Procedimento Comum Cível 0805380-86.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805380-86.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805380-86.2024.8.15.0211 DECISÃO Considerando o acórdão do id 113485034, passo a dar andamento ao processo. Em relação à tutela de urgência requerida, esta NÃO deve ser concedida. Cuida-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência incidental, objetivando a parte autora provimento judicial que determine a suspensão dos descontos do empréstimo na conta de benefício da promovente, não reconhecido pela autora. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, CPC. Acerca de tais requisitos, ensina NERY[1]: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” Compulsando o acervo documental que instrui a petição da parte promovente, pois não é possível, em sede de tutela provisória, saber se ocorreu ou não o alegado pela parte promovente, pois só durante a instrução é que ficará esclarecido, se realmente a parte autora fez os empréstimos ou não, bem como se os respectivos valores foram depositados ou não, portanto ausente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA. Intimem-se as partes da presente decisão. Passo a dar seguimento ao rito processual. A parte autora informou o desinteresse da designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, caso não seja contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, ambos do CPC, devendo constar do mandado ou carta os requisitos do art. 250, CPC. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz (a) de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Moaci Nan da Silva ADVOGADA: Karolynne Jansen de Amorim Abílio (OAB/PB 32.354) APELADO: Banco Itaú Consignado S.A ADVOGADO: Eny Bittencourt (OAB/PB 26.271-A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco promovido, na qual o Juízo a quo indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de protocolo administrativo prévio, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Na apelação, o autor sustentou a desnecessidade de demonstração de tentativa de solução extrajudicial, invocando o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), e requereu a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo para solução extrajudicial da controvérsia configura ausência de interesse de agir apta a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio protocolo administrativo como condição para a propositura da demanda afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso à tutela jurisdicional independente de prévia tentativa administrativa. 4. O interesse processual do autor está demonstrado pela alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, revelando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, conforme preceitua o art. 17 do CPC e doutrina especializada. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba rechaça a exigência de requerimento administrativo como condição para a configuração do interesse de agir em ações dessa natureza, conforme precedentes mencionados. 6. A ausência de citação do réu impede a análise de mérito pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao exercício do direito de ação, porquanto não se exige tentativa extrajudicial prévia para o reconhecimento do interesse de agir. 2. Demonstrado o interesse processual pelo relato de descontos indevidos e pela utilidade da tutela jurisdicional buscada, impõe-se a cassação da sentença extintiva para regular prosseguimento do feito. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 485, I, e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800812-08.2023.8.15.0261, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Gabinete (vago), j. 15.08.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0806750-64.2022.8.15.0181, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 27.07.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0805380-86.2024.8.15.0211 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Itaporanga RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Moaci Nan da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor do Banco Itaú Consigado S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto em resolução de mérito o processo, nos termos do artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC (Id. 34176652). Nas razões do apelo (Id 34176653), o autor defendeu ser prescindível a juntada do comprovante de requerimento ou protocolo administrativo e da tentativa de solução extrajudicial, uma vez ser assegurado a todos os direito de demandar em Juízo, nos termos do artigo 5º, XXXV, da CF. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e acolher os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Contrarrazões ofertadas (Id 34176657). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça deferida na primeira instância, face à manutenção da condição econômica do apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O autor ajuizou a presente ação alegando ser descontado de seu benefício previdenciário valores referentes a um empréstimo consignado que desconhece ter contratado. Pugnou pela rescisão do suposto contrato, a abstenção dos descontos, e a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Da análise da sentença recorrida (Id 34176652), observo que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, tendo sido indeferida a inicial por entender, o magistrado, a quo a ausência de demonstração de resistência a sua pretensão por parte do promovido, uma vez que o promovente não anexou nos autos, comprovante de protocolo administrativo. A luz das alegações deduzidas pela apelante em suas razões recursais, e sem maiores delongas, adianto que a pretensão autoral merece acolhida. De fato, entendo que o argumento esposado pelo juízo a quo nas razões de decidir que fundamentaram o julgado ora vergastado, revela-se afrontoso ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário. Nessa toada, consigne-se que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, não havendo condicionamento para tanto de busca de solução extrajudicial da controvérsia. Assim sendo, não haveria que se falar em necessidade de ingresso na via administrativa como condição da ação judicial. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO BANCO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESTA SERVIÇO NÃO CONTRATADO. BANCO QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. Além disso, o autor possui direito de buscar a indenização devida pelos meios judiciais cabíveis, independentemente de prévio requerimento administrativo. A cobrança indevida de tarifa de pacote de serviços em conta bancária que era utilizada tão somente para o recebimento de salário e realização de saques, sem comprovação pela instituição financeira de qualquer outra transação, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. Assim, demonstrado o ilícito do réu, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. Em razão das circunstâncias do fato, atento à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento sem causa da parte autora que aufere mensalmente renda de um salário mínimo, aliado ao fato de o desconto no benefício previdenciário ter prejudicado o seu sustento, a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional. Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entretanto, não restou comprovada a má-fé empregada na transação debatida, requisito indispensável para a restituição de forma dobrada. (0800812-08.2023.8.15.0261, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADA. TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA. CESTA DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO. - Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos realizados na conta em que a autora percebe benefício previdenciário, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil. - Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização da consumidora. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”. - Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. (0806750-64.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2023) Estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nos dizeres de Marinoni, “o interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante” (MARINONI, 2021). A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade, por seu turno, está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. À luz desses elementos, percebe-se, com clareza, que a parte apelante detém interesse processual, posto que aduz ser detentora de necessidade decorrente da afronta a direito que alega ter (desconto indevido em seu benefício), ao passo em que a tutela jurisdicional por ela vindicada (Declaração de nulidade contratual e danos morais) se revela útil (assaz a auferir vantagem econômica em decorrência de direito, em tese, violado), devendo a sentença extintiva ser desconstituída. Oportuno salientar, por fim, que a análise da matéria por este Tribunal, com base no artigo 1.013 do atual Código de Processo, não se mostra possível no caso sub judice, eis que sequer houve citação do promovido, sendo impossível tal saneamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que o colegiado CONHEÇA o apelo interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a presença de INTERESSE PROCESSUAL do autor, ora apelante, declarar a nulidade da sentença recorrida, e determinar, o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, o que faço com espeque na disposição do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É como VOTO. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/05/2025, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOACI NAN DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACI NAN DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

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