Cumprimento de sentença 0800449-73.2023.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800449-73.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:08

Documento (Ofício)

16/03/2026, 17:31

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800449-73.2023.8.15.0761 DESPACHO Evoluída a classe para "Cumprimento de Sentença". Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA CELESTE DE LIMA em face do UNIAO SEGURADORA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora afirma que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica “Aspecir – União Seguradora”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. Sentença no ID. 111638970. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo “Meu INSS”, seja pelas agências dos Correios. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800449-73.2023.8.15.0761 DESPACHO Evoluída a classe para "Cumprimento de Sentença". Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA CELESTE DE LIMA em face do UNIAO SEGURADORA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora afirma que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica “Aspecir – União Seguradora”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. Sentença no ID. 111638970. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo “Meu INSS”, seja pelas agências dos Correios. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 19:08

Determinação de Diligência

04/12/2025, 12:19

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 14:18

Documento (Certidão)

13/11/2025, 14:18

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:45

Publicação

19/08/2025, 01:32

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELESTE DE LIMA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800449-73.2023.8.15.0761 [Bancários] Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA CELESTE DE LIMA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. A parte autora afirma ter verificado descontos indevidos no valor de R$ 69,67 (sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a título da rubrica “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, em sua conta bancária, aberta para o recebimento dos proventos de aposentadoria. Afirma não ter contratado qualquer serviço relacionado, bem como desconhecer a razão desses descontos. Requer a condenação em indenização por danos materiais, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, no importe de R$ 139,34 (cento e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), bem como por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em Contestação, a promovida defende a legalidade da contratação. Impugnada a contestação, a promovente infirma a nulidade do contrato anexado pela promovida. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Defiro o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. A lide versa sobre a validade da relação jurídica contratual entre as partes, tendo em vista que a promovente afirma não haver contratado nenhum seguro com o promovido, enquanto este sustenta que os descontos decorram da celebração de Contrato de Seguro. No “Certificado de Seguro” de ID 84225990 consta a qualificação da promovente como beneficiária do seguro, porém o documento não apresenta a assinatura que comprove a sua anuência ao contrato. Assim, entendo que a promovida não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Os serviços securitários, por expressa previsão no §2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, são sujeitos às normas consumeristas, o que implica a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no inciso VIII do art. 6º do mesmo diploma legal. Dessa forma, cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade dos descontos ou cobranças derivadas de relação contratual, facilitando-se a proteção do consumidor. Outrossim, a cobrança em quantia indevida enseja a devolução em dobro do indébito (repetição), nos termos do parágrafo único do art. 42 da legislação consumerista. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. Ademais, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TJPB: Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cobrança Indevida. Seguro de vida. Dano Moral Não Configurado. Mero Dissabor. Recurso parcialmente conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo promovente contra sentença que, em demanda movida contra empresa de seguro, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de contratação de "seguro de vida" e condenando a seguradora à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e determinou a correção do polo passivo para a inclusão da UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, no caso em tela, enseja indenização por danos morais; e (ii) analisar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A relação de consumo implica inversão do ônus da prova, porém, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito com relação à indenização por danos morais. 4. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar que a parte experimentou sofrimento excepcional ou constrangimento significativo. 5. No caso concreto, os descontos realizados, ainda que indevidos, não acarretaram lesão à dignidade da parte autora, caracterizando apenas mero dissabor ou incômodo, insuficiente para justificar a condenação por dano moral. 6. A jurisprudência dominante entende que a simples cobrança de valores indevidos não resulta automaticamente em direito à indenização por danos morais, quando não há prova de ofensa aos direitos da personalidade. 7. Em observância ao Tema 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11º, do CPC, os honorários advocatícios são majorados para 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida em seu favor. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de dano significativo à dignidade ou de constrangimento excepcional, não enseja direito à indenização por danos morais.” “2. O mero dissabor decorrente de falha na prestação de serviço financeiro não ultrapassa a esfera do cotidiano e não gera compensação por dano moral.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 8007713620198120044, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, j. 09/09/2020. TJ-MT 10018914020178110041, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2020. STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP, Rel. Ministro Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 19/02/2019. (0805328-67.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não demonstrou ofensa ao direito de personalidade que tenha excedido os limites do mero aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA de Autorização para Descontos denominados "ASPECIR - UNIAO SEGURADORA"; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado a título de "ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", observando-se a incidência da prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; c) INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, autorizada para as causas em que o proveito econômico é irrisório, na proporção de 50% para cada parte (art. 85, §8º, CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Gurinhém, data do protocolo eletrônico. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

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