Execução de Título Extrajudicial 0809574-46.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809574-46.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0809574-46.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da ausência de formação válida da relação processual, após a apresentação do termo de acordo de id. 111078321. Decido. É caso de rejeição liminar, dispensando a intimação dos embargados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A decisão proferida é clara ao concluir pela extinção do feito por ausência de interesse processual, fundada na ausência de formação da relação jurídica processual válida e completa, em virtude da ausência de citação de todos os requeridos, conforme constava nos autos à época da prolação do projeto de sentença. Ainda que a parte embargante traga aos autos documentos posteriormente juntados que indicariam o recebimento das comunicações por alguns dos embargados, tais elementos não modificam a conclusão firmada, tampouco caracterizam omissão no julgado, posto que se referem a elementos que, ainda que relevantes, não alterariam a lógica adotada no decisum. Ademais, cumpre esclarecer que a extinção do feito por ausência de interesse processual, ex vi do art. 485, VI, do CPC, não desnatura, invalida ou retira a eficácia do acordo firmado entre as partes, o qual permanece hígido como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Isso porque a eficácia executiva de um acordo firmado extrajudicialmente independe da homologação judicial, sendo bastante, para tanto, que estejam presentes os requisitos legais exigidos para um título executivo extrajudicial, como a assinatura das partes, e os demais elementos que denotem liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação lá estampada. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, a celeridade e a informalidade são princípios basilares. Por sua vez, o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispensa a intimação pessoal prévia das partes para a extinção do feito, in verbis, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.". Dessa forma, não se observa qualquer contradição ou omissão na sentença, mas tão somente o inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação do conjunto probatório, finalidade esta que deve ser perseguida pela via recursal própria. Posto isso, REJEITO os presentes embargos por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, reiterando que a extinção do feito não afasta a natureza executiva do acordo firmado, que subsiste como título executivo extrajudicial, podendo ser utilizado pela parte interessada na forma legal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de FRANCISCO ODILON LIMEIRA PINHEIRO em 20/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Decorrido prazo de INGRIDY MORGANA LIMEIRA MELO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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