Procedimento Comum Cível 0800010-53.2018.8.15.0271 - TJPB

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800010-53.2018.8.15.0271. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, SEVERINO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A., GERALDO ARAUJO FERREIRA, EDNA TELMA DE MACEDO FERREIRA De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara Única, intimo Vossa Excelência da Decisão id 132005998 item 2. dos autos acima mencionados: (...) 2. Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Picuí/PB, 4 de março de 2026. ALCINELIA DANTAS FERNANDES Técnica Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PICUÍ VARA ÚNICA DE PICUÍ Rua São Sebastião, S/N, Centro, Picuí/PB CEP: 58.187-000, Telefone: (83) 3371-2403 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800010-53.2018.8.15.0271. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, SEVERINO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A., GERALDO ARAUJO FERREIRA, EDNA TELMA DE MACEDO FERREIRA De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara Única, intimo Vossa Excelência da Decisão id 132005998 item 2. dos autos acima mencionados: (...) 2. Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; Picuí/PB, 4 de março de 2026. ALCINELIA DANTAS FERNANDES Técnica Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PICUÍ VARA ÚNICA DE PICUÍ Rua São Sebastião, S/N, Centro, Picuí/PB CEP: 58.187-000, Telefone: (83) 3371-2403 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800010-53.2018.8.15.0271. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, SEVERINO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A., GERALDO ARAUJO FERREIRA, EDNA TELMA DE MACEDO FERREIRA De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara Única, intimo Vossa Excelência da Decisão id 132005998 item 2. dos autos acima mencionados: (...) 2. Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; Picuí/PB, 4 de março de 2026. ALCINELIA DANTAS FERNANDES Técnica Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PICUÍ VARA ÚNICA DE PICUÍ Rua São Sebastião, S/N, Centro, Picuí/PB CEP: 58.187-000, Telefone: (83) 3371-2403 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:31

Outras Decisões

28/01/2026, 19:30

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:38

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2025, 06:02

Mero expediente

28/08/2025, 23:40

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 05:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 09:26

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:19

Publicação

07/05/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800010-53.2018.8.15.0271. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, SEVERINO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A., GERALDO ARAUJO FERREIRA, EDNA TELMA DE MACEDO FERREIRA DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Vícios de Construção] Trata-se de ação de rescisão contratual de compra e venda por vício redibitório c/c pedido de restituição de valores c/c reparação por danos morais proposta por Maria Aparecida da Silva em face do Banco do Brasil S/A, Geraldo Araújo Ferreira e Edna Telma de Macedo Ferreira (id. 12135933). A autora alega ter adquirido imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, posteriormente revelando-se com vícios ocultos graves, como infiltrações, desnivelamento do terreno, entupimentos, ausência de escoamento pluvial e desabamento do forro de gesso, tornando o bem impróprio para a habitação. Sustenta responsabilidade solidária dos promovidos pela falha na construção e omissão na avaliação técnica do imóvel. Requereu a rescisão do contrato de compra e venda, com restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e materiais. O Banco do Brasil S.A. alegou, em contestação, ilegitimidade passiva para figurar na demanda. Sustentou que o contrato de compra e venda foi celebrado entre a autora e a corré (a construtora/vendedora), sendo inaplicável ao Banco do Brasil. Argumentou que sua atuação foi como agente financeiro e que a responsabilidade pela perfeita entrega do imóvel seria da construtora. Foi deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora (id. 30146777, p. 3). Os corréus Geraldo Araújo Ferreira e Edna Telma de Macedo Ferreira, em sua contestação (id. 28053895), alegou preliminar de incompetência do juízo, afirmou que o imóvel foi entregue nas condições acordadas contratualmente e que eventuais problemas decorreriam da má utilização do bem pelos autores. Aduziu que não houve comprovação dos vícios apontados e que os danos materiais e morais requeridos não se fazem presentes.. Defenderam a improcedência da ação. Realizada audiência, não houve conciliação. É o relato. Passo à decisão de saneamento. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 1. Preliminares 1.1. Incompetência absoluta do juízo Rejeita-se. A controvérsia gira em torno de vícios construtivos em imóvel adquirido com financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda versa sobre responsabilidade civil de particulares, sendo parte legítima o agente financeiro e a construtora, não se verificando interesse jurídico direto da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que mantém a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 1.2. Ilegitimidade passiva Rejeita-se. O Banco do Brasil é apontado como agente financiador que, em tese, falhou na fiscalização técnica do imóvel, ao passo que os demais réus são indicados como construtores/vendedores. Eventual responsabilidade será apurada na instrução, não sendo o momento oportuno para exclusão do polo passivo. A análise mais aprofundada demandará prova técnica. 1.3. Litigância de má-fé Rejeita-se. Não há, até o momento, nos autos, qualquer evidência de que a parte autora tenha agido com dolo, fraude ou intuito protelatório que configure litigância de má-fé nos moldes do art. 80 do CPC. 1.4. Falta de citação do FGHAB Rejeita-se. O Fundo Garantidor da Habitação Popular atua em caráter subsidiário e securitário, não sendo parte necessária nesta fase. A pertinência de eventual cobertura poderá ser discutida em ação própria, se for o caso. 2. Fixo os seguintes pontos controvertidos: Existência e natureza dos vícios construtivos no imóvel adquirido; Nexo de causalidade entre os vícios e a conduta dos réus; Responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados; Possibilidade de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. 3. Prova pericial Diante da controvérsia técnica existente, determino a realização de prova pericial de engenharia civil, a fim de avaliar os vícios construtivos alegados, sua origem, extensão e impacto na habitabilidade do imóvel, à expensas do promovido. Nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF: 021.205.144-02, Endereço: Rua Custódio Domingos dos Santos, edifício Royal Luna, 21, apto. 1501, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP: 58.033-370, Contato: (83) 99332-2907, E-mails: [email protected], [email protected]. O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do Egrégio TJPB, com as atualizações decorrentes do Ato da Presidência nº 43/2022, publicado no DJ em 21/09/2022, considerando o valor fixado de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme tabela própria da Corte, bem como a distância da Comarca e despesas inerentes à diligência, fixo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 2.459,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: Apresentarem quesitos complementares, se houver; Indicarem assistentes técnicos. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Decisão de Saneamento e Organização

04/05/2025, 23:42

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 01:04

Conclusão (para julgamento)

20/11/2022, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 08:05

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

25/10/2022, 13:08

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 05:36

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 16:25

Decurso de Prazo

09/06/2022, 15:16

Decurso de Prazo

09/06/2022, 15:16

Decurso de Prazo

08/06/2022, 23:51

Decurso de Prazo

08/06/2022, 23:51

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:40

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/05/2022, 13:37

Mero expediente

06/05/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 21:50

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/04/2020, 21:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2020, 03:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 10:23

Decurso de Prazo

28/02/2020, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 18:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 08:39

Petição (Petição (outras))

31/01/2020, 09:32

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2020, 08:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 09:41

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2020, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

25/12/2019, 18:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/12/2019, 18:55

Mero expediente

19/06/2019, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 22:20

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/02/2018, 12:05

Petição (Petição (outras))

17/01/2018, 22:39

Distribuição (sorteio)

17/01/2018, 22:08

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(77)