Procedimento Comum Cível 0809006-79.2015.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809006-79.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADOS: RAUL AGRIPINO SANTOS E OUTROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809006-79.2015.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de julgamento dos embargos de declaração no último dia 09 de dezembro do corrente ano, não havendo registro de intimação das partes no sistema PJE 1º grau, aba “Expediente”. Assim, proceda-se com a intimação das partes, aguardando-se o decurso do prazo. Somente após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADOS: RAUL AGRIPINO SANTOS E OUTROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809006-79.2015.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de julgamento dos embargos de declaração no último dia 09 de dezembro do corrente ano, não havendo registro de intimação das partes no sistema PJE 1º grau, aba “Expediente”. Assim, proceda-se com a intimação das partes, aguardando-se o decurso do prazo. Somente após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADOS: RAUL AGRIPINO SANTOS E OUTROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809006-79.2015.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de julgamento dos embargos de declaração no último dia 09 de dezembro do corrente ano, não havendo registro de intimação das partes no sistema PJE 1º grau, aba “Expediente”. Assim, proceda-se com a intimação das partes, aguardando-se o decurso do prazo. Somente após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

19/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2025, 23:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 11:56

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809006-79.2015.8.15.0001. EXEQUENTE: ANDERSON JOHN GOMES PINHEIRO EXECUTADO: RAUL AGRIPINO SANTOS, BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Campina Grande-PB, 19 de novembro de 2025. De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral]

20/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 08:36

Juntada de Petição de resposta

18/11/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 23:15

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON JOHN GOMES PINHEIRO EXECUTADO: RAUL AGRIPINO SANTOS, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809006-79.2015.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Anderson John Gomes Pinheiro em face de Raul Agripino Santos e Banco do Brasil S.A., distribuída a este Juízo em 08 de outubro de 2015. Na peça vestibular, o Autor narrou a aquisição de um imóvel residencial em 30 de janeiro de 2015, no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, situado à Rua Geraldo Miranda Leite, n.º 225, Três Irmãs, Campina Grande/PB. O Promovente destacou o caráter de promessa da casa própria que se transformou em verdadeiro pesadelo, porquanto, em menos de um ano de ocupação (cerca de 08 meses), o imóvel já apresentava uma vasta gama de defeitos construtivos que comprometiam sua solidez, habitabilidade e salubridade. Dentre os vícios elencados, foram citadas infiltrações em praticamente todos os cômodos, reboco totalmente comprometido, diversas rachaduras, salitre abundante na sala, quartos, varanda e garagem, cerâmicas com infiltrações, vidros de janelas trincados, portas fora de prumo e estufando, além de problemas no vaso sanitário, conforme se depreende das descrições e das imagens então acostadas aos autos eletrônicos (ID 2179381, Págs. 9-10). O Autor argumentou que, após tentativas infrutíferas de solução amigável junto ao primeiro demandado (Raul Agripino Santos), recorreu ao Poder Judiciário. Formulou pedido de tutela antecipada para imediata reparação do imóvel e, se necessário, custeio de aluguel para a família durante a execução dos serviços, além da condenação dos Réus à obrigação de fazer (reparos definitivos) e ao pagamento de indenização por danos morais em razão do constrangimento e da frustração do sonho da casa própria, bem como da precariedade e insalubridade da moradia. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi prontamente deferida, e a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, face a sua hipossuficiência técnica (ID 2179381, Págs. 14-16). Deferimento da justiça gratuita, mas indeferimento da tutela antecipada. O segundo Réu, Banco do Brasil S.A., apresentou tempestivamente sua contestação (ID 2378091), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atuou apenas como mero agente financeiro da operação por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH/PMCMV), não possuindo responsabilidade direta pelos vícios apresentados na construção do imóvel, os quais seriam de responsabilidade exclusiva do primeiro Réu (Raul Agripino