Procedimento Comum Cível 0850192-86.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850192-86.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 12:52

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA REGO 37225040820 em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA REGO 37225040820 em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:42

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 09/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:32

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:37

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850192-86.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de apelação

04/11/2025, 09:23

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:42

Documentos

Despacho

•17/12/2021, 08:32

Decisão

•11/01/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850192-86.2021.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com Reparação por Perdas e Danos ajuizada por Jarleny Kelly Rocha Silva Belmont em desfavor de Eduardo Barbosa Rego e PagSeguro Internet Ltda., fundada na alegação de prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência do chamado "golpe do falso leilão" praticado em ambiente virtual. A narrativa inicial (ID 52628173) detalha que a Autora, em setembro de 2021, foi atraída por um website fraudulento, intitulado "PARAÍBA APREENDIDOS", no qual simulou a arrematação de um veículo automotor, um Audi A1, pelo valor total de R$ 25.715,00. Para concretizar a aquisição ilusória, a Autora efetuou uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 24.360,00 (ID 52628174 - Pág. 2), direcionada à conta de titularidade do Corréu EDUARDO BARBOSA REGO (CNPJ 40.683.227/0001-01), mantida junto à instituição de pagamento PAGSEGURO INTERNET S.A. (Banco 290). Após a transferência, a consumidora não obteve a posse do bem, constatando, mediante diligências ao endereço físico do suposto leilão, a concretização da fraude, fato que ensejou o registro de um Boletim de Ocorrência. Em razão de tal evento danoso, a Autora pleiteou a responsabilização solidária ou subsidiária dos Réus, pugnando pela restituição integral do valor perdido e por indenização compensatória pelos danos morais sofridos. Em atenção ao pleito de urgência formulado, este Juízo deferiu o benefício da Gratuidade de Justiça de forma parcial, nos moldes do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC (ID 53141899), e expediu ordem de bloqueio cautelar do valor de R$ 25.715,00 nas contas do Corréu EDUARDO BARBOSA REGO (ID 53478560). A Ré PAGSEGURO INTERNET S.A. informou o cumprimento da ordem, mas ressaltou que o saldo bloqueado foi irrisório (R$ 5,74), pois os valores recebidos via TED foram rapidamente movimentados mediante PIX, outras TEDs e uso do cartão vinculado à conta (ID 54456477). A Ré PAGSEGURO INTERNET S.A. apresentou Contestação (ID 54573005), invocando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando ter atuado como mero intermediador de pagamento, cabendo a responsabilidade exclusiva à Autora (culpa da vítima) ou ao terceiro fraudador (fortuito externo), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. O Corréu EDUARDO BARBOSA REGO, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital (ID 74565056) e, decretada sua revelia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública do Estado como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou Contestação por negativa geral (ID 92340095), com fundamento no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a improcedência dos pedidos e o deferimento da justiça gratuita. Em fase de especificação de provas, todas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 98051044, 97397483 e 100074910). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise das pretensões demanda o enfrentamento das questões preliminares remanescentes e, subsequentemente, a aplicação das regras do direito civil e consumerista à luz da moldura fática delimitada pelos documentos acostados. 2.1. Da Possibilidade de Julgamento Antecipado do Mérito Conforme depreende-se do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve proferir sentença com resolução de mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia – a ocorrência do golpe do falso leilão, a transferência de valores pela Autora e o destino do numerário para a conta do Corréu EDUARDO BARBOSA REGO no PAGSEGURO – encontram-se solidamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. A controvérsia remanescente, atinente à responsabilidade da instituição financeira, é essencialmente jurídica. A manifestação uníssona das partes, inclusive da Curadoria Especial, em requerer o julgamento antecipado (IDs 98051044, 97397483 e 100074910), corrobora a suficiência do acervo probatório. Fica, portanto, autorizada a imediata apreciação do mérito. 