Execução de Título Extrajudicial 0825723-88.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825723-88.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:38

Juntada de decisão

12/03/2026, 05:53

Recebidos os autos

12/03/2026, 05:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 22:03

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825723-88.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO NOBREGA, JALMAIR ARAUJO E NOBREGA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte ré para, no prazo de 15 dias, contrarrazoar o recurso apresentado. Campina Grande-PB, 19 de novembro de 2025 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO NOBREGA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:44

Juntada de Petição de apelação

17/11/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:39

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 16:15

Despacho

•14/01/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO NOBREGA, JALMAIR ARAUJO E NOBREGA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CIÊNCIA REGULAR CERTIFICADA NOS AUTOS – TRÂNSITO EM JULGADO CONSUMADO – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0825723-88.2023.8.15.0001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Banco do Brasil S.A. (ID 112145454) em face da sentença proferida sob o ID 111809634, que não conheceu dos embargos de declaração anteriores por intempestividade, considerando o trânsito em julgado certificado em 01/11/2024. O embargante sustenta, em síntese, que não houve intimação regular da sentença de extinção do feito, aduzindo que a ciência processual teria ocorrido apenas após a certificação do trânsito em julgado, o que violaria o contraditório e a ampla defesa (arts. 5º, LV, da CF e 272, §5º, do CPC). Argumenta, ainda, nulidade decorrente do descumprimento do pedido de intimação exclusiva de seus patronos. Requer, portanto, o reconhecimento da nulidade da certificação do trânsito em julgado e o conhecimento dos aclaratórios anteriormente opostos (ID 103536319), com o consequente reexame da sentença de extinção. Regularmente intimada, a embargada Maria das Graças de Araújo Nóbrega apresentou impugnação aos embargos (ID 113341824), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos aclaratórios e a preclusão consumativa e lógica, sustentando a validade da intimação eletrônica efetivada em 04/11/2024 por advogado habilitado do Banco (ID 103039905). Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Da tempestividade e da alegação de nulidade da intimação Dispõe o art. 1.023 do CPC que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão. No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi prolatada em 07/10/2024, e o trânsito em julgado certificado em 01/11/2024 (ID 103039906). Consta dos autos intimação eletrônica lida em 04/11/2024, às 09:50:39, por advogado regularmente constituído do Banco do Brasil (ID 103039905), configurando intimação válida, nos termos do art. 272, §1º e §2º, do CPC. A alegação de que a intimação teria ocorrido após a certificação de trânsito não prospera, pois a certidão de trânsito em julgado tem efeito declaratório, não constitutivo, e apenas reflete a ausência de interposição de recurso tempestivo dentro do prazo legal. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “A certidão de trânsito em julgado é ato meramente declaratório, não impedindo a demonstração de que o prazo recursal transcorreu regularmente.” (STJ, AgInt no REsp 1.808.653/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 15/02/2022) Ademais, o art. 272, §5º, do CPC somente reconhece nulidade na ausência de intimação nominal se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu, pois a ciência processual foi realizada via sistema PJe em nome de advogado habilitado. Logo, não há nulidade a ser reconhecida, sendo intempestivos os embargos de declaração opostos em 11/11/2024, após o decurso do prazo legal. Da preclusão e do uso indevido dos embargos O trânsito em julgado, devidamente certificado, torna imutável e indiscutível a decisão judicial, nos termos do art. 502 do CPC. Assim, é vedado ao juízo reapreciar matéria já acobertada pela coisa julgada. A doutrina de Fredie Didier Jr. é clara ao afirmar que: “A preclusão lógica opera-se quando a conduta posterior da parte é incompatível com a anterior, e a preclusão consumativa decorre do esgotamento da faculdade processual.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Juspodivm, 2022). No caso concreto, o embargante, ao permanecer inerte dentro do prazo recursal e posteriormente interpor embargos declaratórios, incorre em preclusão temporal, lógica e consumativa, impossibilitando o reexame da decisão extintiva. Além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme reiterado pelo STJ: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem constituem via adequada para reexame da matéria.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.456.032/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 02/04/2019) Dessa forma, é evidente que o recurso possui caráter manifestamente protelatório, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 64.241,09). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por serem intempestivos e manifestamente protelatórios, mantendo-se hígida a sentença anteriormente proferida. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. Campina Grande/PB, 21 de outubro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO NOBREGA, JALMAIR ARAUJO E NOBREGA SENTENÇA EMENTA: Embargos de declaração. Intempestividade. Sentença prolatada em 07/10/2024. Trânsito em julgado certificado em 01/11/2024. Embargos protocolados em 11/11/2024. Preclusão consumada. Inadmissibilidade. Rejeição liminar. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0825723-88.2023.8.15.0001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial em que figura como executada MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO NÓBREGA e outro, em face da sentença proferida em 07/10/2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito. O embargante alega, em síntese, obscuridade na sentença ao deixar de consignar expressamente o cancelamento da distribuição do feito, o que, segundo sustenta, impossibilita a restituição das custas pagas, nos termos do art. 290 do CPC. Contudo, conforme consta nos autos, foi certificada a data do trânsito em julgado da sentença em 01/11/2024 (ID 103039906), e os embargos de declaração foram protocolados apenas em 11/11/2024, conforme o ID 103536319. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de habiltação aportado ao Id 109620785. Anotações devidas. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, o art. 1.023 do mesmo diploma legal é expresso ao dispor que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão. No presente caso, a sentença foi prolatada em 07/10/2024 e o trânsito em julgado foi certificado em 01/11/2024, conforme mencionado na certidão constante nos autos (ID 103039906). Com o trânsito em julgado regularmente certificado, opera-se a preclusão máxima da matéria, impedindo qualquer rediscussão da sentença, inclusive pela via dos aclaratórios. Neste sentido, a jurisprudência é firme: “É inviável o conhecimento dos embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado da sentença, porquanto configurada a preclusão temporal” (TJSP, Apelação Cível 1003609-52.2020.8.26.0071). A doutrina corrobora essa posição. Conforme ensina Nelson Nery Jr.: “Após o trânsito em julgado, não mais se admite o manejo de embargos de declaração, sob pena de violação à coisa julgada material” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2021). Portanto, os presentes embargos são intempestivos, pois opostos após o trânsito em julgado, não sendo possível seu conhecimento. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, por serem intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC, ante o já ocorrido trânsito em julgado da sentença em 01/11/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. Campina Grande, 30 de abril de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO NOBREGA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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