Procedimento Comum Cível 0000531-83.2010.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000531-83.2010.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000531-83.2010.8.15.0021. AUTOR: JOSE BELARMINO DA SILVA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE BELARMINO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ - PB13726 Prazo: 05 (cinco) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BELARMINO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. LAUDO SOCIAL E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. 1. Para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: (a) condição de pessoa com deficiência ou idade igual, ou superior a 65 anos e (b) situação de risco social, caracterizada pela hipossuficiência econômica da família, conforme interpretação do §3º do art. 20 da LOAS. 2. Comprovada nos autos a deficiência de longo prazo que impede o autor de prover sua subsistência de forma independente, bem como a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mostra-se preenchido o requisito legal da miserabilidade. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000531-83.2010.8.15.0021 [Aposentadoria por Invalidez]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (LOAS) ajuizada por José Belarmino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta o autor, conforme exordial de (ID 28935248, p. 03-04), que é portador de cardiopatia congênita (má formação dos septos cardíacos), com incapacidade para o trabalho e a vida independente, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Alega residir com a esposa e filha em casa alugada, sobrevivendo com renda familiar mensal de R$ 300,00, o que representa renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente à época. Pede a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (amparo social), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (NB n.º 132.947.865-4), o qual foi indeferido administrativamente por inexistência de incapacidade. O INSS apresentou contestação (ID 28935248, p. 67-70), na qual argumenta que a perícia administrativa atestou inexistência de incapacidade e questiona a condição de miserabilidade do autor, indicando vínculos celetistas pretéritos e requerendo novo estudo socioeconômico. O autor impugnou a contestação (ID 28935248, p. 94-95), reiterando sua condição de portador de deficiência e reafirmando a miserabilidade. Foram juntados aos autos documentos médicos (atestados clínicos e exames), bem como relatório social elaborado pelo CRAS de Caaporã (ID 28936700, p. 46-47), atestando situação de vulnerabilidade social do autor e sua incapacidade laboral alegada. O feito foi saneado e instruiu-se com as provas disponíveis nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares processuais ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito. A contestação do INSS trouxe argumentos de mérito, não sendo levantadas matérias processuais formais. Passo, portanto, à análise do mérito. Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada (BPC) é devido ao portador de deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A deficiência, conforme §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, caracteriza-se como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requerente é portador de cardiopatia congênita (má formação dos septos cardíacos), conforme relatado e comprovado por atestados médicos acostados aos autos (ID 28935248, p. 68), os quais apontam limitação funcional grave que o impossibilita para o trabalho braçal. A documentação médica é corroborada pelo laudo social do CRAS (ID 28936700, p. 46-47), que aponta a impossibilidade de realização de atividades laborais em virtude do quadro clínico. Embora a perícia médica administrativa do INSS tenha negado a caracterização da deficiência (ID 28936700, p. 70), a jurisprudência admite que a prova pericial administrativa não vincula o julgador, podendo ser afastada diante de conjunto probatório robusto e coerente. Neste caso, a documentação médica e o relatório social são suficientes para atestar o impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 e do art. 3º, IV, do Decreto n.º 6.214/2007. O estudo social realizado pelo CRAS de Caaporã (ID 28936700, p. 46-47) comprova que o autor reside com sua companheira e filha menor em casa alugada, sobrevivendo com renda familiar de apenas R$ 300,00, o que representa renda per capita de R$ 100,00, valor inferior a 1/4 do salário mínimo vigente à época (R$ 510,00 em 2010). Nesse sentido, restou demonstrada a situação de vulnerabilidade econômica e social, nos moldes exigidos pelo §3º do art. 20 da LOAS. A jurisprudência é pacífica sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família, quando superado o limite de renda. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Indevida a cobrança de valores pretéritos decorrentes do cancelamento indevido do benefício previdenciário. TRF-4 - AC: 50027196220224047108 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA TURMA). Ainda, no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. DESPESAS ELEVADAS. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. RENDA FLUTUANTE. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 2. Seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a miserabilidade de pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. 3. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Não se pode tolerar o descaso do Estado brasileiro com o desenvolvimento de uma criança com grave deficiência, permitindo que uma família, que já se encontra acolhida em programa assistencial de moradia, seja privada dos benefícios advindos do programa de transferência de renda preconizado pela Constituição da Republica. Desse modo, ainda que a renda familiar per capita esteja um pouco acima do mínimo legal de 1/4 do salário mínimo, desde o primeiro requerimento efetuado na esfera administrativa, em razão dos curtos e precários vínculos dos integrantes do grupo familiar que lhe proporcionavam renda mínima, existe respaldo das Cortes Superiores para que os demais elementos probatórios referido alhures sejam considerados para justificar a prestação continuada requestada. 5. Hipótese em que o auferimento de uma renda per capita acima do requisito mínimo não inviabiliza a concessão do benefício à parte autora, devido à flutuação da renda do grupo familiar do deficiente ao longo dos anos e porque o bom estado da moradia não é óbice à concessão do BPC quando demonstrado que a renda auferida pelo grupo familiar é insuficiente para proporcionar à pessoa com deficiência, com múltiplas carências e necessidades, condições mínimas de sobrevivência com dignidade. (TRF-4 - AC: 50042696120144047209 SC 5004269-61.2014.4.04.7209, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 29/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Diante do exposto, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e nos artigos 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a conceder a José Belarmino da Silva o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2004), conforme número do benefício NB 132.947.865-4, ainda, CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas nos termos da legislação específica e acrescidas de juros moratórios e correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 810) e do STF (RE 870.947). Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos valores devidos a título do referido benefício, no período que vai do requerimento administrativo até a efetiva concessão, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora, estes nos moldes do art. 1º-F da Lei 9494/97. Sem custas, ante a isenção concedida pela Legislação do Estado da Paraíba (Lei Estadual n. 5.672, de 17 de novembro de 1992). Considerando o trabalho desenvolvido pela advogada da promovente, o local de sua prestação, a natureza e a importância da ação para a constituída e o tempo levando na prestação dos serviços, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidos pelo réu, e incidentes sobre as parcelas vencidas até período anterior à sentença, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC-2015, e da Súmula n. 111 do STJ. Sentença sujeita à remessa ex officio, face à iliquidez da condenação. Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Passando em julgado a presente decisão, intime-se de logo o promovido para proceder ao implemento do benefício no prazo assinalado e, adotando-se o chamado procedimento da “execução invertida”, para apresentar os cálculos de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)