2.2. Das Questões Processuais Prévias 2.2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita e do Pedido de Segredo de Justiça Mantém-se a decisão anterior que rejeitou a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, na medida em que a Autora já obteve o deferimento parcial do benefício, com recolhimento das custas reduzidas, não havendo elementos novos que justifiquem a reanálise meritória da sua capacidade financeira. A impugnação genérica contida na defesa da Ré PAGSEGURO é insuficiente para infirmar a decisão preclusa. Similarmente, é mantida a decisão que rejeitou o pleito de segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é a regra geral no ordenamento pátrio (art. 189, CPC), sendo que as informações sobre fraudes sistêmicas e o desempenho de instituições financeiras no combate a ilícitos são temas de interesse social e público, devendo ser amplamente conhecidos, ressalvada, no PJe, a proteção inerente aos dados pessoais sensíveis. 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam da PagSeguro Internet S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo PAGSEGURO, sob o argumento de ser mero intermediador ou meio de pagamento, é prontamente rejeitada por confundir-se com a análise do mérito, notadamente a questão do nexo causal e da responsabilidade por eventuais falhas do serviço de segurança. O PAGSEGURO oferece um serviço essencialmente financeiro (conta de pagamento), inserindo-se na cadeia de fornecimento de serviços e submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A discussão sobre se sua conduta foi lícita ou se houve quebra de dever de cuidado é o cerne do julgamento e somente pode ser diluída no mérito, de modo que a empresa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2.3. Da Responsabilidade Civil do Corréu Eduardo Barbosa Rego É incontroversa a posição do Corréu EDUARDO BARBOSA REGO, por meio de seu CNPJ 40.683.227/0001-01, como destinatário dos valores transferidos pela Autora JARLENY KELLY ROCHA SILVA BELMONT. O comprovante de TED (ID 52628174 - Pág. 2) e o Termo de Arrematação fraudulento (ID 52628174 - Pág. 7), que indicava a conta do Réu como a credenciada para o recebimento do valor do leilão falso, configuram prova cabal do fato constitutivo do direito da Autora em relação ao recebedor do numerário. A despeito de o Réu EDUARDO BARBOSA REGO ter sido defendido por Curadoria Especial mediante contestação por negativa geral, tal modalidade de defesa não equivale a uma refutação específica dos fatos articulados na inicial e não afasta o convencimento do Juízo em face da robusta prova documental existente nos autos, especialmente o fato de que a conta era de sua titularidade jurídica e o dinheiro ingressou em seu patrimônio (ainda que temporariamente, antes da dispersão). O Réu EDUARDO BARBOSA REGO ou a pessoa física/jurídica sob seu controle atuaram diretamente na cadeia causal do golpe, sendo o beneficiário imediato da operação fraudulenta. Portanto, a sua responsabilidade civil é direta e inquestionável, calcada na prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) que causou dano à Autora. Cumpre, assim, julgar procedente o pedido em face do Corréu. 2.4. Da Responsabilidade Civil da Ré PagSeguro Internet S.A. (Instituição de Pagamento) A análise da responsabilidade da instituição de pagamento deve ser conduzida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço. O cerne da argumentação da Autora repousa na tese de que o PAGSEGURO falhou em seu dever de segurança (culpa in vigilando) ao: i) permitir a abertura da conta para um fraudador; ii) não monitorar o depósito suspeito de grande valor proveniente de um golpe de leilão; e iii) permitir a rápida pulverização do valor. Embora se reconheça que a atividade da PagSeguro é de risco, equiparando-se a uma atividade bancária para fins de responsabilidade civil, é fundamental distinguir entre o fortuito interno, que atrai a responsabilidade da instituição, e o fortuito externo. O fortuito interno é o risco inerente à própria gestão do negócio, como fraudes dentro do sistema (p. ex., clonagem de cartão, invasão interna de contas). O fortuito externo, por sua vez, é a falha decorrente de eventos externos, estranhos e inevitáveis da atividade. No caso dos autos, a Autora foi vítima de um golpe de engenharia social de alta complexidade (falso leilão), que a induziu, fora do ambiente seguro da PagSeguro, a realizar uma TED (Transferência Eletrônica Disponível) a partir de seu próprio banco (Banco do Brasil, conforme ID 52628174 - Pág. 2) para a conta do fraudador. O erro fundamental residiu na decisão da vítima de transferir o valor vultoso para uma conta cuja titularidade nominal (EDUARDO BARBOSA REGO) e CNPJ eram distintos do suposto leilão oficial. A atuação da PagSeguro, neste cenário específico, se limitou a recepcionar uma transferência interbancária (TED) que foi legitimamente ordenada pela Autora (sacadora) em sua instituição de origem. Não há prova contundente extraída dos autos de que o PAGSEGURO tenha atuado de forma negligente em seus rigorosos procedimentos