Procedimento Comum Cível 0801411-92.2023.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801411-92.2023.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801411-92.2023.8.15.0051. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] 2 PROMOVENTE: ANTONIO MONTEIRO PROMOVIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Defiro o pedido de perícia técnica. 1.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia médica, se quiserem (CPC, art. 421, § 1º, I e II) se ainda não presentes nos autos. 1.2 Contacte-se o perito ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), a qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia grafotécnica nos documentos de Id. 81753887 e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. 1.3. Considerando se tratar de ação da competência própria da Justiça Estadual e ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, atendendo aos comandos da Resolução TJPB 03-2013 de 16 de janeiro de 2013, fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), cujo pagamento será requisitado na forma do art. 11-12 da citada Resolução. 1.4. Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) acerca da nomeação, solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. Nesta oportunidade, nos termos do art. 426, II, do CPC, apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1º A assinatura constante no documento de Id. 81753887 é de ANTONIO MONTEIRO? 2.0. PROVIDÊNCIAS FINAIS 2.1. Juntado aos autos o laudo médico, expeça-se ofício requisitório do pagamento, atendendo ao disposto nos arts. 11 e 12 da Resolução TJPB 03-2013 de 16 de janeiro de 2013, convocando o perito, se necessário para prestar informações. 2.2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre os laudos, em dez dias. 2.3. Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, vistas às partes, primeiro o autor, depois a parte promovida, para apresentação das alegações finais. 2.4. Por fim, venham-me conclusos para SENTENÇA. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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