Cumprimento de sentença 0800449-73.2023.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800449-73.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELESTE DE LIMA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800449-73.2023.8.15.0761 [Bancários] Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA CELESTE DE LIMA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. A parte autora afirma ter verificado descontos indevidos no valor de R$ 69,67 (sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a título da rubrica “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, em sua conta bancária, aberta para o recebimento dos proventos de aposentadoria. Afirma não ter contratado qualquer serviço relacionado, bem como desconhecer a razão desses descontos. Requer a condenação em indenização por danos materiais, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, no importe de R$ 139,34 (cento e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), bem como por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em Contestação, a promovida defende a legalidade da contratação. Impugnada a contestação, a promovente infirma a nulidade do contrato anexado pela promovida. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Defiro o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. A lide versa sobre a validade da relação jurídica contratual entre as partes, tendo em vista que a promovente afirma não haver contratado nenhum seguro com o promovido, enquanto este sustenta que os descontos decorram da celebração de Contrato de Seguro. No “Certificado de Seguro” de ID 84225990 consta a qualificação da promovente como beneficiária do seguro, porém o documento não apresenta a assinatura que comprove a sua anuência ao contrato. Assim, entendo que a promovida não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Os serviços securitários, por expressa previsão no §2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, são sujeitos às normas consumeristas, o que implica a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no inciso VIII do art. 6º do mesmo diploma legal. Dessa forma, cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade dos descontos ou cobranças derivadas de relação contratual, facilitando-se a proteção do consumidor. Outrossim, a cobrança em quantia indevida enseja a devolução em dobro do indébito (repetição), nos termos do parágrafo único do art. 42 da legislação consumerista. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. Ademais, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TJPB: Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cobrança Indevida. Seguro de vida. Dano Moral Não Configurado. Mero Dissabor. Recurso parcialmente conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo promovente contra sentença que, em demanda movida contra empresa de seguro, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de contratação de "seguro de vida" e condenando a seguradora à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e determinou a correção do polo passivo para a inclusão da UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, no caso em tela, enseja indenização por danos morais; e (ii) analisar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A relação de consumo implica inversão do ônus da prova, porém, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito com relação à indenização por danos morais. 4. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar que a parte experimentou sofrimento excepcional ou constrangimento significativo. 5. No caso concreto, os descontos realizados, ainda que indevidos, não acarretaram lesão à dignidade da parte autora, caracterizando apenas mero dissabor ou incômodo, insuficiente para justificar a condenação por dano moral. 6. A jurisprudência dominante entende que a simples cobrança de valores indevidos não resulta automaticamente em direito à indenização por danos morais, quando não há prova de ofensa aos direitos da personalidade. 7. Em observância ao Tema 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11º, do CPC, os honorários advocatícios são majorados para 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida em seu favor. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de dano significativo à dignidade ou de constrangimento excepcional, não enseja direito à indenização por danos morais.” “2. O mero dissabor decorrente de falha na prestação de serviço financeiro não ultrapassa a esfera do cotidiano e não gera compensação por dano moral.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 8007713620198120044, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, j. 09/09/2020. TJ-MT 10018914020178110041, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2020. STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP, Rel. Ministro Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 19/02/2019. (0805328-67.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não demonstrou ofensa ao direito de personalidade que tenha excedido os limites do mero aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA de Autorização para Descontos denominados "ASPECIR - UNIAO SEGURADORA"; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado a título de "ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", observando-se a incidência da prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; c) INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, autorizada para as causas em que o proveito econômico é irrisório, na proporção de 50% para cada parte (art. 85, §8º, CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Gurinhém, data do protocolo eletrônico. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinada Requisição de Informações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)