de Abertura de Contas (Know Your Customer – KYC) a ponto de tornar-se co-responsável solidário pela fraude. Os documentos trazidos pela própria PagSeguro demonstram que houve transação (ID 54573005 - Pág. 5 e 6). O fato de uma conta de pessoa física ou microempresa ser utilizada para recebimento de valores de origem ilícita, por si só, não configura o defeito no serviço bancário que obriga a instituição de pagamento a responder objetivamente. Exigir que o banco de destino de uma TED intercepte e avalie a origem da intenção negocial do correntista de outro banco que efetuou a transferência, e que controle a movimentação de cada transação de valor elevado, sob pena de responsabilidade automática, excede o limite do razoável e do dever legal de segurança, transformando o intermediador de pagamento em segurador universal dos riscos negociais de seus clientes. A fraude ocorreu primariamente fora da esfera de vigilância da PagSeguro, caracterizando-se como fortuito externo. O evento danoso primário (o falso leilão e a indução ao erro da vítima) é estranho e externo à atividade de meio de pagamento da Ré, afastando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A rápida dispersão do dinheiro após o crédito, embora frustrante para a vítima, é um risco inerente às modalidades de transferência eletrônica instantânea (PIX, TED), e não uma falha sistêmica que possa ser imputada à PagSeguro, mormente considerando que a instituição agiu imediatamente para bloquear o saldo remanescente ao ser notificada pela ordem judicial. Ausente o nexo de causalidade entre a prestação do serviço pela PAGSEGURO e a indução da Autora ao erro pelo fraudador, fica afastada a sua responsabilidade civil. Por conseguinte, o pedido autoral deve ser julgado improcedente em relação à PagSeguro Internet S.A. 2.5. Da Delimitação dos Danos Materiais e Morais Afastada a responsabilidade da PagSeguro, a análise dos danos materiais e morais recai integralmente sobre o Corréu EDUARDO BARBOSA REGO. Os Danos Materiais são comprovados pela TED realizada pela Autora, no valor de R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais). Apesar do pedido inicial ser de R$ 25.715,00, a condenação deve se restringir ao valor efetivamente transferido e comprovado, o que perfaz a quantia de R$ 24.360,00. Os Danos Morais são plenamente configurados pela violação da dignidade e integridade emocional da Autora, que, de boa-fé, perdeu grande parte de seu patrimônio em uma elaborada empreitada criminosa. A frustração, a impotência e o desgaste psicológico decorrentes da fraude superam o mero aborrecimento. Considerando a gravidade do ato ilícito e a necessidade de proporcionar uma compensação justa à vítima, fixo a indenização por danos morais no valor sugerido pela própria Autora, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que se revela adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em face de tudo o que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: Julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor da Ré PAGSEGURO INTERNET S.A., por ausência de nexo causal e pela caracterização de fortuito externo. Julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor do Réu EDUARDO BARBOSA REGO, para condená-lo: a) Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo prejuízo (01/10/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) Ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3. Da Reversão e Liberação de Valores Bloqueados: Determino que o valor irrisório de R$ 5,74 (cinco reais e setenta e quatro centavos), já bloqueado por ordem judicial na conta do Réu EDUARDO BARBOSA REGO, seja imediatamente revertido e liberado em favor da Autora JARLENY KELLY ROCHA SILVA BELMONT, abatendo-se tal montante do valor total da condenação por danos materiais imposta ao Corréu. 4. Da Sucumbência: Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções claramente distintas, e a regra de que o decaimento mínimo do pedido de danos materiais em face do Corréu EDUARDO BARBOSA REGO não impede a imposição integral da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC): a) Condeno o Réu EDUARDO BARBOSA REGO ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 44.360,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Permanecem suspensas as obrigações sucumbenciais do Réu EDUARDO BARBOSA REGO, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à Curadoria Especial (art. 98, § 3º, CPC). b) Condeno a Autora JARLENY KELLY ROCHA SILVA BELMONT ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em favor do patrono da Ré PAGSEGURO INTERNET S.A. Os honorários de sucumbência são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 45.715,00), conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA REGO 37225040820 em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA REGO 37225040820 em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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