Santos). No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito a si imputável e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), refutando a inversão do ônus da prova e impugnando o pedido de indenização por danos morais, ao classificar os transtornos como meros dissabores do cotidiano. Em relação ao primeiro Réu, Raul Agripino Santos, certificou-se a impossibilidade de citação pessoal em virtude de o Oficial de Justiça informar que este não residia mais no endereço indicado nem no endereço de seus pais (ID 8894414). Após diversas diligências e consultas sistemas (INFOJUD, SIEL) que confirmaram o último endereço constante, e diante de indícios veementes de ocultação do Réu, foi determinada e efetivamente realizada a citação por edital em 01 de abril de 2020 (ID 29588845 e ID 29345099). Decorrido in albis o prazo para defesa, o primeiro Réu foi declarado revel, sendo-lhe nomeado curador especial, que, contudo, não apresentou resposta (ID 32103959 e ID 33864291). A revelia foi, então, decretada por este Juízo (ID 34071404). Em fase de instrução, o Autor requereu a produção de prova oral e pericial, arrolando testemunhas (ID 34241889). Após audiência de instrução e julgamento realizada em 21 de setembro de 2021 (ID 48871156, com oitiva de uma testemunha e alegações finais remissivas e por memoriais), este Juízo proferiu a Sentença de ID 55011347, em 14 de março de 2022, julgando os pedidos iniciais improcedentes, sob o argumento central de que, sendo a perícia técnica imprescindível à comprovação do alegado vício construtivo, e não tendo sido esta produzida pelo Autor (que apenas pugnou pela prova oral), restou preclusa a prova indispensável ao deslinde do feito, falhando o Autor em seu ônus probatório (Art. 373, I, CPC). Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (ID 56134360), reiterando o pedido de Justiça Gratuita e alegando cerceamento de defesa, porquanto a perícia teria sido requerida desde a inicial e o juízo não poderia julgar contra a parte que requereu a prova sob a justificativa de sua preclusão. O Banco do Brasil S.A. apresentou Contrarrazões (ID 56846600), pugnando pela manutenção da sentença e reeditando a preliminar de ilegitimidade passiva. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a Apelação (ID 80316401, Acórdão proferido em 25 de agosto de 2023), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Autor, sob o fundamento de que a prova pericial era essencial para aferir a extensão dos danos e sua origem, e que o julgamento antecipado in casu configurou cerceamento de defesa, cassando, destarte, a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida instrução probatória com a realização da perícia técnica. Com o retorno dos autos, o Juízo restabeleceu a ordem processual (ID 98757097) e nomeou o perito engenheiro Luciano Dantas Gonçalves (ID 99329967), determinando o custeio dos honorários periciais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo segundo Réu, Banco do Brasil S.A., conforme argumentação de inversão do ônus da prova implicitamente acolhida ou por ser a parte que contestou o mérito com argumentos passíveis de derrubada (ID 101825495). O Banco do Brasil, após impugnar o valor, realizou o depósito (ID 102882544). As partes apresentaram seus quesitos e assistentes técnicos (ID 107489641 e ID 107767562). Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado sob o ID 114253118, e o Perito Judicial, Luciano Dantas Gonçalves. O Autor manifestou-se pugnando pelo acolhimento das conclusões do perito quanto aos vícios construtivos, mas impugnou o valor orçado por considerá-lo subestimado (ID 115361261). O Banco do Brasil S.A. apresentou críticas ao laudo por meio de Parecer Técnico (ID 123820406), insistindo que o mofo em áreas internas, como o banheiro, decorreria de ausência de ventilação adequada e falta de manutenção periódica pelos Autores (uso inadequado). Finalmente, após esgotada a fase probatória determinada pelo órgão ad quem, os autos vieram conclusos para prolação de nova sentença de mérito. É o relatório. Passo a fundamentação e julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reiterar que o retorno dos autos a esta instância se deu em razão da anulação do comando sentencial anterior, determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme Acórdão de ID 80316401. A Corte Superior reconheceu o cerceamento de defesa do Autor, vez que a prova pericial, essencial à comprovação dos vícios construtivos em imóveis de engenharia, havia sido expressamente requerida na inicial, mas não fora realizada, culminando em julgamento de improcedência baseado na falta de provas. Este Juízo, assim, acolheu a determinação de promover a instrução probatória faltante, cujo resultado materializou-se no detalhado laudo pericial do Engenheiro Luciano Dantas Gonçalves, bem como nos subsequentes esclarecimentos e nas manifestações das partes. Superado o vício procedimental, o processo encontra-se em condições plenas para o julgamento meritório, com base no conjunto probatório coligido, em total observância do Art. 371 do Código de Processo Civil. