Cumprimento de sentença 0805010-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805010-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ARNALDO ARAUJO BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: YAN GUILHERME BEZERRA CHAGAS - PB32032 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CONTESTAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE INDEFERIDA PELO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INDEFERIDO POR CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de restituição e indenização por danos morais, diante da conclusão de culpa exclusiva da vítima por ter entregado voluntariamente seu cartão bancário a golpistas. O Autor alega falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações incompatíveis com seu perfil, mesmo após bloqueio e registro de boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrido falhou no dever de segurança ao autorizar movimentações atípicas na conta do consumidor idoso, configurando falha na prestação do serviço a ensejar a restituição dos valores subtraídos; (ii) estabelecer se a situação caracteriza dano moral indenizável, mesmo diante de possível culpa concorrente do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quando decorrente de falha na prestação do serviço. Portanto, ao atuar como fornecedora de serviços bancários, a instituição financeira assume o risco da atividade e, por consequência, o dever de segurança no tratamento de dados e na execução de transações, sobretudo em ambiente digital ou automatizado. O denominado "golpe do motoboy" insere-se no contexto de fortuito interno das operações bancárias, uma vez que se aproveita de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0805010-38.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma fraude praticada por meio de engenharia social, na qual o consumidor — geralmente idoso — é induzido a entregar seu cartão e a fornecer informações sigilosas a pessoas que se passam por funcionários do banco. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.995.458/SP, fixou o entendimento de que, mesmo havendo algum grau de descuido por parte da vítima, a responsabilidade da instituição financeira se mantém quando comprovada a ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas. Nesse contexto, a autorização de operações bancárias com valores elevados, em sequência, realizadas em curto intervalo de tempo e em estabelecimentos diversos, representa forte indicativo de movimentação fora do perfil usual do cliente. O banco, dotado de sistemas automatizados de monitoramento, tem o dever de identificar esse padrão de risco e acionar os mecanismos de segurança, como bloqueio preventivo ou validação com o correntista. A omissão quanto a esses procedimentos configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo consumidor. Importa destacar que o Autor do presente recurso, mesmo após identificar a fraude, adotou as medidas que estavam ao seu alcance — como o registro de boletim de ocorrência e a contestação das transações junto ao banco (IDs 35322214 e 35322213). Ainda assim, a instituição financeira, sem apresentar elementos técnicos que afastassem a evidência de fraude, optou por indeferir sumariamente a contestação. Tal postura demonstra negligência no trato com o consumidor, além de violar o princípio da boa-fé objetiva e o dever de lealdade nas relações de consumo. Em suma, a responsabilização do banco não se funda na existência de culpa direta, mas sim no risco da atividade bancária e na falha de seus sistemas de proteção, os quais deveriam impedir ou ao menos dificultar a consumação de operações visivelmente atípicas. Trata-se de falha sistêmica que atinge a confiança do consumidor e justifica a restituição dos valores subtraídos indevidamente. A restituição dos valores subtraídos é medida de justiça, diante da vulnerabilidade do consumidor, das evidências de fraude e da ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade das transações ou da adoção de medidas eficazes de prevenção. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, não merece acolhida, diante da existência de culpa concorrente do consumidor, que contribuiu para o evento danoso ao entregar fisicamente seu cartão bancário a terceiros. Não se verifica dolo ou conduta abusiva por parte do banco, mas falha no serviço, que justifica apenas a reparação material. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva e, no mérito, DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, para determinar a restituição integral dos valores indevidamente subtraídos, no total de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da presente decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Tese de julgamento: Passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu, em contrarrazões. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência à dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Consoante dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço. Nessa linha, é inequívoco que o banco figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que os prejuízos suportados pelo Autor decorreram de transações realizadas em sua conta bancária, sob gestão da instituição ora promovida. Ademais, não se trata de hipótese de terceiro totalmente alheio à relação jurídica discutida, mas sim de evento que se insere na órbita da própria atividade bancária, especialmente em razão da insuficiência dos mecanismos de segurança adotados pela ré para prevenir fraudes — como é o caso do golpe do motoboy. Trata-se de fortuito interno, cuja origem está relacionada ao risco do empreendimento, afastando qualquer alegação de ilegitimidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer que a instituição bancária responde por fraudes praticadas em ambiente de relacionamento com seus clientes, especialmente quando não demonstra a adoção de medidas adequadas de contenção. Por essa razão, mostra-se plenamente configurada a legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela presente demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, reconhecendo-se que o banco promovido detém vínculo direto com os fatos narrados na inicial e com os prejuízos experimentados pelo Autor. Mérito O banco responde objetivamente pela restituição de valores indevidamente subtraídos em razão de transações atípicas não interceptadas, sobretudo em casos envolvendo consumidores idosos. A realização de boletim de ocorrência e a contestação administrativa reforçam o dever da instituição financeira de averiguar as alegações de fraude antes de indeferir o pleito do consumidor. A indenização por danos morais não é cabível quando presente culpa concorrente do consumidor, especialmente quando este contribui ativamente para a concretização da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Estatuto do Idoso, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.995.458/SP; TJ-PB, 0862204-98.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2025; TJ-PB, 0861575-27.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-01. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

25/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)