Cumprimento de sentença 0821983-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821983-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821983-68.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANA MACEDO DA SILVA RÉU(S):CLARO S/A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Nº ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR(ES): Vistos, etc. A Lei n. 9.099/95 permite ao magistrado dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 5º). Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que no dia 06/04/2025, durante um passeio de catamarã com seus filhos, o aparelho celular da autora caiu ao mar, impossibilitando sua recuperação. Tão logo terminou o passeio, dirigiu-se até uma loja da ré, situada no Shopping Pátio Altiplano, a fim de reaver seu chip vinculado à Claro, no qual havia portado seu número. No entanto, foi surpreendida com a informação de que o número havia sido transferido a um terceiro identificado como “Sérgio”, e que a operadora não mais poderia ajudá-la. Todavia, o documento anexado aos autos sob Id. 111333489 não permite verificar a data da solicitação de portabilidade junto à parte ré, uma vez que o termo de adesão não foi juntado em sua integralidade. Dessa forma, considerando que a controvérsia pode ser dirimida mediante prova documental, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando que a parte promovente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão integral referente à portabilidade do número em questão. Ao cartório para proceder a intimação, com as cautelas de praxe. Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte, façam-se os autos conclusos para apresentação de projeto de sentença. Publicado e registrado eletronicamente. Despacho ad referendum do Juiz Togado para os fins do art. 40, da lei 9.099/95. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] HARDALLA DE MELO LIRA Juíza Leiga

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA MACEDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOCIENO DA SILVA LINS - PB22564 Promovido(a): REU: CLARO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821983-68.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo as partes acima nominadas. Narra a promovida, em suma, que perdeu o seu aparelho telefônico no mar, na data de 06 de abril de 2025, durante um passeio de catamarã. Dirigiu-se, após o passeio, a uma loja da demandada, a fim de reaver seu chip, mas foi informada que o número já estaria na titularidade de terceiro, razão pela qual não seria possível o intento. Aduz que é designer de sobrancelhas e que tal conduta da operadora de telefonia gerou a perda de seus contatos de trabalho e agenda de clientes; redes sociais profissionais, como Instagram e WhatsApp; bloqueio de aplicativos bancários e de transportes (Uber). Requer, a título de tutela de urgência, restabelecimento de sua linha telefônica, número (83) 99952-9944. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la §2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico. Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito. A demandante pleiteia, a título de tutela de urgência, a recuperação de sua linha telefônica, a qual já estaria sob a titularidade de terceira pessoa, que não compõe o polo passivo deste processo. A parte autora não justificou porque perdeu a linha após perder o celular em um passeio de catamarã. Ora, o razoável é que tivesse conseguido um novo chip, com sua linha, junto à operadora demandada. A alegação da inicial não se mostra crível. A parte ré deve ser ouvida para que esclareça porque a linha da autora está em nome de terceiro. Portanto, in initio litis, com o contexto fático apresentado, não é possível determinar o restabelecimento da linha telefônica, como pretende a autora. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARO S/A em 24/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(64)