Cumprimento de sentença 0802145-48.2021.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802145-48.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:09

Publicação

04/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802145-48.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o trânsito em julgado do v. acórdão que confirmou a procedência parcial dos pedidos, consolidando a obrigação da operadora ré de custear, de forma integral e sem limite de sessões, o tratamento multidisciplinar do autor nos métodos prescritos (ABA, PROMPT e Integração Sensorial), ressalvada a exclusão de profissionais que não sejam da área da saúde. A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (Id 157133663). Intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, consistente no custeio/reembolso integral das despesas do tratamento atual do menor, sem as limitações de tabela contratual, sempre que inexistente profissional especializado na rede credenciada do domicílio do autor, sob pena de majoração da multa diária já fixada ou adoção de medidas indutivas (art. 536, §1º, CPC). No que tange à condenação ao ressarcimento das diferenças não pagas desde o deferimento da tutela de urgência, observo que a sentença liquidou o direito, mas não o valor. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente a memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 523, CPC), instruída com os comprovantes de despesas e os respectivos reembolsos parciais efetuados, a fim de viabilizar a intimação da ré para pagamento ou impugnação. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados a título de astreintes (Id 87506405), considerando o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a natureza definitiva da execução: a) Expeça-se o competente alvará judicial/transferência eletrônica em favor da parte autora, conforme dados bancários informados na petição de Id 157133663; b) Certifique-se a expedição e intime-se o exequente para ciência. Decorrido o prazo para a apresentação da planilha de débitos, intime-se a executada para pagar o débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de advogado de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se com urgência, face à natureza da saúde envolvida. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:56

Documento (Alvará)

30/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 20:18

Outras Decisões

23/04/2026, 16:56

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:46

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802145-48.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o trânsito em julgado do v. acórdão que confirmou a procedência parcial dos pedidos, consolidando a obrigação da operadora ré de custear, de forma integral e sem limite de sessões, o tratamento multidisciplinar do autor nos métodos prescritos (ABA, PROMPT e Integração Sensorial), ressalvada a exclusão de profissionais que não sejam da área da saúde. A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (Id 157133663). Intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, consistente no custeio/reembolso integral das despesas do tratamento atual do menor, sem as limitações de tabela contratual, sempre que inexistente profissional especializado na rede credenciada do domicílio do autor, sob pena de majoração da multa diária já fixada ou adoção de medidas indutivas (art. 536, §1º, CPC). No que tange à condenação ao ressarcimento das diferenças não pagas desde o deferimento da tutela de urgência, observo que a sentença liquidou o direito, mas não o valor. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente a memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 523, CPC), instruída com os comprovantes de despesas e os respectivos reembolsos parciais efetuados, a fim de viabilizar a intimação da ré para pagamento ou impugnação. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados a título de astreintes (Id 87506405), considerando o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a natureza definitiva da execução: a) Expeça-se o competente alvará judicial/transferência eletrônica em favor da parte autora, conforme dados bancários informados na petição de Id 157133663; b) Certifique-se a expedição e intime-se o exequente para ciência. Decorrido o prazo para a apresentação da planilha de débitos, intime-se a executada para pagar o débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de advogado de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se com urgência, face à natureza da saúde envolvida. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. J. T. D. S.REPRESENTANTE: LIDIANA RIBEIRO TIBURTINO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória, relacionada ao custeio de tratamento multidisciplinar. O embargante alega omissão quanto à condenação da ré ao pagamento das diferenças não ressarcidas desde a concessão da tutela, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à correta qualificação da procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a omissão quanto à condenação da ré ao pagamento das diferenças de custeio do tratamento não reembolsadas desde o deferimento da tutela; (ii) esclarecer a base de cálculo dos honorários advocatícios; (iii) verificar se a sentença deveria ter qualificado a procedência como total, em vez de parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença omite manifestação expressa sobre o pedido de ressarcimento das diferenças não custeadas pela ré, embora haja documentação nos autos que comprove o descumprimento parcial da tutela provisória, o que justifica a correção do dispositivo para incluir tal condenação. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação ou o benefício econômico efetivamente auferido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não há omissão quanto à qualificação da procedência como parcial, pois a sentença rejeita os pedidos de danos morais e materiais — ainda que estes não tenham sido formulados de forma autônoma —, o que atrai a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão na sentença quanto ao ressarcimento das diferenças não pagas pela ré desde o deferimento da tutela provisória deve ser suprida, com condenação nos termos dos documentos constantes nos autos. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, apurado em fase de liquidação. A rejeição de pedidos, ainda que não formulados de forma autônoma, autoriza a qualificação da sentença como parcialmente procedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802145-48.2021.8.15.0751 [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de EBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IGOR JOSÉ TIBURTINO DE SOUZA, representado por sua genitora, em face da sentença de ID 104547622, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto: à condenação ao pagamento das diferenças não reembolsadas pela ré no custeio do tratamento multidisciplinar, desde o deferimento da tutela provisória; ao percentual de honorários advocatícios, requerendo que a base de cálculo seja o valor da condenação ou do proveito econômico, e não o valor da causa; à correta qualificação da procedência dos pedidos, alegando que não houve pedido de dano moral ou material, de modo que a procedência deveria ser total, e não parcial, com reflexos na distribuição da sucumbência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou acórdão. No caso dos autos, assiste parcial razão ao embargante. De fato, observa-se que a sentença não analisou expressamente o pedido de ressarcimento das diferenças decorrentes do pagamento parcial do tratamento pela promovida, apesar da farta documentação que demonstra o descumprimento reiterado da tutela provisória. Assim, há omissão a ser sanada, devendo constar no dispositivo a obrigação da ré de ressarcir os valores comprovadamente não pagos, conforme planilha e documentos constantes no Id 99030469 e correlatos. Quanto aos honorários advocatícios, embora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, é relevante a observação de que, sendo possível a aferição do proveito econômico em fase de liquidação, deve-se assegurar que a base de cálculo dos honorários compreenda o valor da condenação ou do benefício econômico efetivamente obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por outro lado, não procede a alegação de que a procedência foi total. A sentença expressamente rejeitou os pedidos de danos morais e materiais — ainda que sem pedido específico de dano material, houve menção no corpo da fundamentação, bem como discussão sobre ausência de reembolso suficiente — o que justifica a qualificação como parcialmente procedente, com distribuição recíproca da sucumbência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: 1) sanar a omissão quanto à condenação da ré ao pagamento das diferenças não ressarcidas desde o deferimento da tutela de urgência, nos termos da planilha de ID 99030469 e documentos correspondentes; 2) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a ser aferido em fase de liquidação. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Alvará)

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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