Cumprimento de sentença 0802145-48.2021.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802145-48.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. J. T. D. S.REPRESENTANTE: LIDIANA RIBEIRO TIBURTINO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória, relacionada ao custeio de tratamento multidisciplinar. O embargante alega omissão quanto à condenação da ré ao pagamento das diferenças não ressarcidas desde a concessão da tutela, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à correta qualificação da procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a omissão quanto à condenação da ré ao pagamento das diferenças de custeio do tratamento não reembolsadas desde o deferimento da tutela; (ii) esclarecer a base de cálculo dos honorários advocatícios; (iii) verificar se a sentença deveria ter qualificado a procedência como total, em vez de parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença omite manifestação expressa sobre o pedido de ressarcimento das diferenças não custeadas pela ré, embora haja documentação nos autos que comprove o descumprimento parcial da tutela provisória, o que justifica a correção do dispositivo para incluir tal condenação. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação ou o benefício econômico efetivamente auferido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não há omissão quanto à qualificação da procedência como parcial, pois a sentença rejeita os pedidos de danos morais e materiais — ainda que estes não tenham sido formulados de forma autônoma —, o que atrai a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão na sentença quanto ao ressarcimento das diferenças não pagas pela ré desde o deferimento da tutela provisória deve ser suprida, com condenação nos termos dos documentos constantes nos autos. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, apurado em fase de liquidação. A rejeição de pedidos, ainda que não formulados de forma autônoma, autoriza a qualificação da sentença como parcialmente procedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802145-48.2021.8.15.0751 [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de EBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IGOR JOSÉ TIBURTINO DE SOUZA, representado por sua genitora, em face da sentença de ID 104547622, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto: à condenação ao pagamento das diferenças não reembolsadas pela ré no custeio do tratamento multidisciplinar, desde o deferimento da tutela provisória; ao percentual de honorários advocatícios, requerendo que a base de cálculo seja o valor da condenação ou do proveito econômico, e não o valor da causa; à correta qualificação da procedência dos pedidos, alegando que não houve pedido de dano moral ou material, de modo que a procedência deveria ser total, e não parcial, com reflexos na distribuição da sucumbência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou acórdão. No caso dos autos, assiste parcial razão ao embargante. De fato, observa-se que a sentença não analisou expressamente o pedido de ressarcimento das diferenças decorrentes do pagamento parcial do tratamento pela promovida, apesar da farta documentação que demonstra o descumprimento reiterado da tutela provisória. Assim, há omissão a ser sanada, devendo constar no dispositivo a obrigação da ré de ressarcir os valores comprovadamente não pagos, conforme planilha e documentos constantes no Id 99030469 e correlatos. Quanto aos honorários advocatícios, embora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, é relevante a observação de que, sendo possível a aferição do proveito econômico em fase de liquidação, deve-se assegurar que a base de cálculo dos honorários compreenda o valor da condenação ou do benefício econômico efetivamente obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por outro lado, não procede a alegação de que a procedência foi total. A sentença expressamente rejeitou os pedidos de danos morais e materiais — ainda que sem pedido específico de dano material, houve menção no corpo da fundamentação, bem como discussão sobre ausência de reembolso suficiente — o que justifica a qualificação como parcialmente procedente, com distribuição recíproca da sucumbência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: 1) sanar a omissão quanto à condenação da ré ao pagamento das diferenças não ressarcidas desde o deferimento da tutela de urgência, nos termos da planilha de ID 99030469 e documentos correspondentes; 2) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a ser aferido em fase de liquidação. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(43)