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Natureza da Relação Jurídica A relação jurídica estabelecida entre Anderson John Gomes Pinheiro (consumidor e destinatário final) e Raul Agripino Santos (construtor/vendedor) e o Banco do Brasil S.A. (agente financiador de programa habitacional popular) é inequivocamente regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do art. 2º e 3º, que definem consumidor e fornecedor. A prestação de serviços de construção e financiamento, no contexto de um programa de habitação de interesse social (Minha Casa Minha Vida - PMCMV), insere-se na cadeia de consumo. A legislação consumerista impõe aos fornecedores responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e aos vícios de qualidade dos produtos, independentemente da demonstração de culpa, conforme preconizam os artigos 12 e 14 do aludido diploma legal. O construtor e o incorporador, nessa perspectiva, respondem pela reparação dos danos decorrentes de vícios de construção, ou seja, defeitos que tornam o produto (o imóvel) impróprio ou inadequado para o fim a que se destina, abarcando, integralmente, a solidez e a segurança. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. O Banco do Brasil S.A. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo ser mero agente financeiro da operação de crédito imobiliário, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade pelos vícios construtivos imputados ao primeiro Réu. Contudo, este argumento não se sustenta no quadro dos programas governamentais de habitação popular, como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no qual a atuação do agente financeiro se estende para além da simples concessão do mútuo. As instituições financeiras que administram os recursos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e do FGHAB (Fundo Garantidor da Habitação Popular), como é o caso do Banco do Brasil S.A., não atuam como meros endossantes de um contrato, mas participam ativamente da seleção de projetos, da liberação das parcelas de financiamento conforme o andamento da obra (mediante vistoria técnica própria) e, notadamente, encontram-se vinculadas contratualmente através de mecanismos de garantia contra danos físicos ao imóvel. A petição inicial, ao mencionar o contrato firmado entre as partes, salientou expressamente a existência da cláusula Décima Nona, parágrafo sétimo, a qual prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos do imóvel, o que foi integralmente transcrito no documento ID 2179381 (Pág. 10). Esta menção contratual, aliada à especialidade das operações de fomento habitacional popular, indica que o agente financeiro, neste contexto, está indissociavelmente ligado à garantia da qualidade construtiva do bem que financia e que serve de garantia à dívida. Dessa forma, o Agente Financeiro integra a cadeia de fornecimento do produto final moradia, porquanto não se limita a fornecer crédito, mas sim financia um projeto específico e acompanha sua execução, atuando como um partícipe fundamental, que, por sua posição institucional e por força normativa inerente aos programas sociais, detém o dever de fiscalizar o cumprimento das normas técnicas que preveem a solidez e a segurança do bem. A legitimidade passiva da instituição financeira é, portanto, solidária, em consonância com o Art. 7º, parágrafo único, e o Art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não comportando a pretendida exclusão da lide. Por estas razões, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. Da Análise da Prova Pericial e a Configuração dos Vícios Construtivos O ponto central da presente lide, que exigiu a intervenção do Tribunal e o dispêndio de tempo e recursos com a realização da perícia técnica judicial, reside na comprovação dos vícios construtivos e na determinação de sua origem. A prova pericial produzida pelo Expert do Juízo, o Engenheiro Civil Luciano Dantas Gonçalves, reveste-se da presunção de imparcialidade e neutralidade técnica, sendo o meio apto e indispensável para dirimir a questão de fato levantada (Art. 473 do CPC). O Laudo Pericial de ID 114253118 e seus subsequentes Esclarecimentos (ID 116184340), foram categóricos ao atestar a existência de manifestações patológicas no imóvel. Notadamente, o Perito afirmou em sua conclusão: (i) que as anomalias observadas não possuem relação com o uso normal da edificação ou com falhas de manutenção; e (ii) que os vícios decorrem de erros de concepção de projeto e de