Procedimento Comum Cível 0824684-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824684-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824684-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. WALCIMÉRIO JUSTINO DE SOUSA, já qualificado à exordial, promove, por intermédio de causídico devidamente habilitado, AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE COMPRA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de VP VIAGENS E TURISMO LTDA (NOME FANTASIA: VOUPRA.COM) e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, também qualificados, no afã de obter provimento judicial de urgência que venha compelir a operadora do cartão de crédito a suspender imediatamente o repasse dos valores referentes à compra realizada em favor da empresa de viagens, bem como, se abster da cobrança na fatura do cartão de crédito do autor, além de impedir a inscrição por ambas as rés da negativação por inadimplência do valor da compra cancelada, objeto do litígio. Em síntese, alega que adquiriu ingressos junto a primeira Promovida, com pagamento parcelado através do cartão administrado pela segunda, sendo que não recebeu o produto, e no prazo de arrependimento cancelou a compra, não sendo atendido pela empresa vendedora. Sendo assim, procedeu com o cancelamento da compra junto ao cartão de crédito, que de printo atendeu seu requerimento. Todavia, a empresa ré e tampouco pela administradora do cartão que persiste da cobrança das parcelas. É o que interessa relatar. Passo a decidir. Custas pagas. O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que em um juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca que venha contribuir, para o convencimento imediato da plausibilidade do direito do autor, já que os autos ressentem-se de prova demonstrando o prazo estipulado para a entrega dos ingressos. Verifica-se apenas o documento juntado aos autos sob o Id n° 111996183, que foi solicitado “envio simples, pois não tenho urgência”, todavia, sem nenhuma informação quanto ao prazo. No que tange ao periculum in mora, de igual modo não vislumbro sua presença no caso em disceptação, pois não é crível que a não concessão da tutela antecipada nesta oportunidade possa trazer danos irreparáveis ao autor, até porque o dano que enseja a concessão da tutela de urgência tem que se apresentar como um dano grave, ou seja, suscetível de lesar quase que irremediavelmente a esfera jurídica da parte, o que parece não ser o caso dos autos, vez que o autor demonstra boa saúde financeira, a julgar pelo alto valor de suas faturas de cartão de crédito. Ante o exposto, por não vislumbrar, por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, é valido destacar que o autor já havia entrado com ação no 7° Juizado Especial Cível, com o mesmo pedido de tutela antecipada, que já havia sido indeferida de igual modo, e logo em seguida pediu a desistência da ação. Em seguida, entrou com o presente processo nesta vara. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. P.I. Cumpra-se. João Pessoa (PB), 12 de maio de 2025. Juiz Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho (em substituição cumulativa) Portaria TJPB/GAPRES n. 814, de 30.04.2025

14/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALCIMERIO JUSTINO DE SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALCIMERIO JUSTINO DE SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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