Procedimento Comum Cível 0800076-71.2019.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800076-71.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2026, 09:17

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de ILMA ALVES DE FIGUEIREDO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:08

Juntada de Petição de apelação

27/08/2025, 23:13

Juntada de Petição de apelação

25/08/2025, 11:22

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILMA ALVES DE FIGUEIREDO REU: TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. S E N T E N Ç A Foram apresentados Embargos de Declaração (Id. 112041699 e 112240126) contra a decisão prolatada. A parte TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque não fixou qual a data inicial para a fluição da correta aplicação do IPCA, mas somente fixou a data da citação como parâmetro fina, bem como não se manifestou acerca da dedução do DPVAT. Por sua vez, a parte ESSOR SEGUROS S/A alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque não observou os limites da responsabilidade da empresa embargante, bem como não se pronunciou acerca da dedução do DPVAT. Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, a sentença proferida no Id. 111638833 é cristalina sobre a responsabilidade das partes rés. Analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta. Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0800076-71.2019.8.15.0441 Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se a decisão retro. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:39

Sentença

•31/07/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILMA ALVES DE FIGUEIREDO REU: TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. S E N T E N Ç A Foram apresentados Embargos de Declaração (Id. 112041699 e 112240126) contra a decisão prolatada. A parte TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque não fixou qual a data inicial para a fluição da correta aplicação do IPCA, mas somente fixou a data da citação como parâmetro fina, bem como não se manifestou acerca da dedução do DPVAT. Por sua vez, a parte ESSOR SEGUROS S/A alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque não observou os limites da responsabilidade da empresa embargante, bem como não se pronunciou acerca da dedução do DPVAT. Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, a sentença proferida no Id. 111638833 é cristalina sobre a responsabilidade das partes rés. Analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta. Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0800076-71.2019.8.15.0441 Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se a decisão retro. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILMA ALVES DE FIGUEIREDO REU: TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800076-71.2019.8.15.0441 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por Ilma Alves de Figueiredo em face de TBS Travel Bus Service Ltda. e Essor Seguros S/A, na qual a autora relata ter sido vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 01 de junho de 2018, na BR-101, Km 97, no município de Alhandra/PB. Segundo a narrativa inicial, a autora conduzia seu veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX quando foi atingida na traseira por um ônibus da empresa ré, o que ocasionou o capotamento do automóvel. Sustenta que a colisão foi causada por imperícia do motorista do ônibus, fato atestado em boletim da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e que resultou em lesões físicas graves, danos ao veículo e abalos de ordem moral e psicológica. Aduz que o veículo era de propriedade de seu companheiro, Josias Feitosa de Lima Filho, com quem convive há mais de 14 anos em união estável sob regime da comunhão parcial de bens, o que lhe confere legitimidade para pleitear a reparação material. A parte autora afirma ter suportado diversas despesas médicas e relata que, além da cirurgia já realizada no joelho, será necessário transplante futuro, conforme documentação médica anexada. Sustenta que ficou com medo de dirigir e teve que iniciar tratamento psicológico. Requereu o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré e da seguradora, bem como a condenação ao pagamento de: a) danos materiais (incluindo perda total do veículo, medicamentos, combustível e aluguel para tratamento); b) danos morais, por abalos psíquicos; c) danos estéticos, pela sequela no joelho. Regularmente citada, a ré TBS Travel Bus Service Ltda. apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a negativa de responsabilidade pelo acidente descrito na inicial, alegando que a autora teria concorrido para a ocorrência do sinistro. Aduziu, ainda, que os fatos narrados eram controvertidos e que incumbia à parte autora o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Em sua peça defensiva, a ré também promoveu a denunciação da lide à empresa Essor Seguros S.A., com fundamento no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de existência de apólice de seguro vigente à época dos fatos, a qual garantiria a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. Por fim, requereu a produção de provas, notadamente o depoimento pessoal da autora, a prova testemunhal e pericial, bem como a juntada de novos documentos, caso necessário. A litisdenunciada Essor Seguros S.A., por sua vez, apresentou contestação, na qual aceitou a denunciação da lide, comprometendo-se a garantir eventual condenação da segurada até o limite das coberturas contratualmente pactuadas. Em sua defesa, destacou que sua responsabilidade estaria limitada aos riscos efetivamente previstos na apólice, salientando, em especial, a ausência de cobertura para danos estéticos, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido de indenização a esse título. Além disso, impugnou genericamente os documentos acostados pela autora e requereu, em caso de eventual condenação, que não lhe fossem fixados honorários advocatícios sucumbenciais, diante da aceitação espontânea da denunciação. Apresentadas réplicas, foi designada audiência de instrução e julgamento, onde foram produzidas provas orais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares já analisadas em audiência, passo ao mérito. II.1 – Da responsabilidade civil A dinâmica do acidente está bem delineada nos autos, especialmente com base no boletim da PRF e nos laudos médicos, sendo incontestável que o ônibus da empresa ré colidiu na traseira do veículo da autora, que trafegava regularmente na via, o que ocasionou seu capotamento e os ferimentos. O boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, elaborado logo após o acidente, relatou de forma clara que a colisão traseira foi causada por imperícia do condutor do ônibus da ré, que não manteve a distância de segurança obrigatória em relação ao veículo da frente, vindo a abalroá-lo em sua traseira. Tal constatação é suficiente, por si só, para caracterizar a culpa do motorista da ré, nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de conservar distância segura entre veículos. Acresça-se que, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) A argumentação da defesa (de que a autora teria freado bruscamente) é apenas alegação, sem suporte pericial oficial. O boletim da PRF — que goza de fé pública — não identificou freada brusca da autora, mas sim falta de distância de segurança por parte do ônibus. Na hipótese dos autos, a ré não logrou êxito em afastar a presunção de culpa que recai sobre o condutor do veículo que atinge a traseira de outro automóvel. Pelo contrário, a prova documental e testemunhal converge para reforçar a dinâmica descrita pela autora, restando configurada a responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo sinistro. Assim, a responsabilidade civil da ré resta plenamente caracterizada, com a consequente obrigação de reparar os danos experimentados pela parte autora. Ademais, o cerne da questão também comporta a aplicação do art. 