Cumprimento de sentença 0800519-23.2018.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800519-23.2018.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Tomázia Macedo Soares ADVOGADO: Edson Batista de Souza - OAB/PB 3.183 EMBARGADO: Município Cuité/PB PROCURADOR: Pedro Filype Pessoa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência da ação de cobrança. A sentença condenou o ente municipal ao pagamento do saldo equivalente aos depósitos de FGTS devidos entre 01/2004 e 01/2007, afastando os demais pedidos da autora, inclusive os relativos a verbas como 13º, férias, insalubridade e PIS/PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a nulidade do contrato da embargante, apesar da existência de processo seletivo e posterior estatutização; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao vínculo estatutário e à suposta legitimidade de verbas como 13º, férias e PIS/PASEP após 2007; (iii) determinar se o acórdão foi contraditório ao reconhecer o direito ao FGTS no período de vínculo celetista, diante da alegada estatutização; e (iv) verificar se precedentes análogos do TJ/PB deveriam ter sido aplicados ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a nulidade do vínculo contratual anterior a 2007, com base na ausência de concurso público, fundamentando-se em jurisprudência do STF (RE 765.320, com repercussão geral), não havendo contradição. 5. A alegada omissão quanto ao vínculo estatutário posterior a 2007 foi afastada, pois o acórdão reconheceu a mudança de regime, mas também a ausência de prova quanto ao inadimplemento de verbas estatutárias, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. A condenação ao pagamento do FGTS restringiu-se ao período anterior à efetiva nomeação como servidora estatutária, sem incidir em contradição lógica ou jurídica, tampouco em inovação de regime híbrido. 7. O pedido de indenização por ausência de cadastramento no PIS/PASEP foi adequadamente rejeitado, pois tal verba não é devida em casos de vínculo nulo, conforme pacífica jurisprudência. 8. Os precedentes citados pela embargante não são aplicáveis automaticamente, pois decisões judiciais se vinculam à prova dos autos e às circunstâncias específicas de cada caso. No presente feito, não houve comprovação de fato gerador para tais verbas. 9. O inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC e não justifica a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza efeitos infringentes. 10. A mera divergência interpretativa quanto ao alcance e fundamentação da decisão não se confunde com omissão ou contradição, tampouco autoriza rediscussão de mérito pela via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. A alegação genérica de contradição ou omissão, desacompanhada de demonstração específica de vício no acórdão, não autoriza o conhecimento dos aclaratórios. 3. O reconhecimento da nulidade do vínculo empregatício irregular com a Administração Pública não gera direito a verbas típicas de relação estatutária ou celetista, exceto a remuneração pelo trabalho prestado e o FGTS até a regularização do regime. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §§ 2º e 3º, 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 14; 86; 98, §§ 2º e 3º; CF/1988, arts. 7º, 37, IX, 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Pleno, repercussão geral; STF, ADI 5785 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 15.12.2020; STJ, EDcl na PET no REsp 1269244/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 19.05.2015; TJ/PB, ApCiv 0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Des. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.07.2021; TJ/PB, AI 0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 27.09.2022; TJ/PB, ApCiv 0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.03.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0800519-23.2018.8.15.0161 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Tomázia Macedo Soares (ID 32365634), opondo-se ao acórdão desta Terceira Câmara Especializada Cível (ID 32129553), que ao julgar a apelação interposta pela embargante (ID 30644525), à unanimidade, negou-lhe provimento, para, via de consequência, manter na íntegra, a sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité, que nos autos da ação de cobrança proposta em face do embargado, julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares, com o dispositivo assim redigido: “Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CUITÉ/PB a pagar a TOMÁZIA MACÊDO SOARES o saldo equivalente aos depósitos de FGTS devidos entre 01/2004 e 01/2007, afastando as demais pretensões. Os juros moratórios e a correção monetária das verbas pelas quais fora condenada a parte requerida devem observar os fundamentos desta sentença. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC/2015, pelo que fixo o percentual de 80% para o autor e 20% para o réu, cuja obrigação, quanto àquele, fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015), e quanto a este, incide isenção. Porquanto vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante total de 10% da condenação, que serão arbitrados oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 4º, inciso II (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), do CPC/2015. Observada ainda a gradação prevista no §3º do mesmo artigo e a inexigibilidade em relação ao autor.” (sic) (destaques originais) (ID 30644521). Em suas razões, após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função dos aclaratórios, embargante sustenta, em síntese: (i) que houve contradição no acórdão, ao reconhecer o contrato como nulo, apesar da existência de processo seletivo em 1991 e posterior regulamentação legal (EC 51/2006 e Lei 11.350/2006); (II) que, ao ser nomeada em 2007, passou a ser servidora estatutária, o que afastaria o direito ao FGTS, mas legitimaria a cobrança de 13º, férias e indenização do PIS/PASEP, com base nos arts. 7º e 239, § 3º da CF/88; (iii) que o acórdão teria sido omisso e contraditório ao não analisar adequadamente esses aspectos; e (iv) que precedentes da própria Corte já reconheceram o direito a essas verbas em hipóteses análogas. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, assegurando o prequestionamento de todos os pontos discutidos (ID 32365634). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 34089481). