Execução de Título Extrajudicial 0804125-27.2020.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804125-27.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804125-27.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: ENIO MARTINS NORAT EXECUTADO: VIRGINIA HELENA GOMES DE LIMA E GOMES INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXECUTADO: RUBXLEY CASTRO DE OLIVEIRA - AM11469, VICTOR DE FARIAS LIMA - PB27876 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 129209040, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cheque] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ENIO MARTINS NORAT em face de VIRGINIA HELENA GOMES DE LIMA PEREZ. Após determinação de bloqueio eletrônico (ID 129007751), a executada veio aos autos requerer o levantamento do bloqueio (ID 129135675), alegando a impenhorabilidade de valores constritos em sua conta bancária. Adicionalmente, suscita a ocorrência de penhora em duplicidade, requerendo o desbloqueio dos valores excedentes ou indevidamente constritos. Junta documentos (ID 129135678 a ID 129135680). É o que importa relatar. De pronto, tenho que assiste razão à parte executada, eis que a constrição judicial recaiu sobre valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de sua remuneração salarial (CEF) – cuja impenhorabilidade já fora reconhecida pelo próprio TJPB (ID 122497645) –, pelo que ACOLHO o pedido da executada e PROCEDO com o desbloqueio dos valores de sua conta, conforme extrato anexo. Quanto à alegação de penhora em duplicidade, a executada apontou a existência de dois bloqueios distintos. Contudo, para uma análise precisa e a fim de evitar decisões precipitadas, faz-se necessário que a executada comprove, de forma inequívoca, que ambos os bloqueios se referem à mesma decisão judicial e, primordialmente, que estão vinculados ao presente processo de execução. A mera indicação de dois bloqueios sem a devida correlação e comprovação de sua origem e finalidade não permite, neste momento processual, a imediata apreciação do pleito de desbloqueio por duplicidade. Assim, POSTERGO a apreciação da alegação de penhora em duplicidade e DETERMINO a intimação da executada para, no prazo peremptório de 48h (quarenta e oito horas), comprovar que os dois bloqueios apontados são decorrentes da mesma decisão judicial e se referem exclusivamente ao presente processo, cuja informação formal pode ser obtida diretamente pela parte junto ao órgão, sob pena de indeferimento do pedido. No mais, tendo em vista o desbloqueio ora determinado e a necessidade de prosseguimento da execução para satisfação do crédito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se com urgência. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804125-27.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: ENIO MARTINS NORAT EXECUTADO: VIRGINIA HELENA GOMES DE LIMA E GOMES INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX NEYVES MARIANI ALVES - PB12677 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 122530693, cujo teor segue: " Ciente do acórdão desprovendo o agravo de instrumento interposto pelo exequente (id. 122497645). Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aquele é um dos meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cheque] DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada. Pesquisa em nome de: VIRGINIA HELENA GOMES DE LIMA PEREZ, CPF 711.311.752-04 Extratos anexos. Aguarde por 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

09/09/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Decorrido prazo de VIRGINIA HELENA GOMES DE LIMA E GOMES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEF-Caixa Econômica Federal em 14/02/2026 12:04.

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Informações

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Determinada diligência

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(54)