Cumprimento de sentença 0876136-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0876136-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCELO GUEDES DOS SANTOS RECORRIDO: OFICINA AUTO ESTILO - RILDO EMENTA -... EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876136-85.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório. O Regimento Interno desta Turma Recursal (Resolução da Presidência n.º 04/2020, de 05/02/2020) prevê ser atribuição do relator: "Art. 4º....: [...] VI – negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal"; O normativo também se encontra na orientação do FONAJE, em seu Enunciado n.º 102: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. Intimado para comprovar a necessidade do benefício, não se manifestou. O prazo concedido para recolhimento do preparo decorreu in albis. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto declarando-o deserto, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicação eletrônica. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0876136-85.2024.8.15.2001. AUTOR: MARCELO GUEDES DOS SANTOS REU: OFICINA AUTO ESTILO - RILDO RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). PRELIMINAR. Deixo de apreciar, no presente momento, o requerimento de Justiça Gratuita apresentado pela parte autora, considerando que não incide, nesta fase dos Juizados Especiais, condenação em custas e verba honorária (LJE, art. 55). FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. Alega o autor que trabalhava prestando serviços junto à Oficina ré. Que, então, comprou um carro (Peugeot), pelo qual pagou R$ 16.000,00, junto à parte ré, o qual, depois, fora “apreendido” por terceiro, que se dizia ser o verdadeiro proprietário; subsequentemente a isso, ao reclamar da situação perante a parte promovida, esta repassou ao promovente outro veículo (Fiat Uno), o qual fora, igualmente, “tomado” por outrem, que seria o real dono do carro, tendo, em seguimento, o réu prometido novo veículo (Classic) ao demandante, o que considera um absurdo. Em tempo, aduz que, em relação ao segundo veículo, suportou R$ 2.000,00 de despesas com conserto. Salienta que está ainda de posse dos documentos dos veículos (id. 104892251) Almeja, assim, a devolução de R$ 18.000,00. Passo a decidir. O réu deve ser reputado revel, visto que sequer apresentou contestação, muito menos compareceu à audiência para a qual fora intimado. Outrossim, na hipótese não se verifica nenhuma das situações contempladas no art. 345 do CPC/2015 que impediria a revelia de produzir seus normais efeitos. No caso, a narrativa autoral é corroborada pelo depoimento prestado pelo autor em audiência, pelas provas dos autos (notadamente os documentos de id. 104892251 e o Boletim de Ocorrência datado de 10/07/2024, de id. 104890798 – págs. 2 e 3) e reforçada pela presunção da veracidade ante a inegável revelia do promovido. Sendo assim, acolho o pedido autoral para condenar o réu a reembolsar ao autor o valor por este pago pela aquisição do veículo, qual seja, R$ 16.000,00. Quanto às despesas com reparos, o id. 104892252 atesta apenas R$ 1.220,00, e não R$ 2.000,00, razão pela qual condeno o réu a ressarcir ao autor o montante de R$ 1.220,00. DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTE a pretensão autoral, com EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, para: a) condenar o réu a reembolsar ao autor R$ 16.000,00, acrescido de correção monetária (pelo INPC), desde a data do fato (10/07/2024), e juros legais (1% a.m.), a partir da citação; b) condenar o réu a ressarcir ao autor R$ 1.220,00, acrescido de correção monetária (pelo INPC), desde a data do fato (10/07/2024), e juros legais (1% a.m.), a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. O presente projeto de sentença será submetido ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Intime-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES ROCHA Juíza Leiga

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Oficina Auto Estilo - Rildo em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)