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade estampados no Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração. Os embargos devem ser rejeitados. Insta esclarecer, a princípio, que os embargos de declaração por tratar-se de via de integração do julgado, constituem-se de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), têm o desígnio de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos, não se prestando, pois, a reabrir oportunidade de rediscutir a causa, tampouco se qualificando como instrumento apto a ensejar a revisão da decisão por não ter satisfeito as expectativas de qualquer das partes. Acerca dos estreitos limites de admissibilidade dos embargos de declaração, Humberto Theodoro Júnior preleciona: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. (in, Curso de Direito Processual Civil, RJ: Forense, vol. I, 25ª ed., 1998, p.587/588). Consoante a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os Embargos de Declaração tem finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 902). À luz desses conceitos, nota-se que o acórdão recorrido não padece de vícios, porquanto não silenciou quando lhe era forçoso pronunciar-se expressamente. Ademais, como cediço, nos termos do art. 1.023 do CPC, a indicação do ponto ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso no decisum objurgado é condição sine qua non para que os embargos sejam conhecidos. In casu, da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem mesmo erro material que eventualmente justifique a interposição do presente recurso. Da crítica percuciente dos autos, percebe-se que ao contrário do que alega a parte embargante, os pontos tidos como omissos, restaram devidamente analisados nos autos. Da suposta contradição sobre a nulidade do contrato A embargante sustenta que teria sido admitida por processo seletivo em 1991, o que afastaria a conclusão de nulidade. Contudo, o acórdão embargado não ignorou tal alegação; ao contrário, analisou expressamente a ausência de concurso público e a irregularidade das contratações sucessivas até 2007, sem respaldo legal e fora das hipóteses do art. 37, IX, da Constituição Federal (CF), concluindo, de forma fundamentada, pela nulidade. Assim, não há contradição, mas aplicação direta da jurisprudência do STF, que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que contratações irregulares com o poder público não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à remuneração pelos dias trabalhados e ao recolhimento do FGTS (RE 765.320). Da alegada omissão sobre o vínculo estatutário e verbas posteriores a 2007 O acórdão não foi omisso ao ponto. A decisão reconhece que, após 01/02/2007, a autora passou a integrar o regime estatutário, mas também afirma que não há nos autos comprovação de verbas devidas nesse período ou de eventual inadimplemento de 13º salário ou férias. Assim, a exclusão das verbas constitucionais no período posterior à nomeação decorreu de ausência de prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não cabe aos embargos reabrirem discussão sobre matérias que já foram decididas com base na prova dos autos. Do pedido de exclusão do FGTS por suposto vínculo estatutário Aqui, a embargante se contradiz: ao mesmo tempo em que alega a existência de vínculo estatutário (o que afastaria o FGTS), também defende que não houve contrato nulo e que fazia jus às verbas celetistas. Trata-se de tentativa de construção de regime híbrido sem amparo constitucional ou legal. O acórdão não incorreu em erro. A condenação ao pagamento do FGTS referiu-se exclusivamente ao período anterior à nomeação estatutária (2004 a 2007), quando vigente vínculo fático reconhecido, embora nulo. A interpretação seguiu estritamente a jurisprudência consolidada do STF, sem extrapolar os limites legais. Da alegação de omissão quanto à indenização do PIS/PASEP A indenização pelo não cadastramento no PASEP foi expressamente afastada, pois, conforme jurisprudência dominante, em contratos nulos, não há responsabilidade civil do ente público por efeitos típicos de vínculo válido, inclusive para fins de benefícios sociais vinculados ao vínculo jurídico-formal. Da invocação de precedentes análogos do TJ/PB Embora a embargante cite precedentes desta Corte que reconhecem verbas como insalubridade, PASEP, 13º e férias em casos semelhantes, cumpre lembrar que as decisões judiciais são vinculadas às provas específicas do caso concreto. No presente processo, não havia lei municipal vigente à época que autorizasse adicional de insalubridade, nem tampouco prova documental do inadimplemento de férias ou 13º após 2007. O acórdão embargado pautou-se na ausência desses elementos, e não por desprezo a precedentes. Destarte, nada a retificar. Como se percebe, em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, temos que verdadeiramente inexiste qualquer vício a ser sanado pela via eleita, eis que sua pretensão tropeça na própria essência do incidente de declaração em análise, sendo manifesta sua imprestabilidade como via para reformar julgado que deixou evidente as suas razões de decidir. O simples desagrado com o teor do decisum que lhe foi desfavorável, não é argumento apto a ensejar uma nova análise meritória. Rememore-se que a função teleológica da decisão judicial não é responder a questionário da parte. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e tampouco se reserva a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Ademais, como dito, o reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. Observe decisão do STF nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ausente contradição, omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5785 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021). (grifamos). No STJ também prevalece a mesma orientação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTO NO ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. CONSEQUENTE REJEIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. PREJUDICIALIDADE. 1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Se a parte formula pedido de efeito suspensivo, mas se utiliza de argumentos e fatos que estariam demonstrados em outro processo, sem trazer nenhum documento comprobatório de suas alegações, fica inviabilizada a análise da pretensão. 4. Embargos de declaração rejeitados. Efeito suspensivo prejudicado. (EDcl na PET no REsp 1269244/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015). (grifamos). Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios (0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Omissão. Ausente. Rejeição. - Não verificada a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2022). Esta Câmara não diverge: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/03/2022). Nesse contexto, afigura-se, pois, desarrazoada a alusão de vício no julgado. Apesar do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que os embargos de declaração constituem instrumento formal do prequestionamento e cabimento dos recursos a eles destinados, o exame do julgado mostra que o decisum apreciou o núcleo das questões discutidas no curso da lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante. A decisão que acata tese diversa da que foi defendida pela parte embargante não é, só por isso, contraditória ou omissa. Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite os embargos de declaração. 2. Advirta a embargante de que eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/05/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)