Execução de Título Extrajudicial 0809574-46.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809574-46.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 17:36

Arquivamento

21/01/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUCIANO PIRES LISBOA RECORRIDO: FRANCISCO ODILON LIMEIRA PINHEIRO, LYZANDRA SHEFFER DOS SANTOS LIMEIRA, INGRIDY MORGANA LIMEIRA MELO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. HOMOLOGAÇÃO QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0809574-46.2025.8.15.0001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por LUCIANO PIRES LISBOA em face da sentença proferida pelo Juízo a quo. Após a apresentação das contrarrazões, por parte de FRANCISCO ODILON LIMEIRA PINHEIRO, LYZANDRA SHEFFER DOS SANTOS LIMEIRA, INGRIDY MORGANA LIMEIRA MELO, o recorrente juntou pedido de desistência do recurso. É o relatório. DECIDO. À luz do artigo 4º, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba, é atribuição do Relator, homologar desistências e transações antes do julgamento do feito, o que se verifica no caso presente. Com efeito, tratando-se de desistência, o artigo 998 do Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", de modo que a superveniente desistência faz perecer o interesse recursal, prejudicando o conhecimento do recurso (art. 932, inciso III, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela parte, o qual resta prejudicado. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809574-46.2025.8.15.0001. RECORRENTE: LUCIANO PIRES LISBOA RECORRIDO: FRANCISCO ODILON LIMEIRA PINHEIRO, LYZANDRA SHEFFER DOS SANTOS LIMEIRA, INGRIDY MORGANA LIMEIRA MELO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) a(s) parte(s) recorrente, a fim de cumprir o determinado na decisão retro. Campina Grande, 13 de outubro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 07:57

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:23

Mandado (entregue ao destinatário)

06/08/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:32

Decurso de Prazo

25/07/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 08:08

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:06

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0809574-46.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da ausência de formação válida da relação processual, após a apresentação do termo de acordo de id. 111078321. Decido. É caso de rejeição liminar, dispensando a intimação dos embargados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A decisão proferida é clara ao concluir pela extinção do feito por ausência de interesse processual, fundada na ausência de formação da relação jurídica processual válida e completa, em virtude da ausência de citação de todos os requeridos, conforme constava nos autos à época da prolação do projeto de sentença. Ainda que a parte embargante traga aos autos documentos posteriormente juntados que indicariam o recebimento das comunicações por alguns dos embargados, tais elementos não modificam a conclusão firmada, tampouco caracterizam omissão no julgado, posto que se referem a elementos que, ainda que relevantes, não alterariam a lógica adotada no decisum. Ademais, cumpre esclarecer que a extinção do feito por ausência de interesse processual, ex vi do art. 485, VI, do CPC, não desnatura, invalida ou retira a eficácia do acordo firmado entre as partes, o qual permanece hígido como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Isso porque a eficácia executiva de um acordo firmado extrajudicialmente independe da homologação judicial, sendo bastante, para tanto, que estejam presentes os requisitos legais exigidos para um título executivo extrajudicial, como a assinatura das partes, e os demais elementos que denotem liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação lá estampada. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, a celeridade e a informalidade são princípios basilares. Por sua vez, o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispensa a intimação pessoal prévia das partes para a extinção do feito, in verbis, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.". Dessa forma, não se observa qualquer contradição ou omissão na sentença, mas tão somente o inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação do conjunto probatório, finalidade esta que deve ser perseguida pela via recursal própria. Posto isso, REJEITO os presentes embargos por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, reiterando que a extinção do feito não afasta a natureza executiva do acordo firmado, que subsiste como título executivo extrajudicial, podendo ser utilizado pela parte interessada na forma legal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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