte autora, o que foi suficiente para o exercício do contraditório pelo promovido. Acerca do comprovante de residência, o promovido não trouxe qualquer elemento que indique que a parte autora não resida no endereço declinado. O endereço constante no próprio contrato juntado pelo promovido, ainda que diverso daquele indicado pela parte autora, também situa-se nesta comarca. Assim, ausentes quaisquer elementos concretos que indiquem que a parte autora não resida nesta comarca, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de conexão (processos já julgados) Alega a parte promovida que a presente ação é conexa às dos processos n. 0800062-36.2022.8.15.0521, 0800063-21.2022.8.15.0521, 0800143-82.2022.8.15.0521, 0800144-67.2022.8.15.0521, 0800190-56.2022.8.15.0521, 0800191-41.2022.8.15.0521, pois possuem pedido/causa de pedir semelhantes àquela demanda, e requer o julgamento conjunto. Analisando o referido processo, verifiquei que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedidos semelhantes. Entretanto, as Ações de n. 0800062-36.2022.8.15.0521, 0800063-21.2022.8.15.0521, 0800143-82.2022.8.15.0521, 0800144-67.2022.8.15.0521, 0800190-56.2022.8.15.0521, 0800191-41.2022.8.15.0521 encontram-se já julgadas, em fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a reunião para julgamento conjunto, consoante dispõe o art. 55, §1º do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Portanto, rejeito a presente preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A relação estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, amoldando-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 (CDC), incidindo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado n.º 628789713, o qual originou descontos na aposentadoria do autor. O promovente sustenta que não anuiu ao negócio jurídico, destacando ser pessoa idosa e analfabeta. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil. Contudo, em decorrência de sua vulnerabilidade hiperbólica (art. 4º, I, e art. 39, IV, do CDC), a manifestação de sua vontade exige o cumprimento de formalidades essenciais para garantir que ela efetivamente compreendeu os termos do negócio. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios e com fundamento na interpretação sistemática do art. 595 do Código Civil, a validade de contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever condiciona-se, no mínimo, à assinatura a rogo de pessoa de sua confiança, obrigatoriamente subscrita por duas testemunhas, ou à formalização por instrumento público. No caso em tela, o réu apresentou no ID n. 54592528 cópia digitalizada de um contrato que, em tese, contém aposição de digital, assinatura a rogo e assinaturas de duas testemunhas. No entanto, a parte autora, no exercício do seu direito ao contraditório, impugnou a veracidade dessas assinaturas, suscitando fundadas dúvidas quanto à higidez do documento, ensejando a necessidade de prova pericial técnica. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura/impressão digital do consumidor analfabeto, o ônus da prova incumbe à instituição financeira (art. 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Para o deslinde do feito e a averiguação de fraude na contratação mediante prova pericial, foi determinada judicialmente a apresentação da via original do referido contrato (n.º 628789713). Ocorre que o réu, instado a exibir o documento essencial que estava em sua posse e guarda, apresentou contrato distinto do discutido nos autos. Mesmo após ser intimado novamente para corrigir a falha e juntar o documento correto, o banco se manteve inerte. A conduta da instituição financeira atrai a incidência imediata e inafastável do art. 400, I, do Código de Processo Civil que dispões que " Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398". Diante da omissão injustificada do réu em exibir a via original do contrato impugnado, inviabilizando a perícia técnica, imperiosa se faz a aplicação da sanção processual, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Reconhece-se, portanto, que a digital aposta no contrato não pertence ao autor e que este não manifestou vontade livre e consciente para a contratação. Conclui-se pela inexigibilidade e nulidade absoluta do negócio jurídico, por ausência de consentimento. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor utiliza a conta bancária para fins diversos da mera percepção de benefícios previdenciários ou salário, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 326199020. COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE 2017 E 2019. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. Incabível a fixação de indenização por danos morais, pois apesar de suportar descontos em seu benefício previdenciário, o autor fez uso do valor disponibilizado pelo banco réu em sua conta bancária. (TJPB; APL-RN 0801297-58.2022.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 31/01/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. Registro, ainda, que, no que se refere à compensação dos valores, considerando que a parte autora e o réu são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as obrigações devem extinguir-se até onde se compensarem, nos exatos termos do art. 368 do Código Civil, sobretudo por se tratar de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, devendo ser deferida a compensação. Com efeito, a compensação dos valores é corolário lógico, operando-se naturalmente, sem que acarrete julgamento ‘extra petita’, visto que consta de pedido expresso na contestação apresentada pela parte promovida e que esta comprovou a transferência de R$ 127,37 para a conta da parte autora (ID n. 54592527). Assim, deve ser facultado à parte promovida a possibilidade de compensar os valores da condenação aqui imposta. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (superior a 6 meses antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica " contrato n. 628789713"; b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança realizada a título de "contrato n. 628789713"; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência. d) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos sob a denominação de "contrato n. 628789713", inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800062-36.