técnicas construtivas equivocadas, com destaque para a ausência de rufo em concreto armado na alvenaria superior da parede lateral esquerda. Em face da manifestação do Banco do Brasil S.A., que, por meio de seu assistente técnico (ID 123820406), tentou imputar a origem do mofo e bolor à falta de manutenção e ventilação pelo morador, o Perito ratificou, em seus esclarecimentos (ID 116184340), que os vícios construtivos se manifestaram prematuramente (no primeiro ano de uso, conforme relato do Autor) e que a causa raiz das infiltrações no teto é a falta de rufo, uma falha grave de concepção e execução da impermeabilização da cobertura (em afronta à NBR 15.575), e não o uso contínuo ou o clima. A força probatória do Laudo Judicial é decisiva. O laudo demonstra que o imóvel, em menos de um ano de uso, apresentou vícios que comprometem a vida útil, a segurança e, de forma mais crucial, a salubridade da moradia, expondo o Autor e sua família à insalubridade de mofos e bolores, caracterizando, inequivocamente, o vício de qualidade por inadequação e o fato do serviço (defeito na construção) imputável aos fornecedores, conforme o Art. 18 e o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. A comprovação técnica dos vícios de origem construtiva estabelece o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus (construtor e agente financiador) e o dano sofrido pelo Autor. A revelia do primeiro Réu (Raul Agripino Santos), embora não gere presunção absoluta contra os correús, é corroborada pela prova técnica robusta, que confirma a falha que deveria ter sido por ele evitada na construção. O Banco do Brasil S.A., por sua vez, falhou em seu dever de garantir a qualidade e solidez do imóvel financiado no âmbito do SFH/PMCMV, sendo solidariamente responsável. Configurada a responsabilidade solidária dos Réus pelo vício de construção que tornou o imóvel insalubre e inadequado, a pretensão autoral de obrigação de fazer e de reparação pecuniária para a reforma do imóvel impõe-se como medida de rigorosa justiça. Da Obrigação de Fazer e dos Danos Materiais O Autor pleiteou na exordial a obrigação de fazer, consistente na reparação dos defeitos e vícios construtivos, e o custeio de um aluguel durante a obra. O Art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza o consumidor a exigir, alternativamente e à sua escolha, "a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível". No caso em tela, a reexecução do serviço de construção, com os devidos reparos nas falhas identificadas pelo perito, é plenamente cabível. O perito judicial orçou o valor de R$ 4.780,40 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos) como o montante necessário para a reparação integral dos danos, incluindo a instalação do rufo em concreto armado, a recuperação dos tetos danificados por mofo e infiltração, outros serviços de demolição e pintura, além de verbas específicas para custear a mudança dos móveis (R$ 500,00) e o aluguel de um imóvel por um mês (R$ 600,00) durante a realização da obra, que é indispensável para garantir a segurança e a salubridade dos ocupantes durante os reparos mais intensos (ID 114253118, Pág. 7). As impugnações do Autor no tocante ao valor orçado, embora legítimas em sua manifestação, não estão amparadas em prova técnica conflitante, vez que o Perito Judicial utilizou referências oficiais como o SINAPI e diretrizes do TCU para fixação do BDI, conferindo seriedade e objetividade ao montante. O valor apurado pelo Expert do Juízo deve prevalecer, pois é resultado de um trabalho técnico especializado e pormenorizado para o caso concreto. Portanto, os Réus devem ser condenados à obrigação de fazer, consistente na realização das obras corretivas, ou, na sua impossibilidade ou na falta de interesse do Autor na execução direta da obra pelos Réus, no pagamento do montante orçamentado em R$ 4.780,40. Dos Danos Morais O pleito de indenização por danos morais fundamenta-se nos gravames suportados pelo Autor e sua família, que viram o sonho da casa própria, adquirido sob a égide de um programa social que pressupõe dignidade na moradia, esvair-se em um conjunto de falhas construtivas que comprometeram a saúde e a paz de espírito dos moradores. Não se trata aqui de mero aborrecimento ou de pequenos reparos estéticos, mas sim de vícios que geraram infiltrações, mofo e, na linguagem pericial, comprometeram a salubridade da unidade habitacional. A constatação de que a moradia, adquirida com grande esforço financeiro dentro de um plano de longo prazo (financiamento de quase 30 anos, conforme petição inicial) e com o objetivo de servir como lar seguro para a família, revela-se insalubre e estruturalmente precária em poucos meses de uso, ultrapassa de longe o limite do simples dissabor. Fica evidente a lesão aos direitos da personalidade do consumidor (dignidade da pessoa humana, direito à moradia adequada e à saúde), gerando angústia, frustração, insegurança e um sentimento de impotência perante os fornecedores. Assim, configurado o dano moral, nos termos do Art. