Cumprimento de sentença 0816611-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816611-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E-BOOK DO MILHAO LTDA REU: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA DESPACHO Intime a exequente para manifestar-se acerca do pagamento efetuado ao ID 158616397, em 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032710122627100000103259425 CNPJ Ebook Documento de Comprovação 25032710122730000000103259440 QSA Ebook Documento de Comprovação 25032710122793000000103259441 Procuração Ebook do Milhao Procuração 25032710122859000000103259443 Print Adulterado Documento de Comprovação 25032710122926800000103259445 Print Números Reais Documento de Comprovação 25032710122987800000103259448 Log Banco de dados Documento de Comprovação 25032710123045800000103259449 LAUDO TÉCNICO PLAY55 ASSINADO Documento de Comprovação 25032710123103400000103259452 ReclameAQUI - Termos de Uso Documento de Comprovação 25032710123623900000103259453 BO - CORRIGIDO PIX Documento de Comprovação 25032710123716700000103259454 Email RA MODERAÇÃO Documento de Comprovação 25032710123796400000103259455 Ausência de Resposta Moderação Documento de Comprovação 25032710123872100000103259456 LTPPRC202401013V01_54369739 Documento de Comprovação 25032710123930800000103259468 LTPPRC202500407V01_58545115 Documento de Comprovação 25032710124000600000103259469 Petição Petição 25032711014808600000103266626 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25032711014936200000103266631 Comprovante de Custas Documento de Comprovação 25032711015009500000103266633 Decisão Decisão 25032812142363600000103335160 Expediente Expediente 25032812142363600000103335160 Certidão Certidão 25040813012829600000103878454 Petição Petição 25041015233504600000104038481 02 - Procuracao Luiz e Edu Procuração 25041015233563300000104038483 03 - Procuracao Luiz e Edu - Summary Procuração 25041015233637800000104038484 04 - Assembleia Geral Extraordinaria Obvio Outros Documentos 25041015233696800000104038485 05 - 17ª Alteração - Estatuto social Obvio Outros Documentos 25041015234068600000104038487 06 - Desativacao Outros Documentos 25041015234404100000104038493 Contestação Contestação 25042914554260000000104881041 02 - Termos e Condições de Uso Documento de Comprovação 25042914554342000000104881042 03 - TCT Ministerio Transparencia Documento de Comprovação 25042914554400100000104881043 04 - MPBA Documento de Comprovação 25042914554408300000104881044 05 - Termo - MPMG Documento de Comprovação 25042914554419200000104881045 06 - TCT Ministerio RJ Documento de Comprovação 25042914554427800000104881046 07 - MJSP1 Documento de Comprovação 25042914554435700000104881047 08 - MJSP2 Documento de Comprovação 25042914554441600000104881049 09 - MJSP3 Documento de Comprovação 25042914554447200000104881050 10 - MJSP4 Documento de Comprovação 25042914554453500000104881051 11 - Acordao1 Documento de Comprovação 25042914554459100000104881052 12 - Acordao2 Documento de Comprovação 25042914554464700000104881053 13 - Acordao3 Documento de Comprovação 25042914554469800000104881054 14 - Acordao4 Documento de Comprovação 25042914554475900000104881055 15 - Acordao5 Documento de Comprovação 25042914554481300000104881056 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043015482757300000104959414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043015482757300000104959414 Petição Petição 25051315074780200000105558395 Petição Petição 25052209402494200000106100561 Sentença Sentença 25092311420743800000116302119 Sentença Sentença 25092311420743800000116302119 Apelação Apelação 25101616214504100000117617329 02 - Guia Apelacao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25101616214567100000117617330 03 - Comprovante Documento de Comprovação 25101616214627700000117617331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102211190238600000117896843 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102211190238600000117896843 Contrarrazões Contrarrazões 25111011052914100000118795785 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411430968600000123245083 Despacho Despacho 26012212514800000000148054597 Despacho Despacho 26012308294600000000148054598 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012814064900000000148054599 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012816163000000000148054600 Certidão Certidão 26020201023236100000126567825 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021809402000000000148054601 Relatório Relatório 26022013053800000000148054603 Voto do Magistrado Voto 26022013053800000000148054604 Ementa Ementa 26022013053800000000148054605 Acórdão Acórdão 26022013053800000000148054602 Expediente Expediente 26022607515600000000148054606 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032609170300000000148054607 Petição Petição 26043017400575600000149973320 02 - Guia Deposito Judicial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26043017400630200000149973323 03 - Guia Deposito Judicial - EBOOK LTDA 1.000,00 30-04-2026 Documento de Comprovação 26043017400683900000149975528 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 25032812142363600000103335160, Petição: 25041015233504600000104038481, Certidão: 25040813012829600000103878454, Petição Inicial: 25032710122627100000103259425, Documento de Comprovação: 25032710122730000000103259440, Documento de Comprovação: 25032710122793000000103259441, Procuração: 25032710122859000000103259443, Documento de Comprovação: 25032710122926800000103259445, Documento de Comprovação: 25032710122987800000103259448, Documento de Comprovação: 25032710123045800000103259449] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816611-41.2025.8.15.2001