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: SEVERINO CORREIA DA SILVA POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Vistos. SEVERINO CORREIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ITAU UNIBANCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais relacionada ao "contrato n.° 628789713 ao valor de R$: 2.008,20 (Dois mil e oito reais e vinte centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), o qual foi incluído no benefício previdenciário da promovente no dia 22/03/2021 para última parcela em 03/2028", sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores questionados. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia antiga de RG e CPF; procuração e declaração de hipossuficiência assinados com a impressão digital sem a assinatura a rogo e datada de julho de 2021 com a assinatura de duas testemunhas (Não consta a qualificação nem a documentação das partes); comprovante de endereço em nome de terceira pessoa com quem não ficou comprovada a relação; extrato de empréstimo consignado do INSS; captura de tela de requerimento administrativo encaminhado por <[email protected]>, em nome do autor, sem retorno no e-mail. A gratuidade judiciária foi concedida no ID n. 53563149. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de regularização do polo passivo para incluir a empresa Itaú Consignado S.A, indeferimento da petição inicial em face da inércia, ante a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, conexão com os processos n. 0800062-36.2022.8.15.0521, 0800063-21.2022.8.15.0521, 0800143-82.2022.8.15.0521, 0800144-67.2022.8.15.0521, 0800190-56.2022.8.15.0521, 0800191-41.2022.8.15.0521, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança decorrente do contrato objeto da presente lide é legítima em razão da legitima contratação pela parte. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou contrato assinado a rogo pela parte e com a assinatura de duas testemunhas e seus documentos, extrato, TED e outros documentos (ID 54592524 e seguintes). No ID 56355532, a autora impugnou a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandante pugnou pela realização de prova pericial - ID n. 57768056 - Pág. 2, ao passo que a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para juntar extrato bancário, via SISBAJUD, referente ao Banco Bradesco/Agência 2007, conta n.º 508652-3, com a finalidade de confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Na decisão prolatada em 03/08/2022, ID n. 61677723,foi indeferido o pedido de oitiva da parte autora. Na petição juntada ao ID n. 62303856 - Pág. 2, o demandado insistiu na oitiva da parte autora. Em 30/08/2022, no ID n. 62839243 - Pág. 1, foi determinada a realização de prova pericial. Honorário periciais pagos no ID n. 63703886 - Pág. 1. No ID n. 74709798 - Pág. 1, foi certificada a juntada do contrato original. No ID n. 76021774, houve o agendamento para a coleta datiloscópia. No ID n. 77868897, há certidão de entrega de Cédula Original de Crédito Bancária, referente a este processo. A perita, no ID n. 79199212, relatou que o Contrato Original entregue se trata de contrato de número diverso ao questionado nos autos. No ID n. 99230310, a parte demandada solicitou que seja chamado o feito à ordem, relatando que verificou a entrega do contrato por equívoco requerendo o desentranhamento do contrato. No ID n. 105491666, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte demandada se manifestou no ID n. 106119707, requerendo a expedição de ofício ao Banco Bradesco - Agência 2007, requerendo, ainda, que caso a ação seja julgada procedente, seja procedida à compensação do valor devido. No ID n. 106566117, a parte demandante solicitou a via original do contrato e a realização de prova pericial. No ID n. 109395969 - Pág. 1, houve designação da perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, porém, foi certificado que já havia sido nomeada outra perita anteriormente. Em seguida, o demandado foi intimado, mais uma vez, para proceder à juntada do contrato original objeto da presente lide, sucede que, mais uma vez, não se pronunciou nos autos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia central dos autos reside na validade formal de um contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado por parte autora que é idosa e analfabeta, a qual nega a contratação. A parte autora sustenta a nulidade do negócio jurídico por vício de forma, argumentando que a contratação com pessoa analfabeta exigiria, obrigatoriamente, a celebração por instrumento público. A instituição financeira ré, em sua contestação, defende a regularidade do ato e junta a Cédula de Crédito Bancário (ID n. 54592528), sucede que até a presente data não procedeu à juntada do contrato original impossibilitando a realização da perícia. Ademais, quanto à expedição de ofício ao Banco Bradesco para comprovar a transferência eletrônica (TED). Tal diligência não compete ao Juízo. Compete ao demandado, ITAU UNIBANCO S.A, o ônus processual de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC), o que inclui a prova inequívoca não apenas da contratação válida, mas também da efetiva disponibilização e recebimento dos valores pelo consumidor. ANTE O EXPOSTO, a) CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a decisão de ID n. 109395969, e, por conseguinte, mantenho a Sra. PAOLA DANUTA BARBOSA RAMOS LUCAS como perita responsável pelo feito; b) Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo demandado, pelos fundamentos acima expostos. c) Determino a última intimação do demandado, ITAU UNIBANCO S.A, para que, no prazo improrrogável de 10 dias, junte aos autos o contrato original referente à operação n. 628789713, indispensável para a realização da perícia papiloscópica requerida, informando-o que a ausência de juntada do documento pertinente, implicará na preclusão da prova e no reconhecimento do ônus da não apresentação, podendo levar à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. d) Decorrido o prazo sem apresentação do contrato, venham-me os autos conclusos para sentença. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Todas as movimentações(151)

legal