Procedimento Comum Cível 0802861-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802861-63.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802861-63.2025.8.15.2003. AUTOR: SUELY FERMON DE MORAIS REU: CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 10 de setembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELY FERMON DE MORAIS. REU: CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI. DECISÃO Processo n. 0802861-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por SUELY FERMON DE MORAIS OLIVEIRA, contra CENTRO EDUCACIONAL TRÊS MARIAS LTDA ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é psicopedagoga, atuante na área de escrita de literaturas referentes à sua área profissional. Aduz que lecionou junto à parte promovida nos anos de 2018 e 2019 e que recentemente surpreendeu-se com a notícia de que seu nome estava sendo vinculado aos cursos de pós-graduação fornecidos pela ré no ano de 2025. Menciona, pois, que seu nome foi inserido em diploma e grade curricular em período que não esteve junto à instituição. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a promovida se abstenha de inserir seu nome nos diplomas e documentos similares. Pleiteia, também liminarmente, para que a ré apresente todos os diários de lançamento de notas a partir do ano de 2018 até o corrente. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte (ID 113607890), sendo a decisão reformada pelo Egrégio TJPB, a fim de conceder o benefício integral à promovente (ID 113922693). Após, vieram-me conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Neste momento, é o que importa relatar. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como ausentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. A demandante sustenta que deixou de lecionar junto à promovida no ano de 2019. De acordo com o que consta nos autos, não visualiza-se a inserção do nome da autora nos diplomas trazidos aos autos, mas, tão somente, no histórico escolar no período insertos nos anos de 2022, 2023 e 2024 (ID 112117976). Pois bem. Diante que foi anexado, não constata-se qualquer comprovante de rompimento de vínculo formal com a instituição ré capaz de comprovar que à época reclamada, não lecionava, de fato, junto à parte promovida. Ora, para que haja o convencimento do Juízo, sobretudo numa análise perfunctória, a insurgência sobre a qual se funda a ação deve vir acompanhada de amplo acervo probatório para que seja possível tornar o fato incontroverso e, assim, ser viável a concessão de uma ordem liminar. Ausente, pois, a probabilidade do direito, ao menos neste momento processual. O fato da parte autora informar que labora junto à outra instituição de ensino não é suficiente para se entender pela ausência de relação empregatícia no período mencionado. Sendo assim, não resta evidente razão para que seja deferido o pedido de determinação de suspensão da inclusão do nome da autora nos históricos escolares e diplomas expedidos nos períodos subsequentes ao ano de 2019, visto que a arguição não acompanha provas respectivas. Quanto ao pleito de apresentação dos diários de lançamentos de notas pela parte promovida, entende-se que é matéria pertinente à fase de instrução processual, de modo que ausente quaisquer dos requisitos autorizadores para que seja determinado seu fornecimento em fase de tutela de urgência. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE pleiteado na inicial. P.I. Observe-se a gratuidade judiciária concedida pelo TJPB à parte promovente. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal; Oferecida a resposta, à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELY FERMON DE MORAIS. REU: CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI. DECISÃO Processo n. 0802861-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. Na presente ação requereu a parte autora que fossem-lhe concedidos os benefícios inerentes à gratuidade judiciária, declarando nos autos não possuir condições de arcar com as custas processuais. Intimada a autora para juntar aos autos a última DIRPF, bem como os extratos bancários e comprovante de renda dos três últimos meses, para fins de análise do pedido de assistência, cumpriu a providência de maneira parcial. Assim sendo, ao menos nesse momento processual, não restou amplamente demonstrada a sua plena impossibilidade financeira em arcar com as custas e diligências processuais. O art. 98, §6º, do CPC/15, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade do juiz conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Destarte, da análise dos documentos, defiro, em parte, a gratuidade judiciária à autora, reduzindo o valor das custas em 95% (noventa e cinco por cento), possibilitando, ainda, o pagamento das custas iniciais em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas. Ainda, concedo o prazo de até 10 (dez) dias para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, fica a parte autora advertida que, constatada a ausência de quitação total das custas no momento da prolação de sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o integral pagamento. Assim não procedido, será determinado o cancelamento da distribuição. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Sendo assim, recolhida e comprovada a primeira parcela, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELY FERMON DE MORAIS. REU: CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI. DECISÃO Processo n. 0802861-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. A parte autora requer os benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, deve a demandante acostar comprovante de residência de sua titularidade ou anexar documentos que indiquem parentesco com o titular ou realização de contrato locatício. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)