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente, e do Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a fixação de um quantum indenizatório que atenda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas (o Autor beneficiário da justiça gratuita versus as grandes empresas promovidas) e o evidente caráter pedagógico-punitivo da condenação, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes na construção de imóveis destinados à população. Embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 130.000,00, a fixação do dano moral deve ser prudente, mas eficaz. Considerando a gravidade da falha (direta ameaça à salubridade da moradia), a natureza do vínculo (habitação popular) e o tempo de tramitação do processo até a obtenção da certeza técnica, uma indenização compensatória é devida. Dessa forma, e ponderando todos os elementos supra expostos, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apresenta-se como montante justo e razoável para a devida reparação do dano extrapatrimonial sofrido pelo Autor. Este valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual extracartular, ou seja, decorrente do vício na qualidade do bem entregue. Da Solidariedade Passiva e Encargos Sucumbenciais Uma vez reconhecido o vício do produto/serviço na cadeia de consumo, a responsabilidade de todos os integrantes desta cadeia, quais sejam, Raul Agripino Santos e Banco do Brasil S.A., é solidária perante o consumidor, conforme o Art. 7º, parágrafo único, do CDC. O Autor poderá exigir a totalidade da condenação de qualquer um dos devedores. No que tange aos ônus sucumbenciais, dada a sucumbência mínima do Autor, que obteve êxito total na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e parcial no tocante ao valor da reparação material pleiteada (posto que a condenação material está limitada ao valor do laudo pericial), os Réus deverão arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 86 e Art. 85 do Código de Processo Civil. A condenação em honorários, conforme o Art. 85, § 2º, do CPC, deve ser fixada sobre o valor da condenação (material mais moral), considerando o alto grau de zelo dos profissionais do Autor, a complexidade da causa (que demandou análise pericial e recurso de apelação) e o tempo de tramitação da lide (aproximadamente dez anos). É imperioso ressaltar que os honorários periciais (R$ 5.000,00), os quais foram depositados pelo Banco do Brasil S.A. (ID 102882544), por força da decisão saneadora, devem integrar a condenação final em despesas processuais a ser suportada pelos Réus, na forma do Art. 84 do CPC, sendo restituídos ao Banco do Brasil pelo réu sucumbente (Art. 82, § 2º, CPC). Contudo, considerando que a condenação dos Réus é solidária e que o depósito já foi feito pelo Banco do Brasil, o pagamento já se deu por um dos devedores solidários. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., e, no mérito, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais para: Condenar solidariamente os Réus, RAUL AGRIPINO SANTOS e BANCO DO BRASIL S.A., na obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras necessárias à reparação dos vícios de construção, conforme detalhado na Planilha Orçamentária anexa ao Laudo Pericial de ID 114253118 (Pág. 7), incluindo a instalação do rufo em concreto armado na parede lateral esquerda da cobertura, a recuperação das áreas afetadas por infiltração e mofo, e demais itens ali contidos. Alternativamente à obrigação de fazer, caso o Autor assim prefira ou no caso de impossibilidade de execução da obra pelos Réus no prazo fixado, converter a obrigação em perdas e danos materiais, condenando os Réus, solidariamente, a pagarem ao Autor a quantia de R$ 4.780,40 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data da elaboração do laudo (09 de junho de 2025 - ID 114253118) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (outubro/novembro de 2015). Condenar solidariamente os Réus, RAUL AGRIPINO SANTOS e BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este a ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data desta Sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (outubro/novembro de 2015). Condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (englobando os danos materiais fixados por perdas e danos, e os danos morais). Fica observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas para o Autor, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC (Justiça Gratuita já deferida). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(41)