Procedimento Comum Cível 0800232-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800232-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800232-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, sendo o parcelamento uma forma de justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, foi oportunizado à requerente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de extratos bancários, o que não foi atendido. Além disso, dos documentos anexados à petição inicial, verifica-se que a parte autora realizou o pagamento de um valor expressivo a título de entrada no montante de R$ 37.120,55, o que se mostra contraditório com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por outro lado, o valor das custas iniciais é elevado e não se trata de mera despesa ordinária, tendo plena capacidade de comprometer o orçamento da parte. Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, da existência de indícios de capacidade financeira e considerando o valor das despesas iniciais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça, concedendo à parte autora uma redução de 95% do valor das custas processuais, facultando o seu pagamento em até cinco parcelas mensais e sucessivas. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA MARGARETE NOGUEIRA CARDOSO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE NOGUEIRA CARDOSO em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE NOGUEIRA CARDOSO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

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