Procedimento Comum Cível 0821470-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821470-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 10:24

Juntada de entregue (ecarta)

06/09/2025, 06:11

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 23:52

Decorrido prazo de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:57

Expedição de Carta.

14/08/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 17:46

Decorrido prazo de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 03:24

Publicado Sentença em 29/07/2025.

31/07/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0821470-03.2025.8.15.2001 Vistos, etc. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES E ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 115653588) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, a omissão e a contradição alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, tem-se que a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte promovente (ID 116156150 ), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2025, 11:53

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:31

Sentença

•26/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0821470-03.2025.8.15.2001 Vistos, etc. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES E ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 115653588) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, a omissão e a contradição alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, tem-se que a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte promovente (ID 116156150 ), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA POR PARTE DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO DO TERRENO PELO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 Vistos. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES e ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, são são legítimos e atuais proprietários do imóvel urbano localizado no Lote 12 da Quadra 124 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, situado no bairro Portal do Sol, município de João Pessoa/PB. Informam que adquiriram o lote em 2012 e que pagam regularmente pelos custos do imóvel como IPTU e TCR. Contudo, afirmam que ao visitarem o terreno, nesse mês de abril de 2025, os autores foram surpreendidos pela presença da promovida no imóvel, que já havia erguido pequena construção no local, mesmo sem qualquer título jurídico legítimo que lhe conferisse posse ou detenção do bem. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo a procedência do pedido de reivindicatório do imóvel e a determinação para que a ré desocupe o mesmo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais pagas. Regularmente citado, a promovida não apresentou contestação, correndo o feito à revelia. Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, a promovida manteve-se inerte, não purgando a mora e não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida. II - DO MÉRITO A presente demanda trata de pedido dos autores de reivindicação de imóvel. Primeiramente, convém expor o que dispõe o Código Civil sobre o direito de reivindicação, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oportuno esclarecer que estamos, então, diante de uma ação petitória, fundada em direito real de propriedade. Assim, verifica-se que, nas ações petitórias (petitorium iudicium), deve-se estar claramente demonstrada a propriedade, eis que no juízo petitório não há como se discutir a propriedade. Veja-se o que o insigne mestre SILVIO DE SALVO¹ asseverou: “Nas ações petitórias, ressalta-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar juridicamente sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo". Por meio da ação reivindicatória, o proprietário, que já teve a posse do bem, busca reivindicá-la de quem detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, deve o proprietário reivindicante demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada (propriedade), individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente, bem como demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta e que não é também proprietário com os mesmos direitos sobre a coisa. A ação reivindicatória de posse é, portanto, o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, por terceiro, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade. Ademais, é importante ressaltar que, como posse injusta, entende-se aquela que foi adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, assim como aquela posse decorrente de inexistência de causa jurídica. Convém esclarecer que a ação de imissão de posse, apesar de também ter natureza petitória, funda-se no direito que o proprietário tem de usar da coisa. Assim, por meio desta ação, o proprietário busca se imitir na posse que nunca teve sobre a coisa - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real. No caso concreto, resta comprovado que os autores são proprietários do lote objeto desta demanda desde 2012 e que pagam as taxas de IPTU e TCR do bem desde 2016, conforme documentos acostados à petição inicial. Entretanto, os autores não juntaram aos autos provas de que a ré esteja possuindo injustamente o bem imóvel. Não há nos autos sequer imagens que provem que a ré realizou construções no terreno ou qualquer documento que comprove que a promovida esteja fazendo uso do lote de forma injusta. Existe nos autos apenas um boletim de ocorrência no qual os autores noticiam à autoridade policial os mesmos fatos contidos na petição inicial desta demanda, não podendo o boletim de ocorrência policial fazer prova absoluta de uma narrativa quando desacompanhado de outras provas. Além disso, a revelia da promovida, por si só, não faz com que os fatos narrados pelos autores sejam acatados por este Juízo como verdadeiros integralmente, uma vez que cabe aos promoventes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e como o requisito essencial de posse injusta para a procedência do pedido revindicatório não foi comprovado pelos autores, sequer minimamente, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte promovida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais, observado o recolhimento inicialmente efetuado. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte ré não ter constituído advogado para representá-la neste processo. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Direito das Coisas, Volume 5, Ed. Saraiva, 2003, p. 54.

08/07/2025, 00:00

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