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Assim, tem-se que a legislação brasileira, através deste artigo, reconhece a disparidade inerente às capacidades e riscos enfrentados por diferentes tipos de veículos e seus operadores ou passageiros. Veículos maiores, como caminhões e ônibus, podem causar danos significativamente maiores em colisões com veículos menores ou com pedestres. Similarmente, veículos motorizados, em geral, apresentam maiores riscos para ciclistas, motociclistas e pedestres. O princípio estabelecido neste parágrafo não apenas guia a conduta esperada no trânsito mas também serve como fundamento para a responsabilização em casos de acidentes. A regra especial de cuidado ditada por este artigo implica que na ocorrência de um acidente envolvendo partes de diferentes portes, a investigação e a análise de culpa podem ser influenciadas pela expectativa de que o condutor do veículo de maior porte deveria ter exercido maior nível de cautela, como é o caso dos autos. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Da mesma forma, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil impõe o dever de indenizar àquele que desenvolve atividade de risco. Nesse contexto, sendo a ré prestadora de serviço de transporte coletivo, incide sobre ela a teoria do risco administrativo, bastando, para o dever de indenizar, a comprovação do dano, do nexo causal e do fato administrativo lesivo – elementos que se encontram plenamente comprovados nos autos. O argumento defensivo quanto à ausência de habilitação da autora não merece acolhimento. Em audiência, a própria autora confirmou que, à época dos fatos, não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Tal circunstância, no entanto, configura infração de natureza exclusivamente administrativa, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, e não interfere na dinâmica do acidente ora analisado, tampouco rompe o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e os danos suportados pela autora. II.2 – Da legitimidade para pleitear danos materiais O automóvel sinistrado estava em nome de Josias Feitosa de Lima Filho, companheiro da autora. No entanto, é fato que ambos convivem em união estável há mais de 14 anos, fato este, confirmado em juízo pelo próprio Sr. Josias Feitosa Lima. Assim, rege-se o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual se presume a co-propriedade do bem (art. 1.658 do Código Civil). Portanto, a autora detém legitimidade ativa para pleitear a reparação material decorrente da perda total do veículo. II.3 – Dos danos materiais Com efeito, segundo a Tabela FIPE vigente em junho de 2018, o valor de mercado do FIAT/PALIO FIRE FLEX compatibiliza-se com o montante de R$ 16.500,00 indicado pela autora, o que valida o pedido de indenização nos limites pleiteados. Adicionalmente, restaram comprovadas despesas com: Medicamentos: R$ 1.263,37 Combustível utilizado para locomoção à fisioterapia: R$ 520,00 Aluguel de imóvel para reabilitação: R$ 600,00 Logo, reconhece-se o direito à indenização por danos materiais no valor total de R$ 18.883,37. Importante destacar que o recebimento de valores a título de seguro DPVAT não deve ser abatido da indenização fixada nesta ação, consoante reiterada jurisprudência do STJ que não aplica a Súmula 246 quando a indenização é devida pelo causador do dano (ou sua seguradora), por se tratar de modalidades jurídicas distintas, acumuláveis entre si. II.4 – Dos danos morais O dano moral decorre do próprio fato danoso, configurando-se in re ipsa. A autora foi vítima de acidente grave, com capotamento do veículo, fratura da patela, necessidade de intervenção cirúrgica, uso de muletas e posterior acompanhamento psicológico. Assim, reconheço que se trata de hipótese de dano moral presumido, in re ipsa, uma vez que é inequívoco o dano extrapatrimonial sofrido por aquele que perde, em razão de acidente causado por outrem, sua integridade corporal. Se fatos corriqueiros, como a negativação indevida, são passíveis de reparação por dano moral, a experiência traumática vivenciada pela parte autora, decorrente de um acidente de trânsito, não pode ser tratada com menos gravidade. Assim, entendo justo fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, montante compatível com os precedentes dos tribunais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II.5 – Dos danos estéticos (danos corporais) A lesão permanente no joelho da autora, com cicatriz visível e indicação médica para transplante futuro, caracteriza dano estético indenizável, autônomo em relação ao dano moral (Súmula 387 do STJ). Ainda que a autora já tenha se submetido a procedimento cirúrgico, restaram sequelas, o que justifica a reparação. Assim, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00, com base no prudente arbítrio judicial. II.6 – Da responsabilidade da seguradora Consta dos autos o contrato de seguro firmado entre a empresa TBS Travel e a ré Essor Seguros S.A., com cobertura para responsabilidade civil de danos a terceiros. Dessa forma, deve a seguradora responder solidariamente pelos valores indenizatórios, conforme previsão do art. 265 do Código Civil e do art. 757, §1º do mesmo diploma legal, até o limite de sua apólice (hipótese que se enquadra nos autos). Sobre o tema, Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ILMA ALVES DE FIGUEIREDO para CONDENAR solidariamente as rés TBS Travel Bus Service Ltda. e Essor Seguros S.A. a pagarem à autora, a título de: Danos materiais: R$ 18.883,37, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Danos morais: R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Danos estéticos: R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Caso não haja o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE o feito, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido expresso. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00