Cumprimento de sentença 0816611-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816611-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 17:40

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:31

Juntada de despacho

26/03/2026, 09:17

Recebidos os autos

26/03/2026, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 11:44

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 11:19

Decorrido prazo de E-BOOK DO MILHAO LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:41

Juntada de Petição de apelação

16/10/2025, 16:21

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:15

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 13:05

Despacho

•23/01/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816611-41.2025.8.15.2001. AUTOR: E-BOOK DO MILHAO LTDA REU: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE INVERÍDICA. PROTEÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E-BOOK DO MILHÃO LTDA. em face de ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. (Reclame Aqui), visando à remoção definitiva de reclamação publicada na plataforma digital da ré, considerada fraudulenta e prejudicial à imagem institucional da autora, além de pedido de abstenção de nova veiculação do mesmo conteúdo e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma digital pode manter publicação sabidamente fraudulenta, mesmo após notificação formal de sua inveracidade; e (ii) estabelecer se a manutenção dessa publicação configura violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos pela ré em seus próprios termos de uso. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade de expressão encontra limites quando confrontada com o dever de veracidade e com os direitos da personalidade, sendo ilegítima a divulgação ou manutenção de conteúdos comprovadamente falsos que afetem a honra objetiva de pessoa jurídica. A prova documental constante dos autos (logs da plataforma Play55, laudo técnico e boletim de ocorrência) comprova que o “print” apresentado pela consumidora na reclamação foi adulterado e não corresponde ao resultado oficial do sorteio, auditado pela LOTEP. O art. 19 do Marco Civil da Internet não exime o provedor de aplicação de responsabilidade quando, notificado sobre o caráter fraudulento do conteúdo, permanece inerte e não o remove. A conduta omissiva da ré, ao manter a reclamação sabidamente inverídica mesmo após ciência inequívoca de sua falsidade, viola seus próprios termos de uso, além dos deveres de boa-fé objetiva e de cooperação estabelecidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a suficiência da prova documental para elucidar os fatos controvertidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A plataforma digital que, mesmo notificada, mantém reclamação comprovadamente fraudulenta em seu site incorre em responsabilidade civil por violação à honra objetiva da empresa atingida. O art. 19 do Marco Civil da Internet não autoriza a manutenção de conteúdo sabidamente inverídico após ciência inequívoca de sua falsidade. A omissão do provedor em remover conteúdo fraudulento afronta os deveres de boa-fé objetiva e cooperação previstos no Código Civil e em seus próprios termos de uso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, V e X; CC, arts. 52, 421 e 422; CPC, arts. 355, I, e 487, I; Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 19. Jurisprudência relevante citada: não consta jurisprudência expressamente mencionada no acórdão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por E-BOOK DO MILHÃO LTDA. em face de ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. (RECLAME AQUI), objetivando a remoção de reclamação publicada em seu sítio eletrônico, a qual, segundo a autora, seria fraudulenta e prejudicial à sua imagem, além de eventual condenação em perdas e danos. Narra a autora que determinada consumidora divulgou reclamação imputando adulteração em sorteio realizado pela empresa, apresentando como prova “print” posteriormente identificado como adulterado. Afirma ter apresentado logs técnicos da plataforma Play55, laudo pericial e boletim de ocorrência, todos confirmando a integridade do sistema e a impossibilidade de fraude. Sustenta que, mesmo notificada, a ré manteve a publicação até ordem judicial, violando a boa-fé objetiva e seus próprios termos de uso. A tutela de urgência foi deferida, determinando a exclusão provisória da postagem, sendo determinada a citação da parte promovida (iD. 110068689). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (iD. 111746871), defendendo a liberdade de expressão dos consumidores, a ausência de responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros (art. 19 do Marco Civil da Internet) e a função social da plataforma. Houve réplica, reiterando a autora a falsidade do conteúdo publicado e reforçando os pedidos iniciais (iD. 112482272). Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A questão central discutida neste processo é se a ré pode manter reclamação supostamente fraudulenta em sua plataforma digital, à luz da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF) e da proteção da honra e imagem das pessoas jurídicas (art. 5º, V e X, CF; art. 52, CC). De fato, a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento e o direito dos consumidores em relatar experiências negativas, inclusive em plataformas digitais como o Reclame Aqui. Ocorre que tal liberdade não é absoluta, encontrando limites quando se trata de publicações fraudulentas ou manifestamente inverídicas. A prova documental carreada aos autos (logs de sistema, laudo técnico da Play55 e boletim de ocorrência) indica que o “print” utilizado pela consumidora foi alterado, não correspondendo ao resultado oficial do sorteio, auditado pela LOTEP. Trata-se, portanto, de conteúdo inverídico, cuja manutenção atinge a honra objetiva da autora. Por sua vez, a ré alega que não possui responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, invocando o art. 19 do Marco Civil da Internet. Todavia, o dispositivo legal não autoriza que a plataforma persista em manter publicações fraudulentas, sobretudo quando cientificada da falsidade. Além disso, os próprios termos de uso do Reclame Aqui preveem a exclusão de conteúdos fraudulentos ou inverídicos, de modo que a omissão da ré configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação (arts. 421 e 422 do CC). Assim, considerando a robustez da prova apresentada pela autora, a natureza fraudulenta da reclamação divulgada e a omissão da ré em proceder à remoção mesmo após ter sido formalmente notificada, conclui-se que a manutenção da publicação revelou-se ilícita, justificando a procedência da presente demanda, com a confirmação da obrigação de exclusão definitiva do conteúdo e a abstenção de sua republicação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA da reclamação indicada na inicial do site Reclame Aqui, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00); CONDENAR a ré na obrigação de ABSTER-SE de permitir nova publicação do mesmo conteúdo fraudulento, sob idêntica multa; CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de E-BOOK DO MILHAO LTDA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/09/2025.

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