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2026, 11:44

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:05

Publicação

24/10/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:19

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:41

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816611-41.2025.8.15.2001. AUTOR: E-BOOK DO MILHAO LTDA REU: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE INVERÍDICA. PROTEÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E-BOOK DO MILHÃO LTDA. em face de ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. (Reclame Aqui), visando à remoção definitiva de reclamação publicada na plataforma digital da ré, considerada fraudulenta e prejudicial à imagem institucional da autora, além de pedido de abstenção de nova veiculação do mesmo conteúdo e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma digital pode manter publicação sabidamente fraudulenta, mesmo após notificação formal de sua inveracidade; e (ii) estabelecer se a manutenção dessa publicação configura violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos pela ré em seus próprios termos de uso. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade de expressão encontra limites quando confrontada com o dever de veracidade e com os direitos da personalidade, sendo ilegítima a divulgação ou manutenção de conteúdos comprovadamente falsos que afetem a honra objetiva de pessoa jurídica. A prova documental constante dos autos (logs da plataforma Play55, laudo técnico e boletim de ocorrência) comprova que o “print” apresentado pela consumidora na reclamação foi adulterado e não corresponde ao resultado oficial do sorteio, auditado pela LOTEP. O art. 19 do Marco Civil da Internet não exime o provedor de aplicação de responsabilidade quando, notificado sobre o caráter fraudulento do conteúdo, permanece inerte e não o remove. A conduta omissiva da ré, ao manter a reclamação sabidamente inverídica mesmo após ciência inequívoca de sua falsidade, viola seus próprios termos de uso, além dos deveres de boa-fé objetiva e de cooperação estabelecidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a suficiência da prova documental para elucidar os fatos controvertidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A plataforma digital que, mesmo notificada, mantém reclamação comprovadamente fraudulenta em seu site incorre em responsabilidade civil por violação à honra objetiva da empresa atingida. O art. 19 do Marco Civil da Internet não autoriza a manutenção de conteúdo sabidamente inverídico após ciência inequívoca de sua falsidade. A omissão do provedor em remover conteúdo fraudulento afronta os deveres de boa-fé objetiva e cooperação previstos no Código Civil e em seus próprios termos de uso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, V e X; CC, arts. 52, 421 e 422; CPC, arts. 355, I, e 487, I; Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 19. Jurisprudência relevante citada: não consta jurisprudência expressamente mencionada no acórdão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por E-BOOK DO MILHÃO LTDA. em face de ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. (RECLAME AQUI), objetivando a remoção de reclamação publicada em seu sítio eletrônico, a qual, segundo a autora, seria fraudulenta e prejudicial à sua imagem, além de eventual condenação em perdas e danos. Narra a autora que determinada consumidora divulgou reclamação imputando adulteração em sorteio realizado pela empresa, apresentando como prova “print” posteriormente identificado como adulterado. Afirma ter apresentado logs técnicos da plataforma Play55, laudo pericial e boletim de ocorrência, todos confirmando a integridade do sistema e a impossibilidade de fraude. Sustenta que, mesmo notificada, a ré manteve a publicação até ordem judicial, violando a boa-fé objetiva e seus próprios termos de uso. A tutela de urgência foi deferida, determinando a exclusão provisória da postagem, sendo determinada a citação da parte promovida (iD. 110068689). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (iD. 111746871), defendendo a liberdade de expressão dos consumidores, a ausência de responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros (art. 19 do Marco Civil da Internet) e a função social da plataforma. Houve réplica, reiterando a autora a falsidade do conteúdo publicado e reforçando os pedidos iniciais (iD. 112482272). Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A questão central discutida neste processo é se a ré pode manter reclamação supostamente fraudulenta em sua plataforma digital, à luz da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF) e da proteção da honra e imagem das pessoas jurídicas (art. 5º, V e X, CF; art. 52, CC). De fato, a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento e o direito dos consumidores em relatar experiências negativas, inclusive em plataformas digitais como o Reclame Aqui. Ocorre que tal liberdade não é absoluta, encontrando limites quando se trata de publicações fraudulentas ou manifestamente inverídicas. A prova documental carreada aos autos (logs de sistema, laudo técnico da Play55 e boletim de ocorrência) indica que o “print” utilizado pela consumidora foi alterado, não correspondendo ao resultado oficial do sorteio, auditado pela LOTEP. Trata-se, portanto, de conteúdo inverídico, cuja manutenção atinge a honra objetiva da autora. Por sua vez, a ré alega que não possui responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, invocando o art. 19 do Marco Civil da Internet. Todavia, o dispositivo legal não autoriza que a plataforma persista em manter publicações fraudulentas, sobretudo quando cientificada da falsidade. Além disso, os próprios termos de uso do Reclame Aqui preveem a exclusão de conteúdos fraudulentos ou inverídicos, de modo que a omissão da ré configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação (arts. 421 e 422 do CC). Assim, considerando a robustez da prova apresentada pela autora, a natureza fraudulenta da reclamação divulgada e a omissão da ré em proceder à remoção mesmo após ter sido formalmente notificada, conclui-se que a manutenção da publicação revelou-se ilícita, justificando a procedência da presente demanda, com a confirmação da obrigação de exclusão definitiva do conteúdo e a abstenção de sua republicação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA da reclamação indicada na inicial do site Reclame Aqui, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00); CONDENAR a ré na obrigação de ABSTER-SE de permitir nova publicação do mesmo conteúdo fraudulento, sob idêntica multa; CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816611-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)