Procedimento Comum Cível 0800010-53.2018.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800010-53.2018.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800010-53.2018.8.15.0271. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, SEVERINO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A., GERALDO ARAUJO FERREIRA, EDNA TELMA DE MACEDO FERREIRA DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Vícios de Construção] Trata-se de ação de rescisão contratual de compra e venda por vício redibitório c/c pedido de restituição de valores c/c reparação por danos morais proposta por Maria Aparecida da Silva em face do Banco do Brasil S/A, Geraldo Araújo Ferreira e Edna Telma de Macedo Ferreira (id. 12135933). A autora alega ter adquirido imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, posteriormente revelando-se com vícios ocultos graves, como infiltrações, desnivelamento do terreno, entupimentos, ausência de escoamento pluvial e desabamento do forro de gesso, tornando o bem impróprio para a habitação. Sustenta responsabilidade solidária dos promovidos pela falha na construção e omissão na avaliação técnica do imóvel. Requereu a rescisão do contrato de compra e venda, com restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e materiais. O Banco do Brasil S.A. alegou, em contestação, ilegitimidade passiva para figurar na demanda. Sustentou que o contrato de compra e venda foi celebrado entre a autora e a corré (a construtora/vendedora), sendo inaplicável ao Banco do Brasil. Argumentou que sua atuação foi como agente financeiro e que a responsabilidade pela perfeita entrega do imóvel seria da construtora. Foi deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora (id. 30146777, p. 3). Os corréus Geraldo Araújo Ferreira e Edna Telma de Macedo Ferreira, em sua contestação (id. 28053895), alegou preliminar de incompetência do juízo, afirmou que o imóvel foi entregue nas condições acordadas contratualmente e que eventuais problemas decorreriam da má utilização do bem pelos autores. Aduziu que não houve comprovação dos vícios apontados e que os danos materiais e morais requeridos não se fazem presentes.. Defenderam a improcedência da ação. Realizada audiência, não houve conciliação. É o relato. Passo à decisão de saneamento. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 1. Preliminares 1.1. Incompetência absoluta do juízo Rejeita-se. A controvérsia gira em torno de vícios construtivos em imóvel adquirido com financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda versa sobre responsabilidade civil de particulares, sendo parte legítima o agente financeiro e a construtora, não se verificando interesse jurídico direto da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que mantém a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 1.2. Ilegitimidade passiva Rejeita-se. O Banco do Brasil é apontado como agente financiador que, em tese, falhou na fiscalização técnica do imóvel, ao passo que os demais réus são indicados como construtores/vendedores. Eventual responsabilidade será apurada na instrução, não sendo o momento oportuno para exclusão do polo passivo. A análise mais aprofundada demandará prova técnica. 1.3. Litigância de má-fé Rejeita-se. Não há, até o momento, nos autos, qualquer evidência de que a parte autora tenha agido com dolo, fraude ou intuito protelatório que configure litigância de má-fé nos moldes do art. 80 do CPC. 1.4. Falta de citação do FGHAB Rejeita-se. O Fundo Garantidor da Habitação Popular atua em caráter subsidiário e securitário, não sendo parte necessária nesta fase. A pertinência de eventual cobertura poderá ser discutida em ação própria, se for o caso. 2. Fixo os seguintes pontos controvertidos: Existência e natureza dos vícios construtivos no imóvel adquirido; Nexo de causalidade entre os vícios e a conduta dos réus; Responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados; Possibilidade de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. 3. Prova pericial Diante da controvérsia técnica existente, determino a realização de prova pericial de engenharia civil, a fim de avaliar os vícios construtivos alegados, sua origem, extensão e impacto na habitabilidade do imóvel, à expensas do promovido. Nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF: 021.205.144-02, Endereço: Rua Custódio Domingos dos Santos, edifício Royal Luna, 21, apto. 1501, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP: 58.033-370, Contato: (83) 99332-2907, E-mails: [email protected], [email protected]. O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do Egrégio TJPB, com as atualizações decorrentes do Ato da Presidência nº 43/2022, publicado no DJ em 21/09/2022, considerando o valor fixado de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme tabela própria da Corte, bem como a distância da Comarca e despesas inerentes à diligência, fixo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 2.459,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: Apresentarem quesitos complementares, se houver; Indicarem assistentes técnicos. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER BRAGA SIMOES NOBRE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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