Cumprimento de sentença 0807456-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807456-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RECORRIDO: CONDOMINIO CONQUEST RESIDENCE Advogados do(a) RECORRIDO: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290-A, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão RI DO RÉU/EXECUTADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOLHIDOS - RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARTIGO 41 DA LEI Nº. 9.099/95 – IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que, no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Condomínio Conquest Residence, não conheceu dos embargos à execução opostos em autos apartados, determinando a continuidade da execução no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no curso de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ID 36764052 e 36764053. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 41 da Lei 9.099/95 admite recurso inominado apenas contra sentença, não havendo previsão para interposição de agravo de instrumento ou outro recurso contra decisão interlocutória. De acordo com o art. 203, §2º, do CPC, a decisão que não põe fim à execução tem natureza interlocutória e, portanto, não se qualifica como sentença. A decisão impugnada apenas determinou a continuidade da execução após não conhecer dos embargos opostos em autos apartados, não extinguindo a execução nem encerrando a fase cognitiva, motivo pelo qual não comporta recurso inominado, ID 36764052 e 36764053. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. Sendo assim, deixo de conhecer do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, não cabimento de recurso inominado contra decisão. Tese de julgamento: É incabível recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no curso da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 41; CPC, art. 203, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0805100-81.2023.8.15.0751, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), Data de juntada: 09/12/2024. TJPB, RI 0804972-53.2020.8.15.0141, Orgão Julgador: Turma Recursal Permanente de Campina Grande, Relator: Juiz Fabrício Meira Macedo, Data de juntada: 25/02/2025. Condeno o recorrente em honorários de 20% sobre o valor da execução, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0807456-14.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por maioria, em não conhecer do recurso, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-08. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

01/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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