Execução de Título Extrajudicial 0802404-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802404-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802404-37.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EDUARDO SANTOS HERNANDES(042.610.579-64); REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS(54.217.228/0001-67); GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA(104.752.619-09); Polo passivo: MIGUEL ANGELO FERREIRA DA COSTA(035.209.214-99); DECISÃO Vistos etc. É cediço que a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor tem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. O instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade ao processo de execução, preservando a segurança das relações jurídicas e evitando a inadimplência, desde que não haja comprometimento à subsistência do devedor e de sua família, a fim de que possa suprir as necessidades básicas da vida diária. Vejamos os seguintes julgados acerca da matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 2. A aferição de percentual razoável para penhora, com o respeito à dignidade do devedor e de sua família, foi examinada pela Corte de origem a partir dos fatos e provas colacionados aos autos, de modo que sua revisão é incabível na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.012.583/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (Grifos nossos) No mesmo linear: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Admite-se a penhora dos vencimentos do devedor, considerando que o bloqueio não deve atingir a totalidade do salário, devendo ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido, pois não se pode ignorar o caráter alimentar da verba e permitir a retenção em patamar que possa comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. 2) A penhora de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido do devedor encontra respaldo na aplicação analógica da lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. (TJ-MG - AI: 10324150093908001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/0019, Data de Publicação: 31/07/2019) (Grifos nossos) Assim, diante do atual entendimento da possibilidade de penhora parcial do salário, no percentual de até 30% dos valores líquidos recebidos pelo(a) devedor(a), defiro o pedido autoral para determinar a retenção mensal de 30% do valor líquido recebido pelo(a) devedor(a), conforme requerido pela parte promovente. Antes de oficiar a CAGEPA– CNPJ nº 09.123.654/0001-87, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade. Cumprida a determinação, oficie-se a CAGEPA– CNPJ nº 09.123.654/0001-87, para que proceda, na folha de pagamento da parte executada (sr. MIGUEL ANGELO FERREIRA DA COSTA, CPF nº 035.209.214-99), o desconto mensal do percentual de 30% sobre o valor líquido recebido, até o valor total da execução, qual seja: R$ 13.035,37 (treze mil e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), devendo a referida importância ser depositada mensalmente na conta bancária do(a) exequente indicada. Consigne-se que a fonte pagadora deve informar a este juízo o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção da execução. Havendo resposta da fonte pagadora, com indicação do cumprimento da medida determinada, intime-se a parte exequente, para ciência. Ato contínuo, inexistindo outros requerimentos, suspenda-se o processo até o pagamento integral do débito. Após a juntada de informação acerca do cumprimento integral da obrigação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802404-37.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EDUARDO SANTOS HERNANDES(042.610.579-64); REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS(54.217.228/0001-67); GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA(104.752.619-09); Polo passivo: MIGUEL ANGELO FERREIRA DA COSTA(035.209.214-99); DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, alegando, em síntese, dificuldades de ordem pessoal, financeira e de saúde, requerendo, por consequência, a suspensão da execução e revisão das medidas constritivas. Contudo, as razões apresentadas pelo executado não se enquadram nas hipóteses legais de impugnação à penhora previstas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Entre os fundamentos legais cabíveis, encontram-se: (i) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (ii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (iii) penhora incorreta ou avaliação errônea; (iv) ilegitimidade das partes; (v) excesso de execução; (vi) cumulação indevida de execuções; (vii) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (viii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. No presente caso, a impugnação não aponta especificamente nenhuma dessas causas. As alegações de doença, dificuldade financeira e outras circunstâncias pessoais, embora sensíveis, não afastam a validade do título executivo nem invalidam a penhora determinada, tampouco representam argumento idôneo à sua revisão, especialmente à luz dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, já respeitados nos atos até então realizados. Ademais, como já decidido, não se vislumbra excesso de execução nem violação à dignidade do devedor, de modo que os argumentos apresentados não infirmam a legalidade da penhora. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, por ausência de fundamento legal, mantendo-se a constrição já determinada nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir com a decisão de id. 113074255, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 54.217.228/